Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411525202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
AL ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411501202100 81000794 2.500.000,00 2.500.000,00 1030150192E890001
AL BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL 36000411433202100 81000794 677.369,00 677.369,00 1030150192E890001
AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000402118202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000411448202100 81000794 332.053,00 332.053,00 1030150192E890001
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 36000411505202100 81000794 1.432.750,00 1.432.750,00 1030150192E890001
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 36000411455202100 81000794 2.599.161,00 2.599.161,00 1030150192E890001
AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411486202100 81000794 900.000,00 900.000,00 1030150192E890001
AL CRAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS 36000411443202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS 36000404378202100 81000794 43.000,00 43.000,00 1030150192E890001
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 36000412011202100 81000794 832.403,00 832.403,00 1030150192E890001
AL JACARE DOS HOMENS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS 36000411654202100 81000794 428.302,00 428.302,00 1030150192E890001
AL JEQUIA DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA 36000413548202100 81000794 1.025.000,00 1.025.000,00 1030150192E890001
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000402283202100 81000794 950.000,00 950.000,00 1030150192E890001
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000411440202100 81000794 1.362.489,00 1.362.489,00 1030150192E890001
AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412262202100 81000794 1.600.000,00 1.600.000,00 1030150192E890001
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 36000411429202100 81000794 1.736.702,00 1.736.702,00 1030150192E890001
AL MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000401849202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411431202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412588202100 81000794 493.186,00 493.186,00 1030150192E890001
AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413015202100 81000794 605.087,00 605.087,00 1030150192E890001
AL SANTA LUZIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S 36000411491202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409502202100 81000794 2.450.000,00 2.450.000,00 1030150192E890001
AL SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000411439202100 81000794 2.700.000,00 2.700.000,00 1030150192E890001
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 36000414079202100 81000794 1.200.000,00 1.200.000,00 1030150192E890001
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398125202100 81000794 4.000.000,00 4.000.000,00 1030150192E890001
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000414065202100 81000794 10.000.000,00 10.000.000,00 1030150192E890001
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000400379202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000409316202100 81000794 143.000,00 143.000,00 1030150192E890001
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398030202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 36000397846202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398140202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 36000414430202100 81000794 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 36000414303202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000414366202100 81000794 5.700.000,00 5.700.000,00 1030150192E890001
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414383202100 81000794 2.500.000,00 2.500.000,00 1030150192E890001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000414380202100 81000794 2.700.000,00 2.700.000,00 1030150192E890001
BA ACAJUTIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA 36000409409202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000409047202100 81000794 2.540.000,00 2.540.000,00 1030150192E890001
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000409435202100 81000794 135.000,00 135.000,00 1030150192E890001
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000412611202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
BA AMERICA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409586202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
BA APORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA 36000397648202100 81000794 1.323.586,00 1.323.586,00 1030150192E890001
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 36000414958202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
BA BOTUPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA 36000409442202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA BOTUPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA 36000412764202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413347202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
BA BROTAS DE MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409058202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
BA BROTAS DE MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409736202100 81000794 80.000,00 80.000,00 1030150192E890001
BA BROTAS DE MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409737202100 81000794 225.000,00 225.000,00 1030150192E890001
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 36000409353202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
BA CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA 36000412675202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
BA CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA 36000415704202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000415719202100 81000794 1.371.728,00 1.371.728,00 1030150192E890001
BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 36000409695202100 81000794 750.000,00 750.000,00 1030150192E890001
BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 36000418294202100 81000794 275.248,00 275.248,00 1030150192E890001
BA CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROS 36000411419202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROS 36000413566202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA CRISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS 36000414855202100 81000794 189.904,00 189.904,00 1030150192E890001
BA ENCRUZILHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA 36000417873202100 81000794 64.721,00 64.721,00 1030150192E890001
BA GLORIA FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412534202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
BA IBIPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA 36000414083202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000409219202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000411340202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000409078202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000409417202100 81000794 135.000,00 135.000,00 1030150192E890001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000413624202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 36000414971202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA ITAPEBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEBI 36000414849202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000405542202100 81000794 550.900,00 550.900,00 1030150192E890001
BA ITIRUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU 36000409340202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
BA ITIRUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU 36000413420202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA ITIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000412650202100 81000794 398.000,00 398.000,00 1030150192E890001
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 36000417504202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA IUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409458202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 36000409740202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 36000412640202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA JAGUARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415063202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413416202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
BA MACAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA 36000414959202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
BA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS 36000417505202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000414385202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA MUNIZ FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNIZ FERREIRA 36000416634202100 81000794 139.305,00 139.305,00 1030150192E890001
BA NORDESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000410684202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
BA NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 36000414049202100 81000794 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
BA NOVO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO 36000412583202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
BA OLIVEIRA DOS BREJINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - OLIVEIRA DOS BREJINHOS 36000414134202100 81000794 365.000,00 365.000,00 1030150192E890001
BA PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE 36000409500202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA PAULO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO 36000410594202100 81000794 1.380.000,00 1.380.000,00 1030150192E890001
BA PAULO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO 36000412685202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
BA PEDRO ALEXANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000412532202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
BA PINDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416818202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA PIRIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPA 36000413090202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA QUIJINGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE 36000406298202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
BA QUIJINGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE 36000409721202100 81000794 280.000,00 280.000,00 1030150192E890001
BA REMANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO 36000409430202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA REMANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO 36000411155202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412466202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413390202100 81000794 1.499.949,00 1.499.949,00 1030150192E890001
BA SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415044202100 81000794 759.393,00 759.393,00 1030150192E890001
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000418701202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
BA SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000413132202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000409338202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000410499202100 81000794 987.942,00 987.942,00 1030150192E890001
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 36000400132202100 81000794 295.000,00 295.000,00 1030150192E890001
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 36000412596202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
BA TANQUE NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409212202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
BA TANQUE NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409308202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
BA TAPIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399617202100 81000794 750.000,00 750.000,00 1030150192E890001
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409197202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409588202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413537202100 81000794 80.000,00 80.000,00 1030150192E890001
BA UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA 36000411676202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA URANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409423202100 81000794 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000399654202100 81000794 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192E890001
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411751202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000409315202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412730202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA 36000399645202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000400088202100 81000794 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192E890001
