Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.792, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

AL

MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000420648202100

2.500.000,00

81000792

2.500.000,00

1030250182E900001

2009773

2.500.000,00

AM

PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421423202100

1.300.000,00

81000792

1.300.000,00

1030250182E900001

6441289

1.300.000,00

AM

RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000419292202100

217.941,00

81000792

217.941,00

1030250182E900001

6553990

217.941,00

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

36000421519202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6558704

300.000,00

AP

MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000420838202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

2020890

2.000.000,00

BA

BARRA DO CHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000419220202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6426018

400.000,00

BA

ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000418863202100

47.425,00

81000792

47.425,00

1030250182E900001

2627124

47.425,00

BA

ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419223202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2414732

1.000.000,00

BA

LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

36000421422202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

6244149

1.500.000,00

BA

SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420892202100

10.000.000,00

81000792

10.000.000,00

1030250182E900001

6385907

10.000.000,00

CE

CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000419251202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2514710

1.000.000,00

ES

SAO JOSE DO CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

36000418803202100

750.000,00

81000792

750.000,00

1030250182E900001

5156335

750.000,00

GO

CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000420727202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6533957

500.000,00

GO

CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000420682202100

1.142.000,00

81000792

1.142.000,00

1030250182E900001

6486207

1.142.000,00

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421104202100

230.000,00

81000792

230.000,00

1030250182E900001

6477119

230.000,00

MA

AFONSO CUNHA FUNDO M SAUDE

36000419304202100

3.241.329,00

81000792

3.241.329,00

1030250182E900001

7946724

3.241.329,00

MA

BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000419330202100

4.909.155,00

81000792

4.909.155,00

1030250182E900001

6892841

4.909.155,00

MA

BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419198202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

6650538

3.000.000,00

MA

CAPINZAL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE

36000419071202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

6604803

1.500.000,00

MA

DUQUE BACELAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR

36000419218202100

1.700.000,00

81000792

1.700.000,00

1030250182E900001

6884369

1.700.000,00

MA

GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419552202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

7551150

1.500.000,00

MA

JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

36000419761202100

1.520.990,00

81000792

1.520.990,00

1030250182E900001

7725795

1.520.990,00

MA

LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000419128202100

2.490.000,00

81000792

2.490.000,00

1030250182E900001

6190529

2.490.000,00

MA

MAGALHAES DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES ALMEIDA

36000419027202100

560.000,00

81000792

560.000,00

1030250182E900001

6826830

560.000,00

MA

OLINDA NOVA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

36000419172202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6893945

2.000.000,00

MA

PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS

36000419130202100

2.200.000,00

81000792

2.200.000,00

1030250182E900001

6483763

2.200.000,00

MA

PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS

36000421609202100

1.115.025,00

81000792

1.115.025,00

1030250182E900001

6483763

1.115.025,00

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000420428202100

800.000,00

81000792

800.000,00

1030250182E900001

6544436

800.000,00

MA

SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000419028202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6748058

1.000.000,00

MA

SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA

36000419176202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6604056

2.000.000,00

MA

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419199202100

1.940.000,00

81000792

1.940.000,00

1030250182E900001

7137958

1.940.000,00

MA

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419261202100

699.945,00

81000792

699.945,00

1030250182E900001

7137958

699.945,00

MA

TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE

36000419092202100

2.490.000,00

81000792

2.490.000,00

1030250182E900001

6367704

2.490.000,00

MA

TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE

36000419416202100

700.000,00

81000792

700.000,00

1030250182E900001

6367704

700.000,00

MA

VARGEM GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419163202100

1.050.000,00

81000792

1.050.000,00

1030250182E900001

6608477

1.050.000,00

MG

ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421481202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2165600

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421543202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

0027014

1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421564202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

3710084

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421570202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

0026808

100.000,00

MG

CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420935202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2178559

1.000.000,00

MG

DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000421469202100

700.000,00

81000792

700.000,00

1030250182E900001

2761203

700.000,00

MG

FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421394202100

470.424,00

81000792

470.424,00

1030250182E900001

6520405

470.424,00

MG

GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000420772202100

750.000,00

81000792

81000792

150.000,00

600.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

6483712

2118661

150.000,00

600.000,00

MG

GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000420866202100

49.622,00

81000792

49.622,00

1030250182E900001

6562116

49.622,00

MG

GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000420869202100

50.378,00

81000792

50.378,00

1030250182E900001

2144530

50.378,00

MG

ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000421367202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2208857

1.000.000,00

MG

ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421380202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2764792

