PORTARIA Nº 3.639, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BRANQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA	11159820000121013	29730002	782.463,00	782.463,00	10301501985810027
AL	FEIRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE	11235511000121003	41780016	285.654,00	285.654,00	10301501985810027
ES	ITARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA	14492062000121012	39480002 27730001	150.000,00 135.654,00	285.654,00	10301501985810032 10301501985810032
MG	CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11939987000121002	41330003	385.421,00	385.421,00	10301501985810031
MG	PEDRO TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA	13587255000121006	27550005	285.654,00	285.654,00	10301501985810031
PR	BELA VISTA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR	10410574000121001	40560002	385.421,00	385.421,00	10301501985810041
PR	ITAUNA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR	09272190000121006	28740002	285.654,00	285.654,00	10301501985810041
RN	BAIA FORMOSA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA	13851527000121013	39170009	385.421,00	385.421,00	10301501985810024
RN	SAO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN	11988535000121002	37420002	285.654,00	285.654,00	10301501985810024
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000121003	37060006	285.654,00	285.654,00	10301501985810011
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	11958876000121016	41430002	285.654,00	285.654,00	10301501985810014
RS	CAPAO DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO	11826769000121013	20980002	285.654,00	285.654,00	10301501985810043
TO	CRIXAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO	12463676000121004	40710007	285.654,00	285.654,00	10301501985810017
TOTAL			13 PROPOSTAS	4.509.612,00