PORTARIA Nº 3.800, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PALESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA	36000421605202100	81000794	24.985,00	24.985,00	1030150192E890001
AM	BARCELOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS	36000421592202100	81000794	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890001
BA	ARATUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE	36000421569202100	81000794	25,00	25,00	1030150192E890001
BA	FIRMINO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421606202100	81000794	300.000,00	300.000,00	1030150192E890001
BA	MALHADA DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421581202100	81000794	400.000,00	400.000,00	1030150192E890001
BA	PAU BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421577202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
BA	UBAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAIRA	36000421537202100	81000794	100.025,00	100.025,00	1030150192E890001
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	36000421584202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
ES	BAIXO GUANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES	36000421555202100	81000794	300.000,00	300.000,00	1030150192E890001
MA	AGUA DOCE DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO	36000421580202100	81000794	483.695,00	483.695,00	1030150192E890001
MA	JUNCO DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421576202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
MA	PACO DO LUMIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR	36000421583202100	81000794	549.511,00	549.511,00	1030150192E890001
MG	AGUAS VERMELHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS	36000421644202100	81000794	111.000,00	111.000,00	1030150192E890001
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421571202100	81000794	120.000,00	120.000,00	1030150192E890001
MG	BRASILIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421575202100	81000794	411.000,00	411.000,00	1030150192E890001
MG	CAMPO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421627202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
MG	CONSELHEIRO PENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421656202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
MG	FREI GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421557202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
MG	JAPONVAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR	36000421600202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
MG	JOAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA	36000421643202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
MG	JURAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURAMENTO	36000421622202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
MG	MEDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA	36000421641202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
MG	PATIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421629202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
MG	PEDRA AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421649202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
MG	SANTA JULIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421657202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
MT	SANTO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421579202100	81000794	63.975,00	63.975,00	1030150192E890001
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421546202100	81000794	142.763,00	142.763,00	1030150192E890001
PE	PASSIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421613202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
PR	INAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INAJA PARANA	36000421659202100	81000794	285.465,00	285.465,00	1030150192E890001
PR	SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO SAO JOAO PR	36000421541202100	81000794	250.000,00	250.000,00	1030150192E890001
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	36000421565202100	81000794	615.000,00	615.000,00	1030150192E890001
RN	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN	36000421547202100	81000794	180.000,00	180.000,00	1030150192E890001
RN	SERRA DO MEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL	36000421664202100	81000794	100.038,00	100.038,00	1030150192E890001
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421651202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
RS	BARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000421665202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
RS	BOA VISTA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DAS MISSOES -RS	36000421534202100	81000794	50.200,00	50.200,00	1030150192E890001
RS	DERRUBADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DERRUBADAS	36000421556202100	81000794	50.200,00	50.200,00	1030150192E890001
RS	FLORES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000421652202100	81000794	400.000,00	400.000,00	1030150192E890001
RS	PARECI NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO	36000421544202100	81000794	50.200,00	50.200,00	1030150192E890001
RS	PICADA CAFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE	36000421578202100	81000794	100.200,00	100.200,00	1030150192E890001
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	36000421536202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
SC	BOM JARDIM DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA	36000421533202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	36000421642202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
TOTAL			43 PROPOSTAS	11.388.282,00