Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.499, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

MONTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS

13884126000121002

81000688

399.998,00

399.998,00

10301501985810001

PB

OURO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO

11348410000121004

81000688

599.862,00

599.862,00

10301501985810001

PB

PITIMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU

10557425000121002

81000792

199.939,00

199.939,00

10301501985810001

PE

AFOGADOS DA INGAZEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11308823000121018

81000792

149.053,00

149.053,00

10301501985810001

PE

AFRANIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06111891000121002

81000792

149.982,00

149.982,00

10301501985810001

PE

BARRA DE GUABIRABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA

12680370000121005

81000792

575.391,00

575.391,00

10301501985810001

PE

BARRA DE GUABIRABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA

12680370000121007

81000792

138.888,00

138.888,00

10301501985810001

PE

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO

08763979000121007

81000792

149.859,00

149.859,00

10301501985810001

PE

BUIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11421766000121003

81000792

1.038.521,00

1.038.521,00

10301501985810001

PE

CANHOTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO

09154486000121007

81000792

112.374,00

112.374,00

10301501985810001

PE

CANHOTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO

09154486000121008

81000792

37.564,00

37.564,00

10301501985810001

PE

CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08247860000121001

81000792

299.652,00

299.652,00

10301501985810001

PE

CUMARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11319452000121005

81000792

149.943,00

149.943,00

10301501985810001

PE

FLORESTA

FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

10965708000121001

81000792

149.967,00

149.967,00

10301501985810001

PE

GARANHUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09342856000121002

81000792

149.962,00

149.962,00

10301501985810001

PE

JAQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA

09471844000121004

81000792

149.925,00

149.925,00

10301501985810001

PE

JUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09099349000121007

81000792

149.982,00

149.982,00

10301501985810001

PE

LAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE

08887732000121002

81000792

149.785,00

149.785,00

10301501985810001

PE

SAO BENTO DO UNA

SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08960773000121001

81000792

149.627,00

149.627,00

10301501985810001

PI

ACAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11247157000121002

81000688

50.000,00

50.000,00

10301501985810001

PI

ARRAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23179533000121003

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

BARREIRAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS DO PIAUI

07806207000121001

81000688

149.997,00

149.997,00

10301501985810001

PI

BETANIA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11448556000121002

81000688

234.986,00

234.986,00

10301501985810001

PI

CABECEIRAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI

11805936000121001

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

12040245000121001

81000792

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

CORRENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI

11302795000121002

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

ELESBAO VELOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12004162000121001

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

FRANCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS

12012374000121001

81000688

170.000,00

170.000,00

10301501985810001

PI

FRANCISCO MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO

11332537000121001

81000792

285.654,00

285.654,00

10301501985810001

PI

FRANCISCO MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO

11332537000121002

81000792

14.295,00

14.295,00

10301501985810001

PI

GILBUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11514264000121001

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

JARDIM DO MULATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO

11324452000121004

81000688

170.504,00

170.504,00

10301501985810001

PI

JOAO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11627366000121001

81000688

100.000,00

100.000,00

10301501985810001

PI

JULIO BORGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11245343000121001

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

LAGOA DO SITIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO

12162383000121001

81000792

199.961,00

199.961,00

10301501985810001

PI

MANOEL EMIDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11785981000121005

81000792

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

MASSAPE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI

12606896000121001

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

MIGUEL ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI

11586541000121005

81000688

300.000,00

300.000,00

10301501985810001

PI

MONSENHOR HIPOLITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19680967000121005

81000792

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

MONSENHOR HIPOLITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19680967000121006

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

MORRO CABECA NO TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11245163000121003

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA

97545962000121001

81000792

199.999,00

199.999,00

10301501985810001

PI

OLHO D'AGUA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12432278000121008

81000792

99.926,00

99.926,00

10301501985810001

PI

PAU D'ARCO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11407572000121001

81000688

139.971,00

139.971,00

10301501985810001

PI

PIMENTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11955506000121004

81000688

279.616,00

279.616,00

10301501985810001

PI

PORTO

PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11500206000121005

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

QUEIMADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13791643000121001

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

RIACHO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI

11973312000121001

81000688

299.992,00

299.992,00

10301501985810001

PI

RIBEIRO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES

11250244000121002

81000688

269.621,00

269.621,00

10301501985810001

PI

SANTA FILOMENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11482323000121003

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

SANTANA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11787576000121002

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

SAO FELIX DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI

11926380000121007

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

SAO FELIX DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI

11926380000121008

81000688

299.992,00

299.992,00

10301501985810001

PI

SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

13876062000121002

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

SAO FRANCISCO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11279054000121002

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

SAO LOURENCO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12018780000121002

