PORTARIA GM/MS Nº 3.331, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MATRIZ DE CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13164739000121006	41780016	99.998,00	99.998,00	10301501985810027
AL	MINADOR DO NEGRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO	11206753000121004	41780016	149.964,00	149.964,00	10301501985810027
AL	NOVO LINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11272216000121001	41780016	150.000,00	150.000,00	10301501985810027
AL	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14188779000121003	41780016 41780016	173.224,00 176.740,00	349.964,00	10301501985810027 10301501985810027
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000121008	41740013	285.654,00	285.654,00	10301501985810027
BA	ITACARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE	13030899000121003	13310012	98.790,00	98.790,00	10301501985810029
ES	AFONSO CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO	13966711000121004	27730001	199.888,00	199.888,00	10301501985810032
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000121020	27730001	58.504,00	58.504,00	10301501985810032
ES	ITARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA	14492062000121015	41800007 27730001	104.215,00 8.159,00	112.374,00	10301501985810032 10301501985810032
ES	ITARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA	14492062000121016	41800007	112.374,00	112.374,00	10301501985810032
GO	FIRMINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS	11324516000121008	39740002	219.975,00	219.975,00	10301501985810052
GO	JARAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA	10550278000121015	29350003	313.774,00	313.774,00	10301501985810052
MA	DUQUE BACELAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR	11310542000121002	33930003	112.374,00	112.374,00	10301501985810021
MA	DUQUE BACELAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR	11310542000121003	33930003	54.849,00	54.849,00	10301501985810021
MA	IMPERATRIZ	MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00939023000121002	42120007	500.038,00	500.038,00	10301501985810021
MG	ESPIRITO SANTO DO DOURADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO	11944623000121005	14070005	21.641,00	21.641,00	10301501985810031
MG	SAO DOMINGOS DO PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA	11456395000121015	39040006	234.993,00	234.993,00	10301501985810031
MG	VAZANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE	13199188000121005	39240011	4.108,00	4.108,00	10301501985810031
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000121003	38050004	149.976,00	149.976,00	10301501985810051
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL	07918201000121012	33390005	292.330,00	292.330,00	10301501985810015
PB	TACIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA	11907806000121005	35300001	285.654,00	285.654,00	10301501985810025
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	11586541000121010	12460014	285.654,00	285.654,00	10301501985810022
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	11586541000121011	12460014	64.346,00	64.346,00	10301501985810022
PR	ARIRANHA DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ARIRANHA DO IVAI	09380391000121001	28740002	84.303,00	84.303,00	10301501985810041
PR	FERNANDES PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO	09279542000121001	37050002	199.808,00	199.808,00	10301501985810041
PR	SANTO INACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08549559000121005	28740002	149.990,00	149.990,00	10301501985810041
RJ	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12023070000121008	41520010	399.973,00	399.973,00	10301501985810033
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000121046	39560006	159.860,00	159.860,00	10301501985810033
RN	CAICARA DO RIO DO VENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO	11882147000121003	39170009	360.892,00	360.892,00	10301501985810024
RN	SERRA DO MEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL	13876864000121005	38860002	149.847,00	149.847,00	10301501985810024
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	11958876000121017	41430002	50.226,00	50.226,00	10301501985810014
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000121004	41430002	145.000,00	145.000,00	10301501985810014
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000121005	41430002	39.024,00	39.024,00	10301501985810014
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000121020	23700003	409.216,00	409.216,00	10301501985810014
RS	CAPELA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA	10572500000121002	39200003	199.939,00	199.939,00	10301501985810043
RS	JOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA	11681927000121003	40450003	285.654,00	285.654,00	10301501985810043
RS	JOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA	11681927000121004	40450003	13.202,00	13.202,00	10301501985810043
SP	CAJURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07606279000121008	39950008 37460001	100.000,00 33,00	100.033,00	10301501985813472 10301501985810035
SP	GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES	12652353000121018	39960002	177.661,00	177.661,00	10301501985810035
SP	ITABERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11164468000121004	25340015	119.878,00	119.878,00	10301501985810001
SP	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10413777000121007	31350001	149.863,00	149.863,00	10301501985810035
SP	TAQUARAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13932396000121001	42000002	285.654,00	285.654,00	10301501985810035
SP	TAQUARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11920803000121018	25340015	149.987,00	149.987,00	10301501985810001
SP	TARABAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12431281000121001	37460001	59.996,00	59.996,00	10301501985810035
SP	TERRA ROXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16568630000121002	42000002	285.654,00	285.654,00	10301501985810035
TO	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11440035000121014	40710007	167.242,00	167.242,00	10301501985810017
TO	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11440035000121015	40710007	67.646,00	67.646,00	10301501985810017
TOTAL			47 PROPOSTAS	8.367.770,00