PORTARIA Nº 3.535, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO LUIS DO QUITUNDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940419000121006	81000792	571.308,00	571.308,00	10301501985810001
BA	CALDEIRAO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE	13832465000121002	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
BA	EUCLIDES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA	13830236000121003	81000792	571.308,00	571.308,00	10301501985810001
CE	TEJUCUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA	11780781000121001	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10690604000121002	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	11356696000121005	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MA	CAMPESTRE DO MARANHAO	MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402239000121004	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	ALAGOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13038190000121003	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	ESTRELA DALVA	ESTRELA DALVA FMS	97548749000121008	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	OLIVEIRA FORTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - OLIVEIRA FORTES	21450736000121004	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	SANTA MARGARIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA	12267573000121001	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09277189000121007	81000792	397.042,00	397.042,00	10301501985810001
PA	BAIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO	17545698000121002	81000792	161.205,00	161.205,00	10301501985810001
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000121018	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PA	DOM ELISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415068000121002	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
PB	CRUZ DO ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO	23014200000121003	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11346080000121002	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	FRANCISCO MACEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO	11332537000121003	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	ILHA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12889395000121006	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	ITAUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11676238000121003	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	JARDIM DO MULATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO	11324452000121003	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	MONSENHOR HIPOLITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19680967000121004	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	NOVO ORIENTE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI	13770802000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	SUSSUAPARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11247326000121006	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	VALENCA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI	11339353000121003	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	WALL FERRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948712000121001	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	80905706000121002	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PR	SANTO INACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08549559000121003	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000121013	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RJ	TERESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS	11274201000121007	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RN	PARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN	13424573000121002	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19217292000121011	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RO	NOVA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO	08987945000121007	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11859710000121003	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RS	DOM PEDRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566741000121009	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RS	IBIRAPUITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS	12140873000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	07821223000121002	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11188015000121005	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SC	JARAGUA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL	14007211000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	08184821000121005	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	09240588000121003	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000121009	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
TOTAL			42 PROPOSTAS	12.855.016,00