81000792

300.000,00

300.000,00

10301501985810001

PI

SAO PEDRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11510944000121008

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21341106000121003

81000792

999.998,00

999.998,00

10301501985810001

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21341106000121004

81000792

211.910,00

211.910,00

10301501985810001

PI

SIGEFREDO PACHECO

MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14239717000121005

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PI

UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11795022000121001

81000792

199.995,00

199.995,00

10301501985810001

PI

VALENCA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI

11339353000121004

81000688

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PR

ALTO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA

08533932000121007

81000792

8.216,00

8.216,00

10301501985810001

PR

ASSAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09611017000121002

81000792

216.989,00

216.989,00

10301501985810001

PR

ASSAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09611017000121003

81000792

68.989,00

68.989,00

10301501985810001

PR

CAMPO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

09209932000121008

81000792

199.971,00

199.971,00

10301501985810001

PR

CAMPO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

09209932000121012

81000792

499.934,00

499.934,00

10301501985810001

PR

FIGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11200817000121001

81000688

99.918,00

99.918,00

10301501985810001

PR

GENERAL CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO

11367765000121001

81000688

82.697,00

82.697,00

10301501985810001

PR

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA

09307925000121001

81000792

118.619,00

118.619,00

10301501985810001

PR

MANGUEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11009603000121001

81000792

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

PR

MARILENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA

09205479000121001

81000792

149.974,00

149.974,00

10301501985810001

PR

MIRADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09160055000121003

81000792

199.943,00

199.943,00

10301501985810001

PR

RIO BRANCO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO IVAI

10636073000121010

81000792

99.885,00

99.885,00

10301501985810001

PR

TERRA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA

09241202000121003

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

PR

TIJUCAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL

10302092000121007

81000792

199.831,00

199.831,00

10301501985810001

RJ

ARARUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA

11885839000121002

81000792

499.783,00

499.783,00

10301501985810001

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36285484000121004

81000688

300.000,00

300.000,00

10301501985810001

RJ

SUMIDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO

13828365000121001

81000792

146.165,00

146.165,00

10301501985810001

RJ

SUMIDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO

13828365000121008

81000792

127.975,00

127.975,00

10301501985810001

RJ

SUMIDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO

13828365000121010

81000792

23.845,00

23.845,00

10301501985810001

RJ

TRAJANO DE MORAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES

12995547000121013

81000792

149.229,00

149.229,00

10301501985810001

RN

ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN

11820900000121009

81000792

88.243,00

88.243,00

10301501985810001

RN

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

14684811000121002

81000792

249.890,00

249.890,00

10301501985810001

RN

PARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

13424573000121003

81000792

4.108,00

4.108,00

10301501985810001

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11402806000121007

81000792

149.912,00

149.912,00

10301501985810001

RO

ALVORADA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

13008260000121014

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RO

CAMPO NOVO DE RONDONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

11478439000121007

81000792

179.947,00

179.947,00

10301501985810001

RO

CASTANHEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11176515000121002

81000792

348.168,00

348.168,00

10301501985810001

RO

CASTANHEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11176515000121004

81000792

99.057,00

99.057,00

10301501985810001

RO

MIRANTE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA

06016618000121005

81000792

56.135,00

56.135,00

10301501985810001

RO

PIMENTEIRAS DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12756355000121012

81000792

347.874,00

347.874,00

10301501985810001

RO

RIO CRESPO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO

11779393000121004

81000792

249.920,00

249.920,00

10301501985810001

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000121009

81000792

112.374,00

112.374,00

10301501985810001

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000121012

81000792

183.353,00

183.353,00

10301501985810001

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000121014

81000792

164.944,00

164.944,00

10301501985810001

RO

URUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21817418000121005

81000792

177.998,00

177.998,00

10301501985810001

RR

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

15713230000121014

81000792

214.138,00

214.138,00

10301501985810001

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000121017

81000792

499.585,00

499.585,00

10301501985810001

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000121001

81000792

418.683,00

418.683,00

10301501985810001

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000121002

81000792

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000121003

81000792

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000121004

81000792

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000121005

81000792

361.994,00

361.994,00

10301501985810001

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000121007

81000792

311.044,00

311.044,00

10301501985810001

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000121008

81000792

388.132,00

388.132,00

10301501985810001

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000121009

81000792

75.391,00

75.391,00

10301501985810001

RR

NORMANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

12349521000121007

81000792

358.269,00

358.269,00

10301501985810001

RR

NORMANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

12349521000121008

81000792

72.500,00

72.500,00

10301501985810001

RR

NORMANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

12349521000121009

81000792

69.645,00

69.645,00

10301501985810001

RR

SAO JOAO DA BALIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA

11290944000121010

81000688

949.996,00

949.996,00

10301501985810001

RS

ACEGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA

12147428000121001

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL

12523085000121001

81000792

55.657,00

55.657,00

10301501985810001

RS

ARROIO DO SAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11766512000121010

