PORTARIA Nº 3.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	10414835000121012	81000792	186.981,00	186.981,00	10301501985810001
MG	CORONEL PACHECO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PACHECO - MG	13889387000121009	81000792	500.000,00	500.000,00	10301501985810001
MG	MEDEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDEIROS	11260730000121007	81000688	187.817,00	187.817,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121025	81000792	76.356,00	76.356,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121028	81000792	43.994,00	43.994,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121029	81000792	56.866,00	56.866,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121030	81000792	33.183,00	33.183,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121031	81000792	38.955,00	38.955,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121032	81000792	40.099,00	40.099,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121033	81000792	66.956,00	66.956,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121035	81000792	47.557,00	47.557,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121036	81000792	49.954,00	49.954,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121037	81000792	58.431,00	58.431,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121039	81000792	43.407,00	43.407,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121040	81000792	65.691,00	65.691,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121041	81000792	64.561,00	64.561,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121042	81000792	40.570,00	40.570,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121044	81000792	74.077,00	74.077,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121045	81000792	38.363,00	38.363,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121046	81000792	55.639,00	55.639,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121047	81000792	63.003,00	63.003,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121048	81000792	67.196,00	67.196,00	10301501985810001
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	08931506000121049	81000792	68.901,00	68.901,00	10301501985810001
SC	MORRO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05034123000121003	81000792	99.963,00	99.963,00	10301501985810001
TOTAL			24 PROPOSTAS	2.068.520,00