PORTARIA GM/MS Nº 3.412, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelos Estados e Municípios e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação de técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, terão suspensos os efeitos de sua habilitação.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 16.075.417,60 (dezesseis milhões, setenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS	TOTAL DE Nº LEITOS	VALOR ANUAL (LEITOS NOVOS)(R$)	SEI
DF	530010	BRASÍLIA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA	10510	ESTADUAL	137616	TIPO II	26.01 - UTI II ADULTO	15	19	2.096.793,60	25000.022572/2021-11
DF TOTAL									15	2.096.793,60
MA	210170	BARREIRINHAS	HOSPITAL REGIONAL DE BARREIRINHAS	7013620	ESTADUAL	149326	TIPO II	26.01 - UTI II ADULTO	10	10	1.397.862,40	25000.120726/2021-21
MA TOTAL									10	1.397.862,40
PE	260940	MORENO	HOSPITAL ARMINDO MOURA	2343738	ESTADUAL	135645	TIPO II	26.01 - UTI II ADULTO	20	20	2.795.724,80	25000.042440/2021-06
PE TOTAL									20	2.795.724,80
SP	352210	ITANHAÉM	HOSPITAL REGIONAL JORGE ROSSMANN DE INTANHAEM	2087804	ESTADUAL	138100	TIPO II	26.01 - UTI II ADULTO	20	20	2.795.724,80	25000.096949/2021-61
SP	355220	SOROCABA	SANTA CASA DE SOROCABA	2708779	MUNICIPAL	146162	TIPO II	26.01 - UTI II ADULTO	20	40	2.795.724,80	25000.119144/2021-01
SP	355220	SOROCABA	HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA	9491112	ESTADUAL	145661	TIPO II	26.01 - UTI II ADULTO	30	30	4.193.587,20	25000.092191/2021-91
SP TOTAL									70	9.785.036,80
TOTAL GERAL									115	16.075.417,60