81000792

129.478,00

129.478,00

10301501985810001

RS

BARRA DO RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

12123735000121001

81000792

129.865,00

129.865,00

10301501985810001

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11859710000121005

81000792

1.268,00

1.268,00

10301501985810001

RS

CAPIVARI DO SUL

MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12271942000121002

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

CATUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUIPE

12584861000121001

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

CHAPADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

13973429000121004

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

CHUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11589184000121002

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

CIDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA

13417345000121005

81000792

169.844,00

169.844,00

10301501985810001

RS

CONSTANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA

10708004000121004

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

COQUEIROS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL

12006111000121001

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

CORONEL BARROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL BARROS

10484396000121002

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

DOM PEDRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10566741000121010

81000792

62.635,00

62.635,00

10301501985810001

RS

DOM PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA

12330951000121003

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

DONA FRANCISCA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA

11454177000121002

81000792

55.937,00

55.937,00

10301501985810001

RS

GRAMADO XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER

12147323000121001

81000792

100.000,00

100.000,00

10301501985810001

RS

IRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS

12364539000121002

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

MANOEL VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MANOEL VIANA

12200570000121003

81000792

99.993,00

99.993,00

10301501985810001

RS

NOVO BARREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS)

12299124000121001

81000792

100.000,00

100.000,00

10301501985810001

RS

PIRAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRAPO

10469683000121002

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000121005

81000792

223.804,00

223.804,00

10301501985810001

RS

RONDA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA

12366774000121006

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RS

RONDA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA

12366774000121008

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RS

SANTO ANTONIO DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DAS MISSOES

12284643000121007

81000792

55.981,00

55.981,00

10301501985810001

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

11988520000121001

81000792

55.849,00

55.849,00

10301501985810001

RS

SAO NICOLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU

12336125000121001

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

SAO PEDRO DO BUTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12272098000121004

