PORTARIA Nº 3.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417875202100	100.000,00	24680017	100.000,00	1030250182E900029	2653567	100.000,00
GO	APARECIDA DO RIO DOCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE	36000418082202100	26.000,00	29270007	26.000,00	1030250182E900052	2440814	26.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000417934202100	450.000,00	39400002	450.000,00	1030250182E900031	2153114	450.000,00
MT	NOVA SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA	36000417761202100	135.447,00	39620003	135.447,00	1030250182E900051	6609805	135.447,00
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418019202100	235.086,00	32600006	235.086,00	1030250182E900015	6782531	235.086,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000417977202100	26.387,00	40740003	26.387,00	1030250182E900041	5072263	26.387,00
RN	APODI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417969202100	120.000,00	41420008	120.000,00	1030250182E900024	6389945	120.000,00
RS	CANELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417597202100	150.000,00	39510002	150.000,00	1030250182E900040	2235609	150.000,00
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	36000418086202100	250.000,00	20980009	250.000,00	1030250182E900043	2241048	250.000,00
SC	BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE	36000417299202100	48.983,00	39320003	48.983,00	1030250182E900042	6546498	48.983,00
SC	SANTIAGO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL	36000417796202100	41.916,00	39320003	41.916,00	1030250182E900042	6559328	41.916,00
SP	CHARQUEADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA	36000417320202100	100.000,00	39080003	100.000,00	1030250182E900035	6355129	100.000,00
SP	RIO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP	36000418387202100	300.000,00	30880007 30880007	16.314,00 283.686,00	1030250182E900035 1030250182E900035	2051583 2766167	16.314,00 283.686,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000417301202100	100.000,00	39080007	100.000,00	1030250182E900035	2089327	100.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	2.083.819,00