PORTARIA Nº 3.449, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000414479202100	2.228.897,00	81000792	2.228.897,00	1030250182E900001	2006359	2.228.897,00
BA	CRISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS	36000414856202100	315.000,00	81000792	315.000,00	1030250182E900001	6278175	315.000,00
MA	ICATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU	36000414672202100	1.010.000,00	81000792	1.010.000,00	1030250182E900001	7512104	1.010.000,00
MA	IMPERATRIZ	MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414671202100	1.990.000,00	81000792	1.990.000,00	1030250182E900001	6363024	1.990.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414695202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	2200457	300.000,00
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414680202100	250.000,00	81000792	250.000,00	1030250182E900001	5402875	250.000,00
PA	MARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA	36000414616202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	3755150	100.000,00
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	36000414640202100	250.000,00	81000792	250.000,00	1030250182E900001	6535542	250.000,00
RN	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414837202100	208.000,00	81000792	208.000,00	1030250182E900001	6369634	208.000,00
RN	MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS	36000414859202100	170.000,00	81000792	170.000,00	1030250182E900001	7140762	170.000,00
RN	RIACHO DA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414840202100	48.000,00	81000792	48.000,00	1030250182E900001	6678610	48.000,00
RN	SAO JOSE DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE	36000414908202100	140.000,00	81000792	140.000,00	1030250182E900001	6439438	140.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000414509202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	5444462	500.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414586202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2522489	200.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414526202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2407418	200.000,00
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	36000414429202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2691485	200.000,00
SC	LAURO MULLER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414573202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	6540430	200.000,00
SC	SAO FRANCISCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL	36000414639202100	400.000,00	81000792	400.000,00	1030250182E900001	7105088	400.000,00
SC	VITOR MEIRELES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES	36000414454202100	100.700,00	81000792	100.700,00	1030250182E900001	2377675	100.700,00
SC	VITOR MEIRELES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES	36000414455202100	99.300,00	81000792	99.300,00	1030250182E900001	2377659	99.300,00
SP	CAFELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA	36000414490202100	250.000,00	81000792	250.000,00	1030250182E900001	2791684	250.000,00
SP	CAMPO LIMPO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA	36000414568202100	220.000,00	81000792	220.000,00	1030250182E900001	5469341	220.000,00
SP	GETULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414662202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	2791706	150.000,00
SP	IBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA	36000414683202100	101.000,00	81000792	101.000,00	1030250182E900001	2082551	101.000,00
SP	INDAIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU	36000414697202100	3.000.000,00	81000792	3.000.000,00	1030250182E900001	2784602	3.000.000,00
SP	MONTE ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO	36000414527202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2028204	200.000,00
SP	PIRAJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414793202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	2080370	150.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000414515202100	180.000,00	81000611	180.000,00	1030250182E900001	0052124	180.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000414517202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	0052124	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000414516202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	3297519	1.000.000,00
TOTAL			30 PROPOSTAS	14.360.897,00