Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.488, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000406829202100 81000611 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000410861202100 81000794 230.000,00 230.000,00 1030150192E890001
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000396237202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000409495202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB BREJO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS 36000396239202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000413099202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
PB CAMALAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU 36000396243202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000413427202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396247202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 36000396468202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 36000400155202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 36000411302202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO 36000397200202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000412667202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA 36000396260202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB OLIVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS 36000396514202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB PIRPIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA 36000410873202100 81000794 323.321,00 323.321,00 1030150192E890001
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000412479202100 81000794 2.300.000,00 2.300.000,00 1030150192E890001
PB QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABA 36000396655202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB RIO TINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO 36000412482202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000396321202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO 36000396621202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396532202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412531202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB SAO JOSE DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB 36000396658202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000418049202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000396596202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396552202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000410048202100 81000794 650.000,00 650.000,00 1030150192E890001
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 36000416977202100 81000794 539.500,00 539.500,00 1030150192E890001
PE IBIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM 36000417891202100 81000794 91.853,00 91.853,00 1030150192E890001
PE INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414398202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PE PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410108202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PE PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000409415202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PE PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000409416202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 36000409935202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PE SAO BENTO DO UNA SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414244202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414395202100 81000794 210.000,00 210.000,00 1030150192E890001
PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000409756202100 81000794 1.850.613,00 1.850.613,00 1030150192E890001
PI ALAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI 36000415909202100 81000794 298.667,00 298.667,00 1030150192E890001
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400523202100 81000794 1.450.000,00 1.450.000,00 1030150192E890001
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403992202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
PI BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA 36000404152202100 81000794 299.051,00 299.051,00 1030150192E890001
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400476202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402974202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 36000400599202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PI CAJAZEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI 36000400425202100 81000794 135.000,00 135.000,00 1030150192E890001
PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401140202100 81000794 172.068,00 172.068,00 1030150192E890001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000400539202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000404085202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400541202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404089202100 81000794 487.073,00 487.073,00 1030150192E890001
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409877202100 81000794 1.542.063,00 1.542.063,00 1030150192E890001
PI FRANCISCO MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO 36000403400202100 81000794 48.943,00 48.943,00 1030150192E890001
PI GEMINIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO 36000400363202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PI GEMINIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO 36000404154202100 81000794 139.656,00 139.656,00 1030150192E890001
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400489202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402930202100 81000794 302.486,00 302.486,00 1030150192E890001
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 36000414502202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PI LAGOA DO SITIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO 36000400532202100 81000794 254.000,00 254.000,00 1030150192E890001
PI LANDRI SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI 36000400639202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI LANDRI SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI 36000404047202100 81000794 88.115,00 88.115,00 1030150192E890001
PI MADEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400875202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI MADEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404372202100 81000794 208.264,00 208.264,00 1030150192E890001
PI NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA 36000400730202100 81000794 93.000,00 93.000,00 1030150192E890001
PI NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400574202100 81000794 247.488,00 247.488,00 1030150192E890001
PI PAU D'ARCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400626202100 81000794 74.000,00 74.000,00 1030150192E890001
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414266202100 81000794 270.000,00 270.000,00 1030150192E890001
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400486202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402924202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400555202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402390202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404220202100 81000794 84.549,00 84.549,00 1030150192E890001
PI SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI 36000400433202100 81000794 494.000,00 494.000,00 1030150192E890001
PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 36000400522202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PI SAO JOAO DA CANABRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA 36000400526202100 81000794 365.000,00 365.000,00 1030150192E890001
PI SAO JOAO DA VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404166202100 81000794 239.000,00 239.000,00 1030150192E890001
PI SAO JOSE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414302202100 81000794 21.715,00 21.715,00 1030150192E890001
PI SAO JULIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400900202100 81000794 384.000,00 384.000,00 1030150192E890001
PI SAO JULIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403747202100 81000794 285,00 285,00 1030150192E890001
PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399077202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PI SIGEFREDO PACHECO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400470202100 81000794 80.000,00 80.000,00 1030150192E890001
PI SIGEFREDO PACHECO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402972202100 81000794 100.655,00 100.655,00 1030150192E890001
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400527202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404038202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI SUSSUAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401126202100 81000794 41.251,00 41.251,00 1030150192E890001
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400531202100 81000794 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192E890001
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404042202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000418384202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI 36000400679202100 81000794 125.000,00 125.000,00 1030150192E890001
PI WALL FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400566202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI WALL FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402904202100 81000794 151.889,00 151.889,00 1030150192E890001
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 36000414851202100 81000794 130.000,00 130.000,00 1030150192E890001
PR ASSIS CHATEAUBRIAND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415987202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR CAFEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA 36000416852202100 81000794 12.345,00 12.345,00 1030150192E890001
PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 36000416025202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