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000399639202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000413421202100 81000794 260.000,00 260.000,00 1030150192E890001
CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA 36000399662202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
CE MARTINOPOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE 36000413290202100 81000794 118.000,00 118.000,00 1030150192E890001
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000409221202100 81000794 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 36000413344202100 81000794 1.033.000,00 1.033.000,00 1030150192E890001
CE PARAMOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI 36000411011202100 81000794 750.000,00 750.000,00 1030150192E890001
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000399633202100 81000794 1.400.000,00 1.400.000,00 1030150192E890001
CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 36000415732202100 81000794 290.928,00 290.928,00 1030150192E890001
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 36000412564202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000412569202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409264202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000413282202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000402169202100 81000794 330.000,00 330.000,00 1030150192E890001
ES PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE KENNEDY-ES 36000400393202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 36000413204202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MA BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000405896202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000411996202100 81000794 6.436.880,00 6.436.880,00 1030150192E890001
MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES 36000412207202100 81000794 467.120,00 467.120,00 1030150192E890001
MA PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI 36000409250202100 81000794 423.734,00 423.734,00 1030150192E890001
MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO 36000414062202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414243202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000412535202100 81000794 301.000,00 301.000,00 1030150192E890001
MG ALFREDO VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO VASCONCELOS 36000415553202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414025202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415660202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG ARCEBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412819202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 36000415713202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414248202100 81000794 404.237,00 404.237,00 1030150192E890001
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000416308202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 36000416617202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412567202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
MG CONCEICAO DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415798202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409883202100 81000794 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000418073202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ 36000414270202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG ESPINOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA 36000415017202100 81000794 304.512,00 304.512,00 1030150192E890001
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 36000412156202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416524202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415665202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415693202100 81000794 359.337,00 359.337,00 1030150192E890001
MG INHAUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416654202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM 36000410175202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL 36000410280202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 36000409604202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS 36000410465202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG MERCES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415962202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000409438202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000410897202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG PEDRA DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414149202100 81000794 129.686,00 129.686,00 1030150192E890001
MG PEDRA DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416169202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG PINGO-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA 36000418175202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000412494202100 81000794 299.000,00 299.000,00 1030150192E890001
MG SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000414950202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG SANTA ROSA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416488202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 36000410071202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 36000409427202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414199202100 81000794 261.000,00 261.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411907202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412716202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413188202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG SARZEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARZEDO 36000416184202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000408917202100 81000794 7.000.000,00 7.000.000,00 1030150192E890001
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000409279202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415675202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412837202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000408920202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413215202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000408837202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG VARJAO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415028202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG VERDELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA 36000413621202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415600202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MS ANGELICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400366202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MS CAARAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO 36000412791202100 81000611
81000794
36.081,00
1.000.000,00
1.036.081,00 1030150192E890001
1030150192E890001
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 36000412995202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000400272202100 81000794 19.034,00 19.034,00 1030150192E890001
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000412672202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 36000413456202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MS NOVA ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL 36000398771202100 81000794 680.000,00 680.000,00 1030150192E890001
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 36000414426202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398458202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE 36000396720202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
MT IPIRANGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE 36000411794202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397866202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398007202100 81000794 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
MT NOVO MUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397195202100 81000794 380.000,00 380.000,00 1030150192E890001
MT NOVO MUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397199202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396470202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MT PORTO ALEGRE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE 36000396348202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
MT POXOREO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398460202100 81000794 1.033.000,00 1.033.000,00 1030150192E890001
MT TESOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413281202100 81000794 489.999,00 489.999,00 1030150192E890001
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411723202100 81000794 399.179,00 399.179,00 1030150192E890001
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414413202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396207202100 81000794 826.000,00 826.000,00 1030150192E890001
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414361202100 81000794 1.200.000,00 1.200.000,00 1030150192E890001
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000397640202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000411774202100 81000794 149.339,00 149.339,00 1030150192E890001
PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 36000414386202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 36000396177202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 36000409344202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412528202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414364202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398967202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 36000398691202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 36000414368202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
PA CURIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS 36000398271202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 36000414367202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA ELDORADO DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414440202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 36000414382202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414363202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414359202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 36000414415202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000414317202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 36000411661202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 36000412655202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000414196202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000414197202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA MOJUI DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415031202100 81000794 90.000,00 90.000,00 1030150192E890001
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414358202100 81000794 650.000,00 650.000,00 1030150192E890001
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 36000414018202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403642202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PA PICARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414392202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 36000411772202100 81000794 407.124,00 407.124,00 1030150192E890001
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 36000412594202100 81000794 702.777,00 702.777,00 1030150192E890001
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000414157202100 81000794 1.300.000,00 1.300.000,00 1030150192E890001
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000414378202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397638202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414165202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
PA SAO DOMINGOS DO CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM 36000397738202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA SAO DOMINGOS DO CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM 36000412007202100 81000794 149.337,00 149.337,00 1030150192E890001
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401380202100 81000794 80.000,00 80.000,00 1030150192E890001
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401384202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PA TERRA ALTA TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000405456202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416492202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA 36000397616202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
TOTAL 255 PROPOSTAS 187.746.482,00
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