PORTARIA GM/MS Nº 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Mato Grosso e Município de Guarantã do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando o Ofício nº 2634/2021/GBSES, de 8 de novembro de 2021, que solicita o cancelamento de 7 leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar no Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário, a partir da competência agosto/2021; e

Considerando a correspondente avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.177071/2021-63, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, no estabelecimento de saúde descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Município de Guarantã do Norte, no montante de R$ 402.124,80 (quatrocentos e dois mil cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), referente às competências de agosto/2021, setembro/2021, outubro/2021 e novembro/2021.

Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde, para a imediata devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	N° DE LEITOS DESABILITADOS - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR (CÓD. 28.06)	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO	PORTARIAS DE REPASSE DO RECURSO DAS COMPETÊNCIAS AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO	COMPETÊNCIA	VALOR A SER DEVOLVIDO REFERENTE A PRT GM/MS Nº 2.242, DE 03/09/2021, PRT GM/MS Nº 2.595, DE 6/10/2021, PRT GM/MS Nº 3.183, DE 17/11/2021 E PRT GM/MS Nº 3.342, DE 1/12/2021
MT	510410	GUARANTÃ DO NORTE	HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO	2392046	MUNICIPAL	7	PT/GM/MS Nº 845, DE 30/04/2021	PRT GM/MS Nº 2.242, DE 03/09/2021, PRT GM/MS Nº 2.595, DE 6/10/2021, PRT GM/MS Nº 3.183, DE 17/11/2021 E PRT GM/MS Nº 3.342, DE 1/12/2021	AGOSTO/ SETEMBRO/ OUTUBRO/ E NOVEMBRO/2021	R$ 402.124,80