PORTARIA GM/MS Nº 3.750, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Aprova aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio Grande do Sul, referente à Macrorregião Metropolitana e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.661, de 4 de dezembro de 2014, que redefine o Componente Hospitalar da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio Grande do Sul e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria GM/MS nº 95, de 11 de janeiro de 2017, que estabelece a orçamentação direta do Ministério da Saúde ao Grupo Hospitalar Conceição - GHC e a dedução de recursos do Bloco de Custeio destinado ao financiamento das ações e serviços de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre;

Considerando art. 2º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando art. 1º do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo III, Livro II, Título I - Do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da rede de atenção às urgências e emergências da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB/RS nº 056/2020, que aprova a reestruturação do Aditivo ao Plano de Ação Regional (PAR) de Urgência e Emergência da Macrorregião Metropolitana, composta pela 1ª, 2ª e 18ª CRS, em conformidade com as Deliberações Conjuntas nº 01/2020 - CIR 1ª CRS, nº 045/2020 - CIR 2ª CRS e nº 07/2020 - CIR 18ª CRS e as Portarias Federais vigentes; e

Considerando o Parecer Técnico nº 433/2020 da Coordenação-Geral de Urgência-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no processo SEI nº 25000.488349/2017-49, resolve:

Art. 1º Fica aprovado Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul, referente à Macrorregião Metropolitana.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 36.162.942,99 (trinta e seis milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, destinados à implementação do previsto no art. 1º, conforme Anexos a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos no art. 2º, em parcelas mensais, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme Anexos a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2021.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

INFORMAÇÕES GERAIS						PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR
UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	GERAL		CÓDIGO DE INCENTIVO	TIPO II		TOTAL (ANUAL R$)
							FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL R$)		FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL)
RS	430350	CAMAQUÃ	2257548	HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE CAMAQUÃ	ESTADUAL	82.12 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA GERAL	1	1.200.000,00	-	-	-	1.200.000,00
	430460	CANOAS	2232014	HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS	MUNICIPAL	-	-	-	82.14 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA TIPO II	1	3.600.000,00	3.600.000,00
	430463	CAPÃO DA CANOA	2707969	HOSPITAL BENEFICENTE SANTA LUZIA	ESTADUAL	82.12 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA GERAL	1	1.200.000,00	-	-	-	1.200.000,00
	431240	MONTENEGRO	2257556	HOSPITAL MONTENEGRO	ESTADUAL		1	1.200.000,00	-	-	-	1.200.000,00
	431990	SAPIRANGA	2232154	HOSPITAL SAPIRANGA	ESTADUAL		1	1.200.000,00	-	-	-	1.200.000,00
	432120	TAQUARA	2227932	HOSPITAL BOM JESUS	ESTADUAL		1	1.200.000,00	-	-	-	1.200.000,00
	432300	VIAMÃO	5223962	INSTITUTO DE CARDIOLOGIA HOSPITAL VIAMÃO	ESTADUAL		1	1.200.000,00	-	-	-	1.200.000,00
TOTAL							6	7.200.000,00		1	3.600.000,00	10.800.000,00

