PORTARIA GM/MS Nº 3.593, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Consiserando a Portaria GM/MS nº 3.438, 29 de dezembro de 2016, que habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.586, de 21 de agosto de 2018, que habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-MAC do Estado do Pará e Município de Belém;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.654, de 17 de dezembro de 2019; que habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP-SEI 25000.174463/2021-71, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a estados e municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II.

§ 1º O(s) município(s) descrito(s) no anexo I terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º O(s) município(s) descrito(s) no anexo II terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro em março de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I - Mês sem cadastro no SCNES: agosto de 2021

UF	IBGE	Município	Proponente	hab - imp emad I	hab - imp emad II	hab - imp emap	Valor EMAD I	Valor EMAD II	Valor EMAP	Valor total suspenso
ES	320500	SERRA	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
ES	320530	VITÓRIA	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
MG	314520	NOVA SERRANA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MG	315180	POCOS DE CALDAS	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MS	500570	NAVIRAÍ	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MT	510760	RONDONOPOLIS	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
PB	250640	GURINHEM (SEDE) /CALDAS BRANDÃO	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	Municipal	5	0	2	R$ 200.000,00	R$ 0,00	R$ 12.000,00	R$ 262.000,00
RN	240800	MOSSORO	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
RS	430460	CANOAS	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
RS	432300	VIAMÃO	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	420460	CRICIUMA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
SP	350220	ANGATUBA	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$34.000,00	R$ 0,00	R$34..000,00
SP	352500	JANDIRA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	351620	FRANCA	Municipal	2	0	0	R$100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
SP	353980	POÁ	Municipal	1	0	0	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	Municipal	6	0	2	R$300.000,00	R$ 0,00	R$ 12.000,00	R$ 312.000,00
SP	355250	SUZANO	Municipal	2	0	0	R$100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
SP	355410	TAUBATE	Municipal	2	0	0	R$100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
SP	355450	TIETE	Municipal	1	0	1	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$56.000,00
TOTAL				33	2	9	R$ 1.650.000,00	R$ 68.000,00	R$ 54.000,00	R$ 1.772.000,00

ANEXO II - Meses sem dados no SISAB: junho, julho e agosto de 2021

UF	IBGE	Município	Proponente	EMAD I Habilitadas	EMAD II Habilitadas	EMAP Habilitadas	Valor EMAD I	Valor EMAD II	Valor EMAP	Valor total suspenso
BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
BA	293230	UBATÃ	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
CE	230280	CANINDE	Municipal	1	0	0	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
ES	320490	SAO MATEUS	Municipal	1	0	1	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$56.000,00
GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	Municipal	1	0	0	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
TOTAL				3	2	3	R$ 150.000,00	R$ 68.000,00	R$ 18.000.00	R$ 236.000,00