PORTARIA Nº 3.641, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BRANQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA	11159820000121016	29730002 41780016	716.546,00 128.285,00	844.831,00	10301501985810027 10301501985810027
AL	JUNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11351867000121003	41780016	149.999,00	149.999,00	10301501985810027
AL	OLHO D'AGUA DO CASADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890745000121003	41780016	99.885,00	99.885,00	10301501985810027
AL	QUEBRANGULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO	07543773000121003	41780016	199.912,00	199.912,00	10301501985810027
BA	ITAPARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13838688000121006	13310012	98.978,00	98.978,00	10301501985810029
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO	08704475000121007	91910015	11.991,00	11.991,00	10301501985810029
ES	ITARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA	14492062000121013	27730001	56.187,00	56.187,00	10301501985810032
ES	ITARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA	14492062000121018	41800007	56.187,00	56.187,00	10301501985810032
ES	JOAO NEIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA	10585650000121009	41800007	275.000,00	275.000,00	10301501985810032
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19250765000121006	40770007	6.000,00	6.000,00	10301501985810031
MG	LAJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14311855000121013	40290003	99.085,00	99.085,00	10301501985810031
MG	NOVA RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11997485000121036	39760004	13.806,00	13.806,00	10301501985810031
MG	POCRANE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE	21443249000121006	41760008	99.891,00	99.891,00	10301501985810031
MG	PRATAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14166883000121016	14070005	314.751,00	314.751,00	10301501985810031
MG	SERRANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA	11402407000121003	14070005	224.932,00	224.932,00	10301501985810031
MG	UBAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA	17654276000121007	39040006	209.193,00	209.193,00	10301501985810031
MT	COLIDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER	13861260000121003	40610017	223.429,00	223.429,00	10301501985810051
MT	LUCIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA	14127128000121001	40610017	150.000,00	150.000,00	10301501985810051
MT	RONDOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA - MT	13150233000121002	40610017	300.000,00	300.000,00	10301501985810051
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000121019	33390005	146.165,00	146.165,00	10301501985810015
PR	BELA VISTA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR	10410574000121002	40560002	364.500,00	364.500,00	10301501985810041
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	12246631000121005	42110005	1.124.039,00	1.124.039,00	10301501985813358
RN	AFONSO BEZERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA	17754921000121011	37420002	369.970,00	369.970,00	10301501985810024
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000121013	37060006	199.821,00	199.821,00	10301501985810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000121016	37250012	503.070,00	503.070,00	10301501985810011
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000121013	41430002	125.224,00	125.224,00	10301501985810014
RS	GENERAL CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA	11980648000121018	39200003	199.953,00	199.953,00	10301501985810043
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000121016	28620023	199.959,00	199.959,00	10301501985810043
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	12094007000121007	28620023 19840004	200.000,00 22,00	200.022,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	VITORIA DAS MISSOES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS	14085378000121006	28620023	216.351,00	216.351,00	10301501985810043
SP	CANANEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA	13787385000121002	41710005	244.774,00	244.774,00	10301501985810035
SP	GARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA	97519019000121005	37460001 40630002	68,00 180.000,00	180.068,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	GUARACAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARACAI	13871048000121009	37370002	209.901,00	209.901,00	10301501985810035
SP	IGARATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12265367000121003	37170002	179.958,00	179.958,00	10301501985810035
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000121015	92290004 25340015	100.000,00 99.999,00	199.999,00	10301501985810035 10301501985810001
SP	JUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUMIRIM	12075708000121004	23660003	73.289,00	73.289,00	10301501985810035
SP	MURUTINGA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURUTINGA DO SUL	11930561000121008	37370002	208.185,00	208.185,00	10301501985810035
SP	NUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA	11910988000121018	42000002	99.968,00	99.968,00	10301501985810035
SP	POTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM	13770915000121013	37370002	209.897,00	209.897,00	10301501985810035
SP	PRESIDENTE BERNARDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES	11768545000121002	37460001	60.000,00	60.000,00	10301501985810035
SP	RIVERSUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIVERSUL	11260888000121022	25340015	49.935,00	49.935,00	10301501985810001
SP	TAQUARAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13932396000121010	37460001	109.961,00	109.961,00	10301501985810035
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS	11246570000121009	40710007	249.892,00	249.892,00	10301501985810017
TO	FIGUEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS	12028766000121004	41220003	99.987,00	99.987,00	10301501985810017
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	12059635000121012	41220003	199.990,00	199.990,00	10301501985810017
TO	SAO BENTO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS	12937604000121005	40710007	234.960,00	234.960,00	10301501985810017
TOTAL			46 PROPOSTAS	9.693.895,00