PORTARIA Nº 3.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ANGUERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA	36000419124202100	81000794	600.000,00	600.000,00	1030150192E890001
BA	ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000419105202100	81000794	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
BA	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	36000419016202100	81000794	400.000,00	400.000,00	1030150192E890001
BA	LAMARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000419012202100	81000794	600.000,00	600.000,00	1030150192E890001
BA	SANTO AMARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO	36000419064202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
CE	POTIRETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA	36000419123202100	81000794	145.669,00	145.669,00	1030150192E890001
MA	AFONSO CUNHA	FUNDO M SAUDE	36000419201202100	81000794	1.270.000,00	1.270.000,00	1030150192E890001
MA	AGUA DOCE DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO	36000419041202100	81000794	240.000,00	240.000,00	1030150192E890001
MA	ALTO ALEGRE DO PINDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000419200202100	81000794	1.900.000,00	1.900.000,00	1030150192E890001
MA	AXIXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA	36000419260202100	81000794	450.000,00	450.000,00	1030150192E890001
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000419114202100	81000794	2.280.000,00	2.280.000,00	1030150192E890001
MA	DUQUE BACELAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR	36000419219202100	81000794	1.200.000,00	1.200.000,00	1030150192E890001
MA	GONCALVES DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000419166202100	81000794	800.000,00	800.000,00	1030150192E890001
MA	LAGO DA PEDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA	36000419129202100	81000794	6.312.000,00	6.312.000,00	1030150192E890001
MA	MAGALHAES DE ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES ALMEIDA	36000419026202100	81000794	1.760.000,00	1.760.000,00	1030150192E890001
MA	SAO JOAO DOS PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS	36000419203202100	81000794	2.294.000,00	2.294.000,00	1030150192E890001
MA	TIMON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000419168202100	81000794	6.000.000,00	6.000.000,00	1030150192E890001
MA	VARGEM GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000419164202100	81000794	2.180.000,00	2.180.000,00	1030150192E890001
PA	ACARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418919202100	81000794	810.000,00	810.000,00	1030150192E890001
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409491202100	81000794	800.000,00	800.000,00	1030150192E890001
PR	JESUITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JESUITAS	36000419036202100	81000794	19.646,00	19.646,00	1030150192E890001
RN	MAXARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000419150202100	81000794	1.482.000,00	1.482.000,00	1030150192E890001
SE	ARAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA	36000419206202100	81000794	250.000,00	250.000,00	1030150192E890001
SE	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE	36000419267202100	81000794	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890001
SE	MURIBECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURIBECA	36000419255202100	81000794	250.000,00	250.000,00	1030150192E890001
SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO	36000419250202100	81000794	11.000.000,00	11.000.000,00	1030150192E890001
SE	PEDRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS	36000419254202100	81000794	450.000,00	450.000,00	1030150192E890001
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000419184202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	36000419228202100	81000794	300.000,00	300.000,00	1030150192E890001
TOTAL			29 PROPOSTAS	47.493.315,00