150.000,00

MG

JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419339202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2709848

1.000.000,00

MG

JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421631202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6294545

300.000,00

MG

MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421032202100

1.207.706,00

81000792

1.207.706,00

1030250182E900001

6408613

1.207.706,00

MG

MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419736202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

5262356

50.000,00

MG

TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG

36000420842202100

15.450,00

81000792

15.450,00

1030250182E900001

6520820

15.450,00

MG

UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421282202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6454046

500.000,00

MG

VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420793202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

5510392

200.000,00

MS

BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS

36000421325202100

40.359,00

81000792

40.359,00

1030250182E900001

6768962

40.359,00

MS

BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS

36000421459202100

120.000,00

81000792

120.000,00

1030250182E900001

5537096

120.000,00

MS

JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421351202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2558289

200.000,00

MS

PEDRO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000421470202100

74.266,00

81000792

74.266,00

1030250182E900001

5541921

74.266,00

MT

AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420589202100

498.805,00

81000792

498.805,00

1030250182E900001

6652204

498.805,00

MT

APIACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS

36000420495202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6751768

300.000,00

MT

ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421506202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6533329

200.000,00

MT

BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES

36000421527202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6463002

200.000,00

MT

BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS

36000420577202100

800.000,00

81000792

800.000,00

1030250182E900001

2395746

800.000,00

MT

CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA

36000420493202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6611583

300.000,00

MT

GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE

36000420505202100

1.826.879,00

81000792

1.826.879,00

1030250182E900001

5482119

1.826.879,00

MT

IPIRANGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE

36000420574202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

5482127

200.000,00

MT

ITAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA

36000420427202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6525865

300.000,00

MT

JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420526202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

5361443

1.000.000,00

MT

JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420425202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2392666

1.000.000,00

MT

JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000418974202100

1.200.000,00

81000792

1.200.000,00

1030250182E900001

5469287

1.200.000,00

MT

JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421186202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

5469287

200.000,00

MT

NOVA GUARITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GUARITA - MT

36000421196202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6865658

100.000,00

MT

PARANAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420568202100

700.000,00

81000792

700.000,00

1030250182E900001

5672317

700.000,00

MT

PLANALTO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420571202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6420141

100.000,00

MT

PORTO DOS GAUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420501202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6564836

400.000,00

MT

QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421484202100

1.100.000,00

81000792

1.100.000,00

1030250182E900001

6501818

1.100.000,00

MT

TABAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000420575202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6875963

400.000,00

PA

ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419248202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

9023127

300.000,00

PA

ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

36000420789202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

9531548

150.000,00

PA

BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000419748202100

100.000,00

81000611

100.000,00

1030250182E900001

2314436

100.000,00

PA

BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419501202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6604625

200.000,00

PB

CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000421095202100

9.600.000,00

81000792

9.600.000,00

1030250182E900001

3886689

9.600.000,00

PI

PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419262202100

3.848.000,00

81000792

3.848.000,00

1030250182E900001

2314800

3.848.000,00

PI

PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420800202100

3.152.329,00

81000792

3.152.329,00

1030250182E900001

6447430

3.152.329,00

PR

CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421116202100

200.017,00

81000792

200.017,00

1030250182E900001

9262911

200.017,00

PR

CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421514202100

299.395,00

81000792

299.395,00

1030250182E900001

9262911

299.395,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420478202100

1.157.592,00

81000792

1.157.592,00

1030250182E900001

2754738

1.157.592,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420479202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

2590727

400.000,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420480202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2576198

500.000,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420481202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2742098

200.000,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420482202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2577380

500.000,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420483202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2783800

500.000,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420484202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2577410

500.000,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420485202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

4055748

500.000,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420486202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2730650

500.000,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420487202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2729385

500.000,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420488202100

342.408,00

81000792

342.408,00

1030250182E900001

2743388

342.408,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420489202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

2825589

400.000,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420490202100

100.055,00

81000611

100.055,00

1030250182E900001

4056752

100.055,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420491202100

50.055,00

81000611

50.055,00

1030250182E900001

2590727

50.055,00

PR

CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000420492202100

100.055,00

81000611

100.055,00

1030250182E900001

2735962

100.055,00

PR

CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000421414202100

500.017,00

81000792

500.017,00

1030250182E900001

0015423

500.017,00

PR

FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419562202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6415903

