Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.723, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RN ACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN 36000420885202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN 36000420690202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN 36000420907202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 36000421050202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN BARCELONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420883202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN CAICARA DO RIO DO VENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO 36000421006202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN CAICARA DO RIO DO VENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO 36000421010202100 81000794 180.000,00 180.000,00 1030150192E890001
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 36000420689202100 81000794 188.000,00 188.000,00 1030150192E890001
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 36000421037202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420974202100 81000794 300.038,00 300.038,00 1030150192E890001
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 36000420898202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421001202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421085202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 36000414580202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 36000414581202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 36000420879202100 81000794 150.038,00 150.038,00 1030150192E890001
RN RAFAEL GODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO 36000421015202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421084202100 81000794 52.478,00 52.478,00 1030150192E890001
RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420707202100 81000794 300.038,00 300.038,00 1030150192E890001
RN SANTANA DO SERIDO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM 36000420905202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421058202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000421100202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE 36000420719202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN SITIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421066202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 36000421134202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN UPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414585202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000420816202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420968202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 36000420840202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RO PRIMAVERA DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA 36000420995202100 81000794
81000794
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030150192E890001
1030150192E890001
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000420705202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000421120202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420900202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 36000420742202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RS ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRIA 36000421081202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS ANTA GORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000420778202100 81000794 80.200,00 80.200,00 1030150192E890001
RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 36000420861202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS BARAO DE COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAO DE COTEGIPE 36000420857202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS BARRA DO GUARITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA 36000420874202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420975202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420976202100 81000794 101.000,00 101.000,00 1030150192E890001
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000420952202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA 36000420903202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 36000421049202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS CIDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA 36000420902202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420782202100 81000794 180.000,00 180.000,00 1030150192E890001
RS COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420784202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS DOUTOR RICARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO 36000420766202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS EREBANGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421089202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS ERVAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE 36000420909202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS ERVAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE 36000420912202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RS ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420759202100 81000794
81000794
300.000,00
400.000,00
700.000,00 1030150192E890001
1030150192E890001
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000420824202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS FAXINALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FAXINALZINHO - RS 36000420960202100 81000794 90.200,00 90.200,00 1030150192E890001
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421088202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 36000420706202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA 36000420664202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
RS ILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILOPOLIS 36000420864202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS MACHADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO 36000421053202100 81000794 80.400,00 80.400,00 1030150192E890001
RS MATO CASTELHANO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO 36000420880202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS MULITERNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420950202100 81000794 100.200,00 100.200,00 1030150192E890001
RS NOVA ARACA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000421102202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS NOVA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BOA VISTA 36000420964202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS NOVA BRESCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRESCIA 36000420757202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000420844202100 81000794
81000794
100.200,00
1.000.000,00
1.100.200,00 1030150192E890001
1030150192E890001
RS PINHAL DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL DA SERRA 36000420890202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS PONTE PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA 36000421059202100 81000794 80.200,00 80.200,00 1030150192E890001
RS PORTO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER 36000420887202100 81000794 400.381,00 400.381,00 1030150192E890001
RS QUATRO IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUATRO IRMAOS 36000420993202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS QUEVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421096202100 81000794 100.200,00 100.200,00 1030150192E890001
RS SANTA BARBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421075202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420978202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
RS SAO JOAO DA URTIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000421044202100 81000794 80.400,00 80.400,00 1030150192E890001
RS SAO JOSE DO HORTENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420924202100 81000794 100.200,00 100.200,00 1030150192E890001
RS SAO LUIZ GONZAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG 36000421122202100 81000794 81.200,00 81.200,00 1030150192E890001
RS SAO VENDELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS 36000420704202100 81000794 100.200,00 100.200,00 1030150192E890001
RS SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAO - RS 36000421009202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA 36000420777202100 81000794 248.000,00 248.000,00 1030150192E890001
RS TERRA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA 36000421034202100 81000794 101.000,00 101.000,00 1030150192E890001
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000419775202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000420916202100 81000794 550.000,00 550.000,00 1030150192E890001
RS TRAVESSEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO 36000420939202100 81000794 100.200,00 100.200,00 1030150192E890001
RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420863202100 81000794 500.200,00 500.200,00 1030150192E890001
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421028202100 81000794 151.000,00 151.000,00 1030150192E890001
RS VIADUTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS 36000420996202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 36000420889202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000420835202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414576202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000419746202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 36000420773202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC CAXAMBU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL 36000420839202100 81000794 130.000,00 130.000,00 1030150192E890001
SC CERRO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO NEGRO 36000420826202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC COCAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL 36000420755202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000420843202100 81000794
81000794
200.000,00
800.000,00
1.000.000,00 1030150192E890001
1030150192E890001
SC DESCANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414631202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC DESCANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420769202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC FAXINAL DOS GUEDES PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420850202100 81000794 150.055,00 150.055,00 1030150192E890001
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 36000419797202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
SC GRAO PARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000414575202100 81000794 290.000,00 290.000,00 1030150192E890001
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000420798202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414556202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000421133202100 81000794
81000794
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030150192E890001
1030150192E890001
SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414539202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000420868202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
SC LAJEADO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE 36000420918202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000414541202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000420644202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
SC MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA 36000414632202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA 36000420825202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414587202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 36000420830202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000419763202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO 36000421005202100 81000794 84.563,00 84.563,00 1030150192E890001
SC RIO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000414538202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000414554202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 36000414625202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC SANTIAGO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL 36000420941202100 81000794 96.701,00 96.701,00 1030150192E890001
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000420651202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000414537202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 36000420233202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 36000420641202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000414558202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE 36000420841202100 81000794 500.055,00 500.055,00 1030150192E890001
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000420744202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000420745202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SE BREJO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE 36000420497202100 81000794 115.865,00 115.865,00 1030150192E890001
SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 36000419275202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS 36000419278202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 36000419293202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVINLANDIA 36000421025202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI 36000420753202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000421078202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420658202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420908202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000420980202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000420983202100 81000794 800.987,00 800.987,00 1030150192E890001
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 36000421008202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP CHARQUEADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA 36000420969202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA 36000414507202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420891202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 36000414605202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP GENERAL SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO 36000421070202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA 36000414520202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421071202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421087202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP ITATIBA PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE 36000420833202100 81000794
81000794
200.000,00
500.000,00
700.000,00 1030150192E890001
1030150192E890001
SP MACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420963202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421051202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA 36000420955202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 36000420780202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 36000421105202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000419730202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP 36000421079202100 81000794
81000794
100.000,00
250.000,00
350.000,00 1030150192E890001
1030150192E890001
SP PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA 36000420990202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA 36000414617202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PINDORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDORAMA 36000420999202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES 36000414577202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 36000414590202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 36000421118202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 36000420982202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000420986202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
TOTAL 161 PROPOSTAS 37.818.731,00
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