PORTARIA Nº 3.453, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA	11248030000121003	41780005 41780005	49.321,00 159.993,00	209.314,00	10302501885350027 10302501885350027
BA	JAGUAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11119733000121002	36940004	99.957,00	99.957,00	10302501885350029
CE	SAO JOAO DO JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE	11886589000121001	41380005	99.715,00	99.715,00	10302501885350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000121052	39190009	7.084.500,00	7.084.500,00	10302501885350053
GO	GOIANIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA	07343110000121003	39890002	149.440,00	149.440,00	10302501885350052
MG	LAMBARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11467084000121001	22150001	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MG	SAO TOMAS DE AQUINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14444600000121001	20180004	199.978,00	199.978,00	10302501885350031
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11311333000121013	39330006	207.670,00	207.670,00	10302501885350015
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11528843000121002	39330006	299.914,00	299.914,00	10302501885350015
PA	NOVA IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12280005000121012	39330006	50.599,00	50.599,00	10302501885350015
PE	TORITAMA	TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11073548000121003	39850003	448.074,00	448.074,00	10302501885350026
PR	NOVA OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00789980000121002	30730004	284.486,00	284.486,00	10302501885350041
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000121040	39560004	112.221,00	112.221,00	10302501885350033
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	13807681000121005	27760016	99.988,00	99.988,00	10302501885350033
RN	BAIA FORMOSA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA	13851527000121012	41630008	209.314,00	209.314,00	10302501885350024
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	12433830000121011	24460004	399.878,00	399.878,00	10302501885351196
RN	OLHO-D'AGUA DO BORGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES	11339844000121005	41630008	249.321,00	249.321,00	10302501885350024
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	07821223000121003	90550002	99.784,00	99.784,00	10302501885350042
SP	CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10394007000121002	39550011 41180005	27.500,00 477.781,00	505.281,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	DOURADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16814331000121002	37300008	69.721,00	69.721,00	10302501885350035
SP	FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA	11827962000121002	37350008	249.919,00	249.919,00	10302501885350035
SP	JACUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA	12226645000121008	31600003	199.715,00	199.715,00	10302501885350035
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	12493507000121010	15810003	140.379,00	140.379,00	10302501885353947
TOTAL			23 PROPOSTAS	11.718.489,00