PORTARIA Nº 3.687, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SANTO ESTEVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO	36000418040202100	35680003	200.000,00	200.000,00	1030150192E890029
BA	UBATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA	36000418518202100	37520001	300.000,00	300.000,00	1030150192E890029
CE	SANTANA DO CARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI	36000415317202100	20250009	389.540,00	389.540,00	1030150192E890023
GO	AMORINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000419505202100	29270003	45.776,00	45.776,00	1030150192E890052
GO	APARECIDA DO RIO DOCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE	36000418081202100	29270003	190.000,00	190.000,00	1030150192E890052
GO	JANDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418930202100	37040001	166.965,00	166.965,00	1030150192E890052
GO	MUTUNOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418915202100	19600010	50.000,00	50.000,00	1030150192E890052
MA	MATINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000418123202100	34630018	1.387.453,00	1.387.453,00	1030150192E890662
MA	OLHO D'AGUA DAS CUNHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS	36000418606202100	30460001	341.161,00	341.161,00	1030150192E890021
MG	AGUAS VERMELHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS	36000418059202100	39040001	209.314,00	209.314,00	1030150192E890031
MG	ALTEROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA	36000418118202100	39400004	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	ALVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS	36000418093202100	39040001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	ASTOLFO DUTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418166202100	39400004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	CARMO DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418717202100	36820016	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	COIMBRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COIMBRA	36000419162202100	39400004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	CORREGO DANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA	36000418016202100	39400004	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	ELOI MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418850202100	39400004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	EXTREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA	36000417951202100	14050006	268.682,00	268.682,00	1030150192E890031
MG	MONTE SIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418115202100	39400004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	MUZAMBINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418087202100	39400004	55.000,00	55.000,00	1030150192E890031
MG	PIMENTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA	36000419291202100	27560004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	PIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA	36000418117202100	39400004	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MG	SANTA BARBARA DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418056202100	39040001	235.000,00	235.000,00	1030150192E890031
MG	SANTA RITA DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418018202100	14050006	400.000,00	400.000,00	1030150192E890031
MG	SENADOR CORTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR CORTES	36000418426202100	39400004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MS	IGUATEMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI	36000418305202100	39180005	101.000,00	101.000,00	1030150192E890054
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418308202100	39180005	93.829,00	93.829,00	1030150192E890054
PA	ALMEIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418259202100	32600007	147.131,00	147.131,00	1030150192E890015
PB	BAIA DA TRAICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB	36000418048202100	24490011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890025
PE	SAIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE	36000419111202100	39130003	327.000,00	327.000,00	1030150192E890026
PE	SAO BENTO DO UNA	SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418381202100	24570006	100.000,00	100.000,00	1030150192E890026
PR	FORMOSA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418361202100	39860002	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	PARANAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA	36000417974202100	40110013	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	SABAUDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA	36000418138202100	39860002	140.000,00	140.000,00	1030150192E890041
PR	SIQUEIRA CAMPOS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS	36000419409202100	32200002	118.910,00	118.910,00	1030150192E890041
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	36000418620202100	40920002	549.517,00	549.517,00	1030150192E890011
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	36000418039202100	41680008	200.000,00	200.000,00	1030150192E890043
RS	CAIBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE	36000418873202100	41680008	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418797202100	28730013	87.336,00	87.336,00	1030150192E890043
RS	IBIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA	36000419104202100	41680008	119.000,00	119.000,00	1030150192E890043
RS	SAO SEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS	36000418036202100	41680008	180.000,00	180.000,00	1030150192E890043
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	36000419011202100	20230002	104.000,00	104.000,00	1030150192E890043
SC	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000418704202100	90550008	150.000,00	150.000,00	1030150192E890042
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000418781202100	37860001	56.486,00	56.486,00	1030150192E890042
SE	NOSSA SENHORA DA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA	36000419209202100	40950004	200.000,00	200.000,00	1030150192E890028
SE	UMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000418421202100	41010001	127.328,00	127.328,00	1030150192E890028
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	36000418787202100	19970007	150.000,00	150.000,00	1030150192E890035
TOTAL			47 PROPOSTAS	8.740.428,00