PORTARIA Nº 3.537, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde- www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	CODAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS	13885137000121008	81000792	857.000,00	857.000,00	10301501985810001
AM	IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13709333000121001	81000792	857.000,00	857.000,00	10301501985810001
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10551277000121003	81000792	886.000,00	886.000,00	10301501985810001
MG	CARMOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS	14301644000121002	81000688 81000792	66.000,00 820.000,00	886.000,00	10301501985810001 10301501985810001
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	11817068000121005	81000688 81000792	66.000,00 820.000,00	886.000,00	10301501985810001 10301501985810001
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11421766000121006	81000792	788.000,00	788.000,00	10301501985810001
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	11503081000121003	81000688	788.000,00	788.000,00	10301501985810001
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	11503081000121004	81000688	1.331.000,00	1.331.000,00	10301501985810001
PI	CRISTALANDIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI	11319675000121002	81000792	788.000,00	788.000,00	10301501985810001
PI	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11518695000121002	81000792	788.000,00	788.000,00	10301501985810001
RO	NOVO HORIZONTE DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890217000121001	81000792	1.088.000,00	1.088.000,00	10301501985810001
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000121016	81000792	1.088.000,00	1.088.000,00	10301501985810001
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	11277989000121020	81000688	857.000,00	857.000,00	10301501985810001
TOTAL			13 PROPOSTAS	11.888.000,00