PORTARIA GM/MS Nº 3.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental (EMAESM) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as diretrizes e orientações contidas Anexo V, Título I, Capitulo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental (EMAESM), nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.076.000,00 (cinco milhões e setenta e seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade-MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO DE EMAESM	VALOR ANUAL (R$)	SEI
BA	290750	CATU	AMBULATORIO MUNICIPAL DR ORLANDO DANTAS	2388626	MUNICIPAL	104163	1	144.000,00	25000.030166/2021-14
BA	291010	DOM BASILIO	POLICLINICA MUNICIPAL DE DOM BASILIO	0259209	MUNICIPAL	140340	2	252.000,00	25000.091094/2021-81
BA Total								396.000,00
ES	320030	ALFREDO CHAVES	UNIDADE SANITARIA 3 ALFREDO CHAVES	2403234	MUNICIPAL	98915	3	360.000,00	25000.030166/2021-14
ES	320260	ICONHA	CASMI CENTRO DE ATENCAO EM SAUDE MENTAL DE ICONHA	9365532	MUNICIPAL	100054	1	144.000,00	25000.030166/2021-14
ES	320335	MARILANDIA	CENTRO DE ESPECIALIDADES MUNICIPAL	9288554	MUNICIPAL	103090	1	144.000,00	25000.030166/2021-14
ES	320370	MUNIZ FREIRE	SANTA CASA DE MISERICORDIA JESUS MARIA JOSE	2547090	MUNICIPAL	100391	1	144.000,00	25000.030166/2021-14
ES	320400	PANCAS	HOSPITAL MUNICIPAL DE PANCAS	2448653	MUNICIPAL	144647	2	252.000,00	25000.091094/2021-81
ES	320506	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	POLICLINICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE	2403358	MUNICIPAL	99534	1	144.000,00	25000.030166/2021-14
ES Total								1.188.000,00
MG	310925	BUGRE	CENTRO DE ESPECIALIDADES DO BUGRE	0673242	MUNICIPAL	142944	2	252.000,00	25000.091094/2021-81
MG	312020	CRISTAIS	HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTONIO DE CRISTAIS	2144255	MUNICIPAL	140350	2	252.000,00	25000.091094/2021-81
MG	313240	ITAJUBA	CENTRO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE MENTAL	9787216	MUNICIPAL	112654	3	360.000,00	25000.030166/2021-14
MG	313690	JURUAIA	CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE JURUAIA	0484776	MUNICIPAL	139708	1	144.000,00	25000.091094/2021-81
MG	315460	RIBEIRAO DAS NEVES	AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL I ACOLHER	2756706	MUNICIPAL	140214	3	360.000,00	25000.091094/2021-81
MG	315460	RIBEIRAO DAS NEVES	AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL II CLARA MENTE	2704935	MUNICIPAL	140898	3	360.000,00	25000.091094/2021-81
MG	315460	RIBEIRAO DAS NEVES	AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL III VEREDAS	2182327	MUNICIPAL	140908	3	360.000,00	25000.091094/2021-81
MG	315460	RIBEIRAO DAS NEVES	AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL III VEREDAS	2182327	MUNICIPAL	140921	2	252.000,00	25000.091094/2021-81
MG	316690	SERRANIA	CENTRO DE ESPECIALIDADE SAUDE MENTAL	9823786	MUNICIPAL	139703	1	144.000,00	25000.091094/2021-81
MG Total								2.484.000,00
RS	431033	IMBE	POSTO AVANCADO ALBATROZ	2223740	MUNICIPAL	139884	3	360.000,00	25000.091094/2021-81
RS	431690	SANTA MARIA	SANTA MARIA ACOLHE	7255942	MUNICIPAL	52276	3	360.000,00	25000.030166/2021-14
RS	432055	SERTAO SANTANA	AMENT	0487732	MUNICIPAL	139818	1	144.000,00	25000.091094/2021-81
RS	432166	TRES CACHOEIRAS	POLICLINICA MUNICIPAL TRES CACHOEIRAS	7482639	MUNICIPAL	111474	1	144.000,00	25000.030166/2021-14
RS Total								1.008.000,00
Total Geral								5.076.000,00