PORTARIA GM/MS Nº 3.752, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de estados e municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 - que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores - da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 3º e no art. 4º - que determinam a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos - da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Títulos I e III, Capítulo I, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP/SEI 25000.134594/2021-15, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.137.495,00 (sete milhões, cento e trinta e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de estados e municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	CNES	GESTÃO	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL(R$)
AL	270310	IGACI	7532431	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
AL Total							339.660,00
BA	290135	ANDORINHA	9666397	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	290515	CAETANOS	9989226	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	291075	FATIMA	9524185	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	292575	PRESIDENTE TANCREDO NEVES	9257128	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA Total							1.358.640,00
CE	230195	BARREIRA	9664858	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
CE	230520	HIDROLANDIA	9952926	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
CE Total							679.320,00
GO	520005	ABADIA DE GOIAS	9570209	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
GO Total							339.660,00
MG	311100	CAMPESTRE	0215902	MUNICIPAL	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.035,00
MG	312800	GUANHAES	5012856	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG Total							736.695,00
MS	500020	AGUA CLARA	0111139	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MS Total							339.660,00
PB	250250	BOQUEIRAO	9699929	MUNICIPAL	CAPS AD III	06.35 - CAPS AD III	1.260.000,00
PB	250470	CONGO	9701087	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PB	250610	FAGUNDES	9822550	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PB Total							1.939.320,00
PE	260950	NAZARE DA MATA	7892659	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	260960	OLINDA	9519017	MUNICIPAL	CAPS Infanto-juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
PE Total							725.220,00
SP	352990	MIRACATU	9470190	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	354220	RANCHARIA	9691758	MUNICIPAL	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP Total							679.320,00
TOTAL GERAL (R$)							7.137.495,00