PORTARIA Nº 3.654, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	FARIAS BRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO	36000418027202100	71070011	66.682,00	66.682,00	1030150192E890023
CE	IPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU	36000418289202100	71070011	35.142,00	35.142,00	1030150192E890023
CE	VARZEA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE	36000418025202100	71070011	300.000,00	300.000,00	1030150192E890023
MA	AMARANTE DO MARANHAO	MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418143202100	71110008	131.791,00	131.791,00	1030150192E890021
MA	ANAJATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA	36000417095202100	71110008	674.305,00	674.305,00	1030150192E890021
MA	SANTA LUZIA DO PARUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA	36000418044202100	71110008	131.791,00	131.791,00	1030150192E890021
MG	LAMBARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418085202100	71140014	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MG	PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418084202100	71140014	146.016,00	146.016,00	1030150192E890031
PB	SAO BENTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO	36000418152202100	71160003	287.265,00	287.265,00	1030150192E890025
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	36000418852202100	71180011	150.000,00	150.000,00	1030150192E890026
PE	BEZERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS	36000418490202100	71180011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890026
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418718202100	71180011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890026
PE	CAMOCIM DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX	36000418453202100	71180011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890026
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418828202100	71180011	150.000,00	150.000,00	1030150192E890026
PE	ILHA DE ITAMARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA	36000418454202100	71180011	150.000,00	150.000,00	1030150192E890026
PE	INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418491202100	71180011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890026
PE	PASSIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418869202100	71180011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890026
PE	SAO CAITANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO	36000418466202100	71180011	150.000,00	150.000,00	1030150192E890026
PE	SAO JOAQUIM DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000419025202100	71180011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890026
PE	TAQUARITINGA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE	36000418475202100	71180011	150.000,00	150.000,00	1030150192E890026
PE	TIMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA	36000418197202100	71180011	274.000,00	274.000,00	1030150192E890026
PI	ACAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418416202100	71190001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890022
PI	BREJO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI	36000418390202100	71190001	377.000,00	377.000,00	1030150192E890022
PI	CORONEL JOSE DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418432202100	71190001	52.000,00	52.000,00	1030150192E890022
PI	FLORESTA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418380202100	71190001	217.000,00	217.000,00	1030150192E890022
PI	PAULISTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418388202100	71190001	154.000,00	154.000,00	1030150192E890022
PI	PAULISTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418389202100	71190001	120.021,00	120.021,00	1030150192E890022
TOTAL			27 PROPOSTAS	4.717.013,00