PORTARIA Nº 3.645, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000417356202100	29140003	221.570,00	221.570,00	1030150192E890012
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	36000417022202100	39740004	109.269,00	109.269,00	1030150192E890052
MG	ACUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417439202100	41480003	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	ALTO JEQUITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA	36000416763202100	14050006	250.000,00	250.000,00	1030150192E890031
MG	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG	36000417118202100	27560004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417896202100	36820016	109.326,00	109.326,00	1030150192E890031
MG	DIVISA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA	36000417527202100	39240006	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	FARIA LEMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARIA LEMOS	36000416769202100	14050006	250.000,00	250.000,00	1030150192E890031
MG	MARAVILHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS	36000416768202100	41480003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	MONTE CARMELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417937202100	39240006	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	PIUMHI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417453202100	27560004	193.081,00	193.081,00	1030150192E890031
MG	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG	36000417451202100	41480003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	VISCONDE DO RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416762202100	39400004	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MT	TERRA NOVA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE	36000417521202100	25470001	179.986,00	179.986,00	1030150192E890051
PA	ALENQUER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER	36000416784202100	40490001 40490001	200.000,00 300.000,00	500.000,00	1030150192E890015 1030150192E890015
PE	BREJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO	36000416808202100	39850002	250.000,00	250.000,00	1030150192E890026
PE	CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO	36000416832202100	39850002	380.000,00	380.000,00	1030150192E890026
PE	IPOJUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417890202100	10740011	150.000,00	150.000,00	1030150192E890026
PE	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000416859202100	37470002	538.376,00	538.376,00	1030150192E890026
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000417082202100	40110013	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	GUARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI	36000416999202100	39860002	140.000,00	140.000,00	1030150192E890041
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	36000417048202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	SANTO ANTONIO DA PLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416778202100	20380005	440.000,00	440.000,00	1030150192E890041
RJ	PARAIBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ	36000417312202100	41520006	200.000,00	200.000,00	1030150192E890033
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	36000416882202100	39810003	256.021,00	256.021,00	1030150192E890033
RN	SERRA DE SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN	36000416841202100	41630014	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	36000417596202100	30960005 24210003	107.014,00 100.000,00	207.014,00	1030150192E890011 1030150192E890011
RS	CACAPAVA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417009202100	41680008	250.000,00	250.000,00	1030150192E890043
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416819202100	41210011	75.000,00	75.000,00	1030150192E890043
RS	CRUZ ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA	36000417241202100	41680008	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890043
RS	ITAQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417108202100	30200007	190.000,00	190.000,00	1030150192E890043
RS	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS	36000417501202100	39510003	15.117,00	15.117,00	1030150192E890040
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416915202100	41210011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
SC	AGROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA	36000417516202100	22100013	45.435,00	45.435,00	1030150192E890042
SC	ITAIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417001202100	39290008	300.000,00	300.000,00	1030150192E890042
SC	LAURENTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO	36000416887202100	39530006	300.000,00	300.000,00	1030150192E890042
SC	PAPANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA	36000416957202100	39530006	240.000,00	240.000,00	1030150192E890042
SC	PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA	36000417308202100	39290008	250.000,00	250.000,00	1030150192E890042
SC	SALETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE	36000416890202100	32350003	1.021,00	1.021,00	1030150192E890042
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	36000416874202100	39530006	200.000,00	200.000,00	1030150192E890042
SC	TIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO	36000417471202100	22100013	300.000,00	300.000,00	1030150192E890042
SC	ZORTEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)	36000417357202100	22100013	98.631,00	98.631,00	1030150192E890042
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417556202100	40950004	44.500,00	44.500,00	1030150192E890028
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417721202100	40950004	100,00	100,00	1030150192E890028
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	36000416955202100	33460006	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890035
SP	SANTA GERTRUDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416876202100	37300009	190.837,00	190.837,00	1030150192E890035
SP	SANTA LUCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA	36000417525202100	40940001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890035
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS	36000417323202100	40710003	50.000,00	50.000,00	1030150192E890017
TO	CAMPOS LINDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS	36000416936202100	23590004	52.648,00	52.648,00	1030150192E890017
TO	DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417938202100	41220001	93.157,00	93.157,00	1030150192E890017
TOTAL			50 PROPOSTAS	11.521.089,00