PORTARIA GM/MS Nº 3.510, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria de Consolidação, GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, Título I, Capitulo I, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.133923/2021-19, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental - EMAESM, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 9.864.000,00 (nove milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade-MAC dos estados e municípios, conforme Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO DE EMAESM	VALOR ANUAL (R$)
AL	270860	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	CLINICA DA MULHER MARIA JOSE DOS SANTOS	0252506	MUNICIPAL	144118	Tipo 2	252.000,00
AL Total								252.000,00
BA	290210	ARACI	HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO	2598213	MUNICIPAL	150035	Tipo 1	144.000,00
BA	292265	NORDESTINA	HOSPITAL MUNICIPAL DR OTTO ALENCAR	3358860	MUNICIPAL	148671	Tipo 2	252.000,00
BA	292610	RETIROLANDIA	HOSPITAL MUNICIPAL DE RETIROLANDIA	2653125	MUNICIPAL	148669	Tipo 2	252.000,00
BA Total								648.000,00
MA	210060	AMARANTE DO MARANHAO	HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOSE DE RIBAMAR	3667804	MUNICIPAL	141514	Tipo 2	252.000,00
MA	210325	CIDELANDIA	HOSPITAL MUNICIPAL MARIA ALVES FEITOSA	2726610	MUNICIPAL	141989	Tipo 2	252.000,00
MA	210330	CODO	CEC CENTRO DE ESP CLIN DR JOSE ANSELMO DOS R FREITAS	2449706	MUNICIPAL	105136	Tipo 3	360.000,00
MA	210455	GOVERNADOR EDISON LOBAO	HOSPITAL MUNICIPAL SAO JORGE	2458888	MUNICIPAL	141167	Tipo 2	252.000,00
MA Total								1.116.000,00
MG	310350	ARAGUARI	POLICLINICA DE ARAGUARI	2759306	MUNICIPAL	139653	Tipo 1	144.000,00
MG	312250	DOM CAVATI	CENTRO INTEGRADO DE ESPECIALIDADES DE DOM CAVATI	0832774	MUNICIPAL	147637	Tipo 2	252.000,00
MG	312980	IBIRITE	CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIRITE	2197715	MUNICIPAL	150711	Tipo 2	252.000,00
MG	312980	IBIRITE	CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIRITE	2197715	MUNICIPAL	150708	Tipo 2	252.000,00
MG	312980	IBIRITE	CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIRITE	2197715	MUNICIPAL	150698	Tipo 2	252.000,00
MG	312980	IBIRITE	CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIRITE	2197715	MUNICIPAL	150702	Tipo 2	252.000,00
MG	312980	IBIRITE	CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIRITE	2197715	MUNICIPAL	150700	Tipo 2	252.000,00
MG	312980	IBIRITE	CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIRITE	2197715	MUNICIPAL	145116	Tipo 2	252.000,00
MG Total								1.908.000,00
MS	500270	CAMPO GRANDE	SESAU AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL	9437401	MUNICIPAL	144239	Tipo 3	360.000,00
MS Total								360.000,00
PB	250480	COREMAS	POLICLINICA FRANCISCA SILVA DE ANDRADE	2604582	MUNICIPAL	145444	Tipo 3	360.000,00
PB Total								360.000,00
PI	220730	PAES LANDIM	AMBULATORIO MUNICIPAL DE PAES LANDIM	2326590	MUNICIPAL	147829	Tipo 2	252.000,00
PI Total								252.000,00
PR	410430	CAMPO MOURAO	AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL	3450724	MUNICIPAL	148537	Tipo 2	252.000,00
PR	410680	CRUZ MACHADO	CENTRO DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE MENTAL	0831840	MUNICIPAL	143173	Tipo 1	144.000,00
PR	410660	CRUZEIRO DO OESTE	CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DE CRUZEIRO DO OESTE	0781169	MUNICIPAL	145321	Tipo 3	360.000,00
PR	410895	GUAMIRANGA	CENTRO DE ESPECIALIDADES	0721220	MUNICIPAL	143846	Tipo 1	144.000,00
PR	411470	MARIA HELENA	CENTRO DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE MENTAL	0775835	MUNICIPAL	145276	Tipo 1	144.000,00
PR	411690	NOVA ESPERANCA	POLICLINICA DR ELIO DUARTE DIAS	6624707	MUNICIPAL	149328	Tipo 1	144.000,00
PR	411710	NOVA LONDRINA	HOSPITAL MUNICIPAL SANTA RITA DE CASSIA	3452263	MUNICIPAL	146390	Tipo 1	144.000,00
PR	411790	PALOTINA	UNIDADE MEDICA DE ESPECIALIDADES	0540641	MUNICIPAL	142539	Tipo 1	144.000,00
PR	411860	PAULA FREITAS	UNIDADE DE SAUDE E BEM ESTAR	0647306	MUNICIPAL	141816	Tipo 1	144.000,00
PR	411880	PEABIRU	CENTRO DE ATENCAO ESPECIALIZADA DE PEABIRU	0830585	MUNICIPAL	143814	Tipo 1	144.000,00
PR	411890	PEROLA	CENTRO DE ESPECIALIDADES DE PEROLA	9600841	MUNICIPAL	144221	Tipo 2	252.000,00
PR	411915	PINHAIS	CENTRO DE ESPECIALIDADES PINHAIS	0018139	MUNICIPAL	144396	Tipo 2	252.000,00
PR	412120	QUITANDINHA	EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENCAO ESPECIALIZADA	7170688	MUNICIPAL	145673	Tipo 2	252.000,00
PR	412400	SANTANA DO ITARARE	HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOAO SILVIO SENE	2781786	MUNICIPAL	144435	Tipo 1	144.000,00
PR	412560	SAO MATEUS DO SUL	HUMANIZA CENTRO DE ATENCAO EM SAUDE MENTAL	0797235	MUNICIPAL	142767	Tipo 1	144.000,00
PR	412700	TEIXEIRA SOARES	SAUDE MENTAL DE TEIXEIRA SOARES	0718092	MUNICIPAL	143528	Tipo 1	144.000,00
PR Total								2.952.000,00
RJ	330187	IGUABA GRANDE	POLICLINICA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE	2286351	MUNICIPAL	140591	Tipo 3	360.000,00
RJ	330190	ITABORAI	AMB ESP EM SAUDE MENTAL IDOLINO F PACHECO FIOZINHO	7150008	MUNICIPAL	61633	Tipo 2	252.000,00
RJ Total								612.000,00
RS	430540	CHIAPETTA	CENTRO DE ESPECIALIDADES CHIAPETTA	0720046	MUNICIPAL	143965	Tipo 1	144.000,00
RS	431340	NOVO HAMBURGO	AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL	7101279	MUNICIPAL	139800	Tipo 3	360.000,00
RS	432000	SAPUCAIA DO SUL	EQUIPE MULT DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE MENTAL	9847618	MUNICIPAL	139869	Tipo 3	360.000,00
RS	432350	VISTA ALEGRE	CENTRO DE ESPECIALIDADES DE VISTA ALEGRE	0648604	MUNICIPAL	139846	Tipo 1	144.000,00
RS Total								1.008.000,00
SC	420550	FRAIBURGO	PRONTO ATENDIMENTO	9170278	MUNICIPAL	142085	Tipo 1	144.000,00
SC	421660	SAO JOSE	AMBULATORIO EM SAUDE MENTAL	7040288	MUNICIPAL	142658	Tipo 2	252.000,00
SC Total								396.000,00
Total Geral								9.864.000,00