100.000,00

RJ

ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

36000420701202100

349.910,00

81000792

349.910,00

1030250182E900001

6458181

349.910,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420722202100

1.214.800,00

81000792

81000792

81000792

81000792

303.700,00

303.700,00

303.700,00

303.700,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2298317

2287447

2287382

2287250

303.700,00

303.700,00

303.700,00

303.700,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000420985202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

5371120

2.000.000,00

RJ

MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000421092202100

900.000,00

81000792

900.000,00

1030250182E900001

6422810

900.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000420661202100

349.510,00

81000792

349.510,00

1030250182E900001

7962797

349.510,00

RJ

NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421067202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

6212131

1.500.000,00

RJ

NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421128202100

3.853.914,00

81000792

3.853.914,00

1030250182E900001

6212131

3.853.914,00

RJ

PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000421177202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

7142714

2.000.000,00

RJ

RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000421589202100

980.000,00

81000792

980.000,00

1030250182E900001

5473861

980.000,00

RN

SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420865202100

291.762,00

81000792

291.762,00

1030250182E900001

6678807

291.762,00

RO

ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

36000420458202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6869262

100.000,00

RO

CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

36000420794202100

120.000,00

81000792

120.000,00

1030250182E900001

9916245

120.000,00

RO

JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421167202100

3.230.000,00

81000792

3.230.000,00

1030250182E900001

5370078

3.230.000,00

RO

VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000419628202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6903614

300.000,00

RS

BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420332202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6011926

200.000,00

RS

BOQUEIRAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421224202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2252058

200.000,00

RS

CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420496202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2235609

200.000,00

RS

CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

36000421549202100

88.200,00

81000792

88.200,00

1030250182E900001

2262274

88.200,00

RS

FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000421438202100

1.400.000,00

81000792

1.400.000,00

1030250182E900001

2240335

1.400.000,00

RS

LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421582202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2252287

500.000,00

RS

SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS

36000421617202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2241226

150.000,00

RS

SAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000420807202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6458505

500.000,00

SC

ABDON BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABDON BATISTA

36000420656202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

6425208

50.000,00

SC

CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000421181202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2300109

200.000,00

SC

CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000420828202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6507506

300.000,00

SC

GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

36000421197202100

48.168,00

81000792

48.168,00

1030250182E900001

6213243

48.168,00

SC

IBIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000420652202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6379869

200.000,00

SC

JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

36000421156202100

115.469,00

81000792

115.469,00

1030250182E900001

6382940

115.469,00

SC

JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

36000421164202100

84.531,00

81000792

84.531,00

1030250182E900001

3946851

84.531,00

SC

LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES

36000421431202100

90.396,00

81000792

90.396,00

1030250182E900001

2672154

90.396,00

SC

RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000421457202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6763421

100.000,00

SC

SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

36000420893202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6513255

100.000,00

SC

SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000420297202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6437060

500.000,00

SP

AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

36000421107202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2083604

300.000,00

SP

BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

36000420572202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2082497

100.000,00

SP

BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000419249202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2688433

1.000.000,00

SP

CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000421512202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6341217

200.000,00

SP

CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR

36000420508202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2090333

100.000,00

SP

FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000420808202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

2080117

50.000,00

SP

GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE

36000421312202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6582206

100.000,00

SP

ITATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000420504202100

54.963,00

81000792

54.963,00

1030250182E900001

2090848

54.963,00

SP

MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000420804202100

233.802,00

81000792

233.802,00

1030250182E900001

2090953

233.802,00

SP

MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000420422202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

5824990

200.000,00

SP

MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

36000420449202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2745801

100.000,00

SP

PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421207202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

5365104

200.000,00

SP

PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421341202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2083175

300.000,00

SP

PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421466202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6456324

100.000,00

SP

QUADRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA

36000420944202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6448860

100.000,00

SP

RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000421307202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2051583

200.000,00

SP

SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421390202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2079429

200.000,00

SP

SANTA CRUZ DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO

36000420925202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

8002274

100.000,00

SP

SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000421548202100

100.000,00

81000611

100.000,00

1030250182E900001

2078813

100.000,00

SP

SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000421198202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6781675

100.000,00

SP

SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000421247202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

5697107

3.000.000,00

SP

SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000419475202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

5702844

2.000.000,00

SP

TAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421573202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6564879

200.000,00

SP

TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421244202100

600.000,00

81000792

600.000,00

1030250182E900001

2042657

600.000,00

SP

VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000419654202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2081377

500.000,00

TO

PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

36000420592202100

20.000.000,00

81000792

20.000.000,00

1030250182E900001

6378102

20.000.000,00

TOTAL 162 PROPOSTAS 156.963.047,00
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