PORTARIA Nº 3.786, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO	11896777000121001	41380005	119.952,00	119.952,00	10302501885350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000121077	40530016	622.360,00	622.360,00	10302501885350053
ES	LARANJA DA TERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA	14790251000121011	27730003	250.000,00	250.000,00	10302501885350032
GO	ARAGARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10465644000121012	40580012	45.856,00	45.856,00	10302501885350052
GO	TERESINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS	11350044000121002	38940006	200.000,00	200.000,00	10302501885350052
MA	JOSELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA	11261444000121007	30430002	209.314,00	209.314,00	10302501885350021
MG	BERTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13080578000121002	27620004	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MG	SANTO ANTONIO DO ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE	12057077000121001	24880003	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MG	VIRGINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15238149000121001	24880003	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	13034603000121006	40860020	418.628,00	418.628,00	10302501885350054
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000121014	42150012	896.126,00	896.126,00	10302501885350269
RN	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE	12585986000121005	37420001	117.041,00	117.041,00	10302501885350024
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11359904000121011	41220002	249.237,00	249.237,00	10302501885350017
TOTAL			13 PROPOSTAS	3.876.477,00