PORTARIA GM/MS Nº 3.546, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP) vinculada a Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso (MG) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Minas Gerais e Município de São Sebastião do Paraíso.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 889, de 8 de agosto de 2013, que inclui habilitações na Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e inclui incentivos na Tabela de Incentivos às Redes no SCNES;

Considerando Anexo II, Título I, Título III da Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.228 de 13 de junho de 2012, que aprovou o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado de Minas Gerais e aloca recursos financeiros para sua implementação;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.062, de 21 de dezembro de 2011, que aprovou a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha e Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais e aloca recursos financeiros para sua implementação;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6,de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Deliberação CIB/MG nº 1.021, de 20/12/2021, que aprova o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado de Minas Gerais; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de São Sebastião do Paraíso/MG na Proposta SAIPS nº 46433 e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - COSMU/CGCIVI/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.127406/2019-88, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP) vinculada a Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso (MG), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O estabelecimento de saúde está sujeito à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos nas mencionadas Portarias, poderá ter suspensos os efeitos de sua habilitação.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Minas Gerais e Município de São Sebastião do Paraíso.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio de 1 (uma) CGBP, com 10 camas, vinculada ao estabelecimento de saúde descrito no Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Paraíso, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº DE CAMAS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL
MG	316470	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	2146525	MUNICIPAL	10	14.15 - CASA DA GESTANTE, BEBÊ E PUÉRPERA	240.000,00