PORTARIA GM/MS Nº 3.483, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Títulos II - Dos Centros de Atenção Psicossocial - Capítulo I, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP-SEI 25000.105593/2021-63, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas, para Centros de Atenção Psicossocial CAPS AD III, as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 12.642.849,00 (doze milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e oitocentos e quarenta e nove reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL
CE	230250	BREJO SANTO	9240527	MUNICIPAL	137043	CAPS Infanto-juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	R$ 385.560,00
CE	230445	FORTIM	9411623	MUNICIPAL	138426	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
CE	230580	IPÚ	174890	MUNICIPAL	139535	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	R$ 477.360,00
CE	230690	JAGUARIBE	9993231	MUNICIPAL	137201	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
CE	231320	TAMBORIL	7932731	MUNICIPAL	136962	CAPS Infanto-juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	R$ 385.560,00
CE Total								R$ 1.927.800,00
ES	320130	CARIACICA	48720	MUNICIPAL	137880	CAPS Infanto-juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	R$ 385.560,00
ES	320490	SÃO MATEUS	7612680	MUNICIPAL	144820	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	R$ 477.360,00
ES	320520	VILA VELHA	9736301	MUNICIPAL	136958	CAPS II	06.17 - CAPS II	R$ 397.035,00
ES Total								R$ 1.259.955,00
MG	310230	ALVINÓPOLIS	9582061	MUNICIPAL	141040	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
MG	310290	ANTONIO CARLOS	9905529	MUNICIPAL	137393	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
MG	311450	CARMÓPOLIS DE MINAS	9678352	MUNICIPAL	137015	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
MG	311910	CORINTO	504122	MUNICIPAL	146235	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
MG	312595	FERVEDOURO	80608	MUNICIPAL	137028	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
MG	313120	IPANEMA	493899	MUNICIPAL	140307	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	R$ 477.360,00
MG	313665	JUATUBA	6709087	MUNICIPAL	138917	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
MG	314070	MATEUS LEME	2120593	MUNICIPAL	137014	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
MG	315490	RIO CASCA	9666494	MUNICIPAL	141218	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
MG Total								R$ 3.194.640,00
PA	150090	AUGUSTO CORRÊA	263745	MUNICIPAL	137594	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
PA	150190	BUJARU	7850522	MUNICIPAL	145854	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
PA	150195	CACHOEIRA DO PIRIÁ	9677976	MUNICIPAL	136942	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
PA Total								R$ 1.018.980,00
PB	251360	SANTANA DOS GARROTES	9452397	MUNICIPAL	137445	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
PB Total								R$ 339.660,00
PE	260240	BREJÃO	9806393	MUNICIPAL	136947	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
PE Total								R$ 339.660,00
PR	410630	CORBÉLIA	88617	MUNICIPAL	136898	CAPS I	06.16 - CAPS I	R$ 339.660,00
PR Total								R$ 339.660,00
RJ	330490	SÃO GONÇALO	9570837	MUNICIPAL	101125	CAPS AD III	06.35 - CAPS AD III	R$ 1.260.000,00
RJ Total								R$ 1.260.000,00
RS	432240	URUGUAIANA	7119704	MUNICIPAL	137191	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	R$ 477.360,00
RS Total								R$ 477.360,00
SP	351630	FRANCISCO MORATO	7614519	MUNICIPAL	15582	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	R$ 477.360,00
SP Total								R$ 477.360,00
TOTAL GERAL								R$ 10.635.075,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO ATUAL	TIPO NOVO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	VALOR A SER ACRESCIDO (ANO)
GO	520110	ANAPOLIS	8013462	MUNICIPAL	139383	CAPS II	CAPS III	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	R$ 612.567,00
GO	520110	ANAPOLIS	3406830	MUNICIPAL	138227	CAPS AD	CAPS AD III	06.20 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	R$ 782.640,00
GO Total										R$ 1.395.207,00
RN	240810	NATAL	2408716	MUNICIPAL	137231	CAPS AD	CAPS AD III	06.20 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	R$ 612.567,00
RN Total										R$ 612.567,00
TOTAL GERAL										R$ 2.007.774,00