ANEXO II

FORMAÇÕES GERAIS						UTI ADULTO TIPO II			UTI ADULTO TIPO III		TOTAL DE LEITOS	TOTAL (ANUAL R$)
UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	QUALIFICAÇÃO		QUALIFICAÇÃO
							FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL R$)	FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL R$)
RS	430390	CAMPO BOM	2232073	HOSPITAL DE CAMPO BOM DR. LAURO RÉUS	MUNICIPAL	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	7	738.783,36	-	-	7	738.783,36
	430460	CANOAS	2232014	HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS	MUNICIPAL		16	1.688.647,68			16	1.688.647,68
		CANOAS	3626245	HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO	MUNICIPAL		-	-	8	765.720,36	8	765.720,36
	430463	CAPÃO DA CANOA	2707969	HOSPITAL BENEFICENTE SANTA LUZIA	ESTADUAL		8	844.323,84	-	-	8	844.323,84
	430920	GRAVATAÍ	2232049	HOSPITAL DOM JOÃO BECKER	MUNICIPAL		6	633.242,88	-	-	6	633.242,88
	431240	MONTENEGRO	2257556	HOSPITAL MONTENEGRO	ESTADUAL		8	844.323,84	-	-	8	844.323,84
	431490	PORTO ALEGRE	2237253	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE	MUNICIPAL		-	-	24	2.297.161,08	24	2.297.161,08
		PORTO ALEGRE	2237571	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO SÁ	MUNICIPAL		-	-	47	-	47	-
		PORTO ALEGRE	2237601	HOSPITAL DE CLÍNICAS	MUNICIPAL		-	-	42	4.020.031,89	42	4.020.031,89
		PORTO ALEGRE	2237849	INSTITUTO DE CARDIOLOGIA	MUNICIPAL		-	-	25	2.392.876,13	25	2.392.876,13
		PORTO ALEGRE	2265060	HOSPITAL CRISTO REDENTOR	MUNICIPAL		-	-	20	-	20	-
		PORTO ALEGRE	2778718	HOSPITAL PRONTO SOCORRO	MUNICIPAL		14	1.477.566,72	-	-	14	1.477.566,72
		PORTO ALEGRE	6295320	AESC HOSPITAL SANTA ANA	MUNICIPAL		7	738.783,36	-	-	7	738.783,36
		PORTO ALEGRE	7513151	HOSPITAL DA RESTINGA E EXTREMO SUL	MUNICIPAL		7	738.783,36	-	-	7	738.783,36
	431990	SAPIRANGA	2232154	HOSPITAL SAPIRANGA	ESTADUAL		5	527.702,40	-	-	5	527.702,40
	432120	TAQUARA	2227932	HOSPITAL BOM JESUS	ESTADUAL		6	633.242,88	-	-	6	633.242,88
	432150	TORRES	2707950	HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES	ESTADUAL		3	316.621,44	-	-	3	316.621,44
	432300	VIAMÃO	5223962	INSTITUTO DE CARDIOLOGIA HOSPITAL VIAMÃO	ESTADUAL		12	1.266.485,76	-	-	12	1.266.485,76
TOTAL							99	10.448.507,52	166	15.888.697,48	265	19.924.296,98

ANEXO III

INFORMAÇÕES GERAIS						UTI PEDIÁTRICO II			UTI PEDIÁTRICO III		TOTAL DE LEITOS	TOTAL (ANUAL R$)
UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	QUALIFICAÇÃO		QUALIFICAÇÃO
							FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL)	FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL)
RS	430460	CANOAS	3508528	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO	MUNICIPAL	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	-	-	7	670.005,32	7	670.005,32
	431490	PORTO ALEGRE	2237253	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE	MUNICIPAL		-	-	19	1.818.585,86	19	1.818.585,86
	431490	PORTO ALEGRE	2237571	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO SÁ	MUNICIPAL		15	-	-	-	15	-
	431490	PORTO ALEGRE	2237601	HOSPITAL DE CLÍNICAS	MUNICIPAL		-	-	10	957.150,45	10	957.150,45
	431490	PORTO ALEGRE	2237822	HOSPITAL MATERNO INFANTIL PRESIDENTE VARGAS	MUNICIPAL		8	844.323,84	-	-	8	844.323,84
	431490	PORTO ALEGRE	2237849	INSTITUTO DE CARDIOLOGIA	MUNICIPAL		-	-	6	574.290,27	6	574.290,27
	431490	PORTO ALEGRE	2778718	HOSPITAL PRONTO SOCORRO	MUNICIPAL		-	-	6	574.290,27	6	574.290,27
TOTAL							23	844.323,84	48	4.594.322,17	71	5.438.646,01

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 246, de 24 de dezembro de 2020, Seção 1, páginas 153 e 154, com incorreções na original.