PORTARIA Nº 3.658, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	AMONTADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA	11872404000121007	81000688	149.996,00	149.996,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121001	81000688	81.196,00	81.196,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121002	81000688	109.849,00	109.849,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121003	81000688	114.940,00	114.940,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121005	81000688	377.545,00	377.545,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121006	81000688	119.866,00	119.866,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121007	81000688	89.899,00	89.899,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121008	81000688	110.835,00	110.835,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121009	81000688	90.966,00	90.966,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121010	81000688	127.747,00	127.747,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121011	81000688	106.730,00	106.730,00	10301501985810001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000121012	81000688	170.275,00	170.275,00	10301501985810001
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000121009	81000688	674.400,00	674.400,00	10301501985810001
ES	IUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10700103000121005	81000688	267.380,00	267.380,00	10301501985810001
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	10414835000121008	81000688	674.400,00	674.400,00	10301501985810001
MG	CONSELHEIRO PENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13516376000121002	81000688	287.068,00	287.068,00	10301501985810001
MG	CONSELHEIRO PENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13516376000121003	81000688	210.216,00	210.216,00	10301501985810001
MG	NOVA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO	13434627000121004	81000688	249.991,00	249.991,00	10301501985810001
MG	OURO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO	18435647000121005	81000688	497.895,00	497.895,00	10301501985810001
MG	SANTANA DO DESERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13768626000121008	81000688	300.000,00	300.000,00	10301501985810001
MS	ALCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS	11955273000121001	81000688	509.994,00	509.994,00	10301501985810001
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000121007	81000688	174.974,00	174.974,00	10301501985810001
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000121009	81000688	174.974,00	174.974,00	10301501985810001
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000121010	81000688	197.023,00	197.023,00	10301501985810001
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000121011	81000688	158.947,00	158.947,00	10301501985810001
PR	OURIZONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURIZONA	11337035000121001	81000688	349.990,00	349.990,00	10301501985810001
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000121022	81000688	395.288,00	395.288,00	10301501985810001
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000121023	81000688	386.523,00	386.523,00	10301501985810001
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000121016	81000688	299.981,00	299.981,00	10301501985810001
SP	SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO	11728059000121004	81000688	300.000,00	300.000,00	10301501985810001
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13173908000121006	81000688	199.920,00	199.920,00	10301501985810001
TOTAL			31 PROPOSTAS	7.958.808,00