PORTARIA Nº 3.458, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MAR VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11594727000121004	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
AL	PORTO DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11652985000121002	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
CE	COREAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU	11870244000121002	81000687	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	11372601000121002	81000687	484.321,00	484.321,00	10302501885350001
ES	BAIXO GUANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES	11682696000121008	81000792	470.000,00	470.000,00	10302501885350001
ES	BREJETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA	14485952000121007	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000121003	81000687	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
MG	CAMACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO	13716392000121003	81000687	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
MG	CARMO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02968198000121004	81000687	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
MG	JANAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15462027000121003	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
MG	OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)	14033330000121004	81000687	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
PB	COREMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161210000121002	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
PB	SAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE	08036438000121003	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	12025214000121001	81000687	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
PI	CAPITAO DE CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11613441000121002	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PI	GILBUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11514264000121002	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
PI	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA	97545962000121005	81000687	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PI	SAO GONCALO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI	11416311000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PI	SAO JOSE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11289230000121004	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
PR	IMBITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09402776000121005	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	03716759000121011	81000792 81000687	389,00 248.932,00	249.321,00	10302501885350001 10302501885350001
RN	CRUZETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268314000121003	81000687	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	19047937000121022	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
RO	NOVA BRASILANDIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.	23085655000121003	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA	11328835000121004	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
RS	AMARAL FERRADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR	11948838000121001	81000687	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SC	ERVAL VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO	10490261000121004	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
SP	MONTE ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO	11688315000121001	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SP	SAO SEBASTIAO DA GRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA	11548148000121004	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
TOTAL			29 PROPOSTAS			7.320.013,00