PORTARIA Nº 3.365, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	CANUTAMA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA	09601841000121001	41370004	499.885,00	499.885,00	10302501885350013
AM	COARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11510924000121004	16190002	1.499.935,00	1.499.935,00	10302501885350013
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000121009	41360001	2.197.045,00	2.197.045,00	10302501885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000121024	37980001	7.963.994,00	7.963.994,00	10302501885357126
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000121061	39190009	165.779,00	165.779,00	10302501885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000121069	41360001	661.200,00	661.200,00	10302501885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000121074	39190009 40820006	489.000,00 983.897,00	1.472.897,00	10302501885350053 10302501885350053
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000121010	39870002	599.934,00	599.934,00	10302501885357144
MA	ALTO PARNAIBA	MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11743691000121007	30430002	207.138,00	207.138,00	10302501885350021
MG	VAZANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE	13199188000121001	39900011	349.697,00	349.697,00	10302501885350031
MS	PARANHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS	11864713000121001	38030002	198.237,00	198.237,00	10302501885350054
PA	BAGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE	13888332000121001	39330006	199.732,00	199.732,00	10302501885350015
PA	BREVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17298800000121010	39330006 31880001	400.000,00 299.787,00	699.787,00	10302501885350015 10302501885350015
PE	PETROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10410787000121013	27180012	149.902,00	149.902,00	10302501885350026
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	12349225000121001	39630004	995.694,00	995.694,00	10302501885353313
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000121001	38990002 39550011	200.000,00 198.906,00	398.906,00	10302501885350035 10302501885350035
TOTAL			16 PROPOSTAS	18.259.762,00