PORTARIA Nº 3.540, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	CARMO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418026202100	200.000,00	81000792 81000792	54.661,00 145.339,00	1030250182E900001 1030250182E900001	6847935 2761149	54.661,00 145.339,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000415035202100	3.000.000,00	81000792	3.000.000,00	1030250182E900001	6483712	3.000.000,00
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414957202100	10.000.000,00	81000792	10.000.000,00	1030250182E900001	2127989	10.000.000,00
MG	VESPASIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416020202100	339.000,00	81000792	339.000,00	1030250182E900001	2116782	339.000,00
MG	VESPASIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416021202100	165.000,00	81000792	165.000,00	1030250182E900001	6856209	165.000,00
PA	ANAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU	36000418148202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	9531548	100.000,00
PA	MOCAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA	36000415583202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	6601308	150.000,00
PA	PARAUAPEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS	36000415570202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	6260632	100.000,00
PA	VISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU	36000416742202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	4006429	300.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416834202100	10.000.000,00	81000792	10.000.000,00	1030250182E900001	6525938	10.000.000,00
PE	BUENOS AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416988202100	25.133,00	81000792	25.133,00	1030250182E900001	6471641	25.133,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000416985202100	100.000,00	81000611	100.000,00	1030250182E900001	2730650	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000416986202100	100.055,00	81000611	100.055,00	1030250182E900001	2729385	100.055,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000416987202100	200.055,00	81000792	200.055,00	1030250182E900001	2740338	200.055,00
PR	MANDAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415034202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	7250401	200.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000414951202100	1.900.000,00	81000792 81000792	600.000,00 1.300.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001	2594366 2679736	600.000,00 1.300.000,00
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415467202100	144.696,00	81000792	144.696,00	1030250182E900001	6360483	144.696,00
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415468202100	748.961,00	81000792	748.961,00	1030250182E900001	2280477	748.961,00
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415610202100	106.343,00	81000792	106.343,00	1030250182E900001	9637036	106.343,00
SC	INDAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL	36000415472202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	2521873	300.000,00
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000417337202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	6539858	200.000,00
SC	SAO JOSE DO CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO	36000417106202100	80.000,00	81000792 81000792	15.426,00 64.574,00	1030250182E900001 1030250182E900001	5792800 6535739	15.426,00 64.574,00
SP	MARTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS	36000415187202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	2751011	100.000,00
SP	NOVA ODESSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000415020202100	1.392.964,00	81000792	1.392.964,00	1030250182E900001	6351093	1.392.964,00
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	36000416666202100	129.496,00	81000792	129.496,00	1030250182E900001	2079593	129.496,00
SP	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416735202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	6512224	500.000,00
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	36000415046202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	6342108	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000417279202100	300.000,00	81000611	300.000,00	1030250182E900001	0052124	300.000,00
SP	TAQUARITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418557202100	251.000,00	81000792	251.000,00	1030250182E900001	2026570	251.000,00
TOTAL			29 PROPOSTAS	31.332.703,00