PR CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416336202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PR IVATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414121202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR MARUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI 36000414434202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PR PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA 36000416559202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR PARANAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA 36000416544202100 81000794 52.036,00 52.036,00 1030150192E890001
PR PRIMEIRO DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414117202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR SAO JOSE DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BOA VISTA (FMS) 36000415766202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
PR SAO MIGUEL DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416984202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 36000414152202100 81000794 1.200.000,00 1.200.000,00 1030150192E890001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000414082202100 81000794 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192E890001
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000414139202100 81000794 6.800.000,00 6.800.000,00 1030150192E890001
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36000414143202100 81000794 795.546,00 795.546,00 1030150192E890001
RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414144202100 81000794 810.000,00 810.000,00 1030150192E890001
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 36000416055202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN 36000414865202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000414464202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000414848202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA 36000414973202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415979202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414911202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414934202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN 36000414947202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 36000414864202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000417003202100 81000794 21.548,00 21.548,00 1030150192E890001
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414350202100 81000794 125.000,00 125.000,00 1030150192E890001
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000414042202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000414862202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS 36000414860202100 81000794 630.000,00 630.000,00 1030150192E890001
RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415977202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN PATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN 36000414946202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RN PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN 36000414913202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416904202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE 36000414910202100 81000794 360.000,00 360.000,00 1030150192E890001
RN SERRA DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN 36000416842202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN SERRINHA DOS PINTOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS 36000414852202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA 36000415902202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS DONA FRANCISCA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA 36000416862202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS 36000415448202100 81000794 1.151,00 1.151,00 1030150192E890001
RS SAO JOAO DA URTIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000416976202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000414847202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000414414202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000414323202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 36000416154202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000414396202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 36000414458202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
SC COCAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL 36000414272202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC IBIAM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414269202100 81000794 255.000,00 255.000,00 1030150192E890001
SC JAGUARUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000414432202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416470202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA 36000414393202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000414400202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 36000415731202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC PERITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA 36000416394202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000416570202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000417400202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000417315202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414271202100 81000794 180.000,00 180.000,00 1030150192E890001
SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA 36000414397202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC RIQUEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA 36000414436202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO 36000414427202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA 36000414390202100 81000794 88.000,00 88.000,00 1030150192E890001
SC SAO PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA 36000414276202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC SCHROEDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER 36000415242202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000414419202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416211202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000417478202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SC TREZE TILIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414045202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414448202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE 36000414029202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
SC XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE 36000414495202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414417202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA 36000414050202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA 36000415085202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414109202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP AURIFLAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA 36000414108202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP BADY BASSITT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414404202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP BOREBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414941202100 81000794 44.207,00 44.207,00 1030150192E890001
SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA 36000415706202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 36000417719202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 36000414301202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA 36000415384202100 81000794 893.632,00 893.632,00 1030150192E890001
SP CATIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATIGUA 36000414424202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP GUAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA 36000414107202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP GUAPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIACU 36000417420202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP IEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415718202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP INDIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414136202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP IRAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPURU 36000414053202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ITAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPURA/SP 36000414238202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414482202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000415688202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415893202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 36000418035202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
SP NIPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414068202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP NOVAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS 36000414194202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE 36000414452202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414137202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA 36000414945202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 36000414388202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU 36000414104202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000416397202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI 36000416922202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000415788202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA 36000414022202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414178202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP SABINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO 36000415676202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP SAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414138202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP SANTA ADELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA 36000414056202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE 36000416045202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 36000414948202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000414940202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP TACIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA 36000415763202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI 36000415737202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA 36000414463202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
TOTAL 209 PROPOSTAS 75.050.970,00
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