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

SAO PEDRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUL

12409054000121009

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

SILVEIRA MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRA MARTINS

12987397000121004

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

10567506000121003

81000792

111.954,00

111.954,00

10301501985810001

RS

TRAMANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI

10574385000121004

81000792

112.000,00

112.000,00

10301501985810001

RS

TURUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11245243000121010

81000792

112.032,00

112.032,00

10301501985810001

RS

UBIRETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA

12385537000121001

81000792

55.977,00

55.977,00

10301501985810001

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12026322000121048

81000792

99.247,00

99.247,00

10301501985810001

SC

CAIBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC

13954199000121005

81000792

197.608,00

197.608,00

10301501985810001

SC

CAMPO BELO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

12121379000121011

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SC

CAMPO BELO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

12121379000121012

81000792

58.382,00

58.382,00

10301501985810001

SC

DOUTOR PEDRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO

11257200000121006

81000792

165.039,00

165.039,00

10301501985810001

SC

ERVAL VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO

10490261000121005

81000792

179.962,00

179.962,00

10301501985810001

SC

GAROPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

08543762000121015

81000792

168.561,00

168.561,00

10301501985810001

SC

GAROPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

08543762000121020

81000792

11.336,00

11.336,00

10301501985810001

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

11436906000121015

81000792

199.399,00

199.399,00

10301501985810001

SC

ITUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA

11407443000121004

81000792

199.950,00

199.950,00

10301501985810001

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

17756464000121001

81000792

60.000,00

60.000,00

10301501985810001

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

03230443000121004

81000792

60.000,00

60.000,00

10301501985810001

SC

PALMA SOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11312770000121005

81000792

180.000,00

180.000,00

10301501985810001

SC

PESCARIA BRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA

17710115000121002

81000792

281.349,00

281.349,00

10301501985810001

SC

SAO JOAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11364800000121001

81000792

59.844,00

59.844,00

10301501985810001

SC

SAO MARTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO

12334083000121001

81000792

99.129,00

99.129,00

10301501985810001

SC

TROMBUDO CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

12306202000121001

81000792

115.000,00

115.000,00

10301501985810001

SC

URUBICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI

12488175000121005

81000792

399.987,00

399.987,00

10301501985810001

SC

URUPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA

15505421000121004

81000792

179.994,00

179.994,00

10301501985810001

SP

ADAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

13868910000121003

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

ALVARES MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

11109743000121001

81000792

249.996,00

249.996,00

10301501985810001

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

13868995000121003

81000792

348.309,00

348.309,00

10301501985810001

SP

ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11516639000121001

81000792

199.987,00

199.987,00

10301501985810001

SP

AURIFLAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA

13802705000121005

81000792

234.994,00

234.994,00

10301501985810001

SP

BREJO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE

12342750000121001

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

CANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAS

11943646000121013

81000688

199.908,00

199.908,00

10301501985810001

SP

CANITAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITAR

12225457000121001

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

CERQUEIRA CESAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR

11991253000121004

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

COLOMBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA

16570995000121011

81000792

249.975,00

249.975,00

10301501985810001

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

97536445000121002

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

COTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997758000121007

81000792

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

SP

CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10394007000121006

81000792

167.973,00

167.973,00

10301501985810001

SP

GLICERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLICERIO

11936248000121007

81000792

56.145,00

56.145,00

10301501985810001

SP

IACRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

11876431000121002

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

IBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE

11937607000121005

81000792

55.898,00

55.898,00

10301501985810001

SP

ICEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICEM

13671368000121006

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

IEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15423538000121011

81000792

249.976,00

249.976,00

10301501985810001

SP

INDAIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

14364993000121003

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

ITAPETININGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13781069000121006

81000792

249.973,00

249.973,00

10301501985810001

SP

ITAPIRAPUA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA

11763353000121002

81000688

209.217,00

209.217,00

10301501985810001

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

12444435000121011

81000792

167.309,00

167.309,00

10301501985810001

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

12444435000121012

81000792

1.014.273,00

1.014.273,00

10301501985810001

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

11369015000121004

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

JARDINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS

13841094000121003

81000792

56.044,00

56.044,00

10301501985810001

SP

LAVRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12286276000121004

81000792

199.999,00

199.999,00

10301501985810001

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11396895000121005

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

LUCIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIANOPOLIS

13802522000121002

81000792

56.127,00

56.127,00

10301501985810001

SP

LUIZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA

11997351000121005

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

MATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

12225804000121004

81000792

249.936,00

249.936,00

10301501985810001

SP

MONTEIRO LOBATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12518183000121007

81000792

167.203,00

167.203,00

10301501985810001

SP

MORRO AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

11833991000121003

81000792

200.000,00

200.000,00

10301501985810001

SP

MOTUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA

11999795000121001

81000792

498.869,00

498.869,00

10301501985810001

SP

NHANDEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NHANDEARA

12309331000121014

81000792

351.996,00

351.996,00

10301501985810001

SP

NOVA ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

13863472000121003

81000792

56.150,00

56.150,00

10301501985810001

SP

NOVA ODESSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

14026083000121007

81000792

56.159,00

56.159,00

10301501985810001

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10413777000121006

81000792

149.785,00

149.785,00

10301501985810001

SP

PEDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

12081475000121004

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

PENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

12012877000121002

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

POTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM

13770915000121010

81000688

219.960,00

219.960,00

10301501985810001

SP

PRATANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA

13867706000121002

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

QUATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA

11790034000121001

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

11211126000121011

81000688

100.000,00

100.000,00

10301501985810001

SP

RUBIACEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBIACEA

12478532000121007

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

SALESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

12440389000121001

81000688

70.000,00

70.000,00

10301501985810001

SP

SALESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

12440389000121002

81000688

30.000,00

30.000,00

10301501985810001

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

13898306000121002

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

SANTA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA

11934343000121005

81000792

99.917,00

99.917,00

10301501985810001

SP

SANTA ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11858604000121018

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

SANTA ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11858604000121020

81000792

7.795,00

7.795,00

10301501985810001

SP

SANTA ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11858604000121024

81000792

54.533,00

54.533,00

10301501985810001

SP

SANTA ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11858604000121025

81000792

43.986,00

43.986,00

10301501985810001

SP

SANTA ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11858604000121027

81000792

3.363,00

3.363,00

10301501985810001

SP

SANTA LUCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

12273871000121006

81000792

168.514,00

168.514,00

10301501985810001

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

12270821000121003

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13924035000121003

81000792

56.177,00

56.177,00

10301501985810001

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

11899413000121009

81000792

59.313,00

59.313,00

10301501985810001

SP

SILVEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11476068000121001

81000792

199.911,00

199.911,00

10301501985810001

SP

SUD MENNUCCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12489279000121004

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

11857715000121004

81000792

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

SP

TRABIJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16724258000121005

81000688

168.000,00

168.000,00

10301501985810001

SP

VIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

11870186000121003

81000792

500.235,00

500.235,00

10301501985810001

TO

ARAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11406326000121001

81000688

199.936,00

199.936,00

10301501985810001

TO

PALMEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12292443000121003

81000792

219.887,00

219.887,00

10301501985810001

TOTAL

228 PROPOSTAS

38.372.194,00
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