PORTARIA Nº 3.455, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000121014	81000687	491.276,00	491.276,00	10302501885350001
BA	EUNAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS	13879364000121008	81000687	48.324,00	48.324,00	10302501885350001
BA	PE DE SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA	10651489000121023	81000687	593.418,00	593.418,00	10302501885350001
BA	SAUDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDE	12345078000121008	81000687	499.752,00	499.752,00	10302501885350001
CE	COREAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU	11870244000121005	81000687	350.627,00	350.627,00	10302501885350001
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000121011	81000792	249.833,00	249.833,00	10302501885350001
MA	TURIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13866588000121003	81000792	348.961,00	348.961,00	10302501885350001
MG	DELFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS	11901729000121007	81000687	200.000,00	200.000,00	10302501885350001
MG	LADAINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA	13064633000121009	81000687	399.952,00	399.952,00	10302501885350001
MG	PIRAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA	11342716000121010	81000792	399.809,00	399.809,00	10302501885350001
MG	POCRANE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE	21443249000121005	81000687	150.000,00	150.000,00	10302501885350001
MG	VIRGEM DA LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA	11501565000121004	81000687	399.917,00	399.917,00	10302501885350001
PA	MUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11438326000121007	81000792	448.074,00	448.074,00	10302501885350001
PB	ARARUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA	11667845000121002	81000687	999.972,00	999.972,00	10302501885350001
PB	CACIMBA DE DENTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO	12011663000121005	81000792	99.966,00	99.966,00	10302501885350001
RJ	DUAS BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS	13034389000121009	81000687	299.984,00	299.984,00	10302501885350001
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000121009	81000792	59.756,00	59.756,00	10302501885350001
RO	MINISTRO ANDREAZZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA	19361548000121006	81000792	77.051,00	77.051,00	10302501885350001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000121010	81000792	100.000,00	100.000,00	10302501885350001
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07851282000121024	81000792	299.926,00	299.926,00	10302501885350001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000121013	81000792	132.458,00	132.458,00	10302501885350001
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000121003	81000792	249.796,00	249.796,00	10302501885350001
TOTAL			22 PROPOSTAS	6.898.852,00