PORTARIA GM/MS Nº 3.418, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a habilitação da ACRESC - Associação Comun. de Reabilitacao e Equoterapia Santa Clara para Centro Especializado em Reabilitação - CER III e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Alagoas e Município de Penedo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 971, de 13 de setembro de 2012, que adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da Tabela de Procedimentos do SUS;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 2.618, de 29 de dezembro de 2016, que habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER), no Município de Penedo (AL);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.305, de 29 de dezembro de 2016, que incorpora recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Alagoas e Município de Penedo;

Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Penedo (AL) na Proposta SAIPS nº 111397 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.008258/2021-18, resolve:

Art. 1º Fica alterada a habilitação da ACRESC - Associação Comun. de Reabilitacao e Equoterapia Santa Clara para Centro Especializado em Reabilitação - CER III, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica excluído o código 82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II - (CER II).

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Alagoas e Município de Penedo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Penedo, IBGE 270670, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

TIPO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR ANUAL INCORPORADO(R$) PORTARIA Nº 3.305/GM/MS, 29/12/2016

RECURSOS NOVOS (ACRÉSCIMO ANUAL)(R$)

VALOR TOTAL ANUAL(R$)

AL

270670

PENEDO

ACRESC - ASSOCIACAO COMUN DE REABILITACAO E EQUOTERAPIA SANTA CLARA

6097367

MUNICIPAL

111397

CER III

22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA

82.24 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO III (CER III)

1.680.000,00

720.000,00

2.400.000,00

22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL

22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA