PORTARIA GM/MS Nº 3.502, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados à Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;

Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 892 - O recurso de custeio mensal de UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada será acrescido em 30% (trinta por cento) em UPA 24h localizada em município situado na Amazônia Legal - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 24.900.000,00 (vinte e quatro milhões e novecentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, conforme Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	OPÇÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR CUSTEIO (ANO R$)	SEI
AM	130260	MANAUS	9634738	ESTADUAL	142284	OPÇÃO VIII	SIM	82.43 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO VIII	3.900.000,00	25000.103203/2021-11
AM TOTAL									3.900.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	0023272	MUNICIPAL	132783	OPÇÃO VIII	NÃO	82.43 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO VIII	3.000.000,00	25000.004413/2021-27
MG	314390	MURIAÉ	0039047	MUNICIPAL	130899	OPÇÃO V	NÃO	82.42 - UPA 24h NOVA - HABILITADA OPÇÃO V	2.100.000,00	25000.183558/2020-02
MG	314610	OURO PRETO	2163489	MUNICIPAL	133643	OPÇÃO III	NÃO	82.41 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO III	1.200.000,00	25000.129709/2021-50
MG	315250	POUSO ALEGRE	0133876	MUNICIPAL	132239	OPÇÃO V	NÃO	82.42 - UPA 24h NOVA - HABILITADA OPÇÃO V	2.100.000,00	25000.183663/2020-33
MG TOTAL									8.400.000,00
PE	260190	BEZERROS	0190675	MUNICIPAL	126617	OPÇÃO III	NÃO	82.41 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO III	1.200.000,00	25000.110884/2021-73
PE TOTAL									1.200.000,00
SE	280320	ITAPORANGA D'AJUDA	0262366	MUNICIPAL	142219	OPÇÃO III	NÃO	82.41 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO III	1.200.000,00	25000.102890/2021-57
SE TOTAL									1.200.000,00
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	0253588	MUNICIPAL	135980	OPÇÃO V	NÃO	82.42 - UPA 24h NOVA - HABILITADA OPÇÃO V	2.100.000,00	25000.035644/2021-82
SP	355030	SÃO PAULO	6146341	MUNICIPAL	132116	OPÇÃO VIII	NÃO	82.43 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO VIII	3.000.000,00	25000.064342/2021-11
SP	355030	SÃO PAULO	9971513	MUNICIPAL	132118	OPÇÃO VIII	NÃO	82.43 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO VIII	3.000.000,00	25000.024342/2021-89
SP	355400	TATUÍ	0256293	MUNICIPAL	131161	OPÇÃO V	NÃO	82.42 - UPA 24h NOVA - HABILITADA OPÇÃO V	2.100.000,00	25000.013494/2021-56
SP TOTAL									10.200.000,00
TOTAL GERAL (R$)									24.900.000,00