PORTARIA Nº 3.364, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO	08704475000121004	37270001	4.858,00	4.858,00	10302501885350029
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	12157728000121016	27730003	41.080,00	41.080,00	10302501885350032
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08083086000121008	30700002	99.030,00	99.030,00	10302501885350052
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07556717000121001	39740001	349.000,00	349.000,00	10302501885350052
MG	CARNEIRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19315093000121001	20180004	249.972,00	249.972,00	10302501885350031
MG	IBIRITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE	02914038000121001	41560003	95.746,00	95.746,00	10302501885350031
MG	NOVA SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA	00456832000121008	41560003	100.294,00	100.294,00	10302501885350031
MS	CORUMBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05443851000121001	41450003	349.876,00	349.876,00	10302501885350054
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11891451000121002	40650008	50.192,00	50.192,00	10302501885350054
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	13034603000121003	41450003 40650008	5.212,00 300.000,00	305.212,00	10302501885350054 10302501885350054
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	13034603000121007	41450003 40860020	21.493,00 432.372,00	453.865,00	10302501885350054 10302501885350054
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL	07918201000121011	31880001	298.893,00	298.893,00	10302501885350015
PA	TUCUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11234776000121002	33390006	164.365,00	164.365,00	10302501885350015
PE	ALTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO	08470342000121004	37670017	183.427,00	183.427,00	10302501885350026
PR	SAO JOSE DOS PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09237668000121003	30840002	450.000,00	450.000,00	10302501885350041
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000121005	40590006	21.880,00	21.880,00	10302501885353305
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	13813107000121022	39630007	369.853,00	369.853,00	10302501885353355
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000121001	37420001	299.077,00	299.077,00	10302501885350024
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000121010	92240004	97.023,00	97.023,00	10302501885350011
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11686923000121003	37930003	236.550,00	236.550,00	10302501885350043
RS	PALMARES DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL	12347184000121004	19860003	131.352,00	131.352,00	10302501885350043
SC	LAGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	11840546000121004	29250004	4.108,00	4.108,00	10302501885350001
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13776613000121024	92290005	679,00	679,00	10302501885350035
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11997758000121003	39550011	68.978,00	68.978,00	10302501885350035
SP	SAO ROQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE	11348758000121004	39550011	199.900,00	199.900,00	10302501885350035
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11194221000121003	37770002	300.000,00	300.000,00	10302501885350035
TOTAL			26 PROPOSTAS	4.925.210,00