PORTARIA Nº 3.699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000121006	41090002	282.169,00	282.169,00	10302501885350013
CE	ASSARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE	12696967000121001	41380005	99.933,00	99.933,00	10302501885350023
CE	MERUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA	10343117000121001	41380005	99.969,00	99.969,00	10302501885350023
CE	SANTANA DO CARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI	11431917000121003	20830014	99.769,00	99.769,00	10302501885350023
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	10429253000121018	41800004	266.089,00	266.089,00	10302501885350032
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000121003	41800004 40970006	144.239,00 450.000,00	594.239,00	10302501885350032 10302501885350032
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	14814026000121008	39120002	238.771,00	238.771,00	10302501885350032
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	11435485000121002	40370004	64.329,00	64.329,00	10302501885350052
MA	BERNARDO DO MEARIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM	11424507000121006	40840001	74.902,00	74.902,00	10302501885350021
PE	TABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10687065000121006	12180011	135.680,00	135.680,00	10302501885350026
PE	TABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10687065000121010	12180011	123.414,00	123.414,00	10302501885350026
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	35949791000121003	40700024	457.442,00	457.442,00	10302501885350033
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000121032	39810001	3.314.501,00	3.314.501,00	10302501885350033
RJ	TRAJANO DE MORAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES	12995547000121012	27780011	297.776,00	297.776,00	10302501885350033
RS	QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11302881000121018	30200006	30.027,00	30.027,00	10302501885350043
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	13774126000121012	37370014	209.314,00	209.314,00	10302501885350035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000121015	41710008	50.679,00	50.679,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000121037	41300005	393.904,00	393.904,00	10302501885357136
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000121047	41320009	253.512,00	253.512,00	10302501885350035
TO	PONTE ALTA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS	13006346000121004	23590002	257.459,00	257.459,00	10302501885350017
		TOTAL	20 PROPOSTAS			7.343.878,00