Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.816, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

36000421250202100

81000794

770.000,00

770.000,00

1030150192E890001

AM

BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421268202100

81000794

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890001

AM

CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000421400202100

81000794

70.000,00

70.000,00

1030150192E890001

AM

ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

36000421407202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AM

MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000421516202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

36000421511202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

BA

BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA

36000421162202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

BARRA DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA

36000421232202100

81000794

100.025,00

100.025,00

1030150192E890001

BA

BURITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA

36000421249202100

81000794

200.025,00

200.025,00

1030150192E890001

BA

CANUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS

36000421201202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

36000421213202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

MUQUEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421143202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

QUIXABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA

36000421453202100

81000794

249.999,00

249.999,00

1030150192E890001

CE

TURURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU

36000421245202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

ES

VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000421391202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

AGUA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG

36000421339202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421328202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421200202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421187202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421277202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI

36000421344202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BANDEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421311202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421430202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421193202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421359202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421397202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421398202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421505202100

81000794

81000794

111.000,00

900.000,00

1.011.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

MG

CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421497202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CAPITAO ANDRADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421384202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421377202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421379202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CAXAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421336202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS

36000421378202100

81000794

299.511,00

299.511,00

1030150192E890001

MG

CONCEICAO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421530202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CONCEICAO DOS OUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421498202100

81000794

81000794

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

MG

CORONEL MURTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421350202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CORREGO DANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA

36000421479202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CORREGO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421448202100

81000794

111.000,00

111.000,00

1030150192E890001

MG

CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421205202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

DESTERRO DE ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS

36000421420202100

81000794

27.333,00

27.333,00

1030150192E890001

MG

DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421260202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

DONA EUSEBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA

36000421365202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

ENGENHEIRO NAVARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421473202100

81000794

81000794

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

MG

EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS

36000421504202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS

36000421508202100

81000794

111.000,00

111.000,00

1030150192E890001

MG

EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA

36000421383202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO

36000421317202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421436202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421297202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421515202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

GUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421222202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

INCONFIDENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421493202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000421368202100

81000794

615.000,00

615.000,00

1030150192E890001

MG

ITAMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421185202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000421416202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

36000421191202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI

36000421402202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI

36000421419202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA

36000421230202100

81000794

81000794

100.000,00

450.000,00

550.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

MG

JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421352202100

81000794

81000794

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

MG

LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA

36000421305202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421486202100

81000794

614.000,00

614.000,00

1030150192E890001

MG

MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421405202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

MARMELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARMELOPOLIS

36000421141202100

81000794

398.972,00

398.972,00

1030150192E890001

MG

MATA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421409202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

MONSENHOR PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421313202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

OLHOS-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421432202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

36000421289202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

PARAISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421354202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000421462202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

PESCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PESCADOR

36000421227202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA

36000421395202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

PINGO-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA

36000421415202100

81000794

158.000,00

158.000,00

1030150192E890001

MG

POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE

36000421240202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

36000421304202100

81000794

311.000,00

311.000,00

1030150192E890001

MG

RESSAQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESSAQUINHA

36000421406202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

RIO DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421403202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000421174202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SANTANA DO RIACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTANA DO RIACHO

36000421460202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG

36000421452202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421465202100

81000794

120.000,00

120.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421399202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

SAO ROQUE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS

36000421526202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SERITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421412202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SETUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA

36000421286202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

UBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAI

36000421492202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

URUCANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA

36000421476202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE

36000421326202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

VIRGEM DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA

36000421335202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MS

NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421388202100

81000794

330.000,00

330.000,00

1030150192E890001

MS

PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421269202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MT

ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421502202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

FIGUEIROPOLIS D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421510202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421523202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

INDIAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI

36000421295202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421522202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PA

AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421413202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB

36000421396202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

36000421509202100

81000794

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890001

PE

SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421525202100

81000794

552.832,00

552.832,00

1030150192E890001

PR

CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

36000421151202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR

CONTENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA

36000421358202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR

CRUZMALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CRUZMALTINA

36000421485202100

81000794

139.051,00

139.051,00

1030150192E890001

PR

FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL

36000421211202100

81000794

189.017,00

189.017,00

1030150192E890001

PR

IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421369202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421372202100

81000794

204.265,00

204.265,00

1030150192E890001

PR

MANOEL RIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS

36000421440202100

81000794

195.769,00

195.769,00

1030150192E890001

PR

NOVA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA FATIMA - PR

36000421184202100

81000794

195.017,00

195.017,00

1030150192E890001

PR

PIRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA

36000421410202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PR

RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421180202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SAO JOAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO TRIUNFO

36000421447202100

81000794

730.000,00

730.000,00

1030150192E890001

RJ

IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

36000421501202100

81000794

1.580.000,00

1.580.000,00

1030150192E890001

RJ

PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000421172202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RJ

RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000421182202100

81000794

980.000,00

980.000,00

1030150192E890001

RJ

RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000421411202100

81000794

199.910,00

199.910,00

1030150192E890001

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421256202100

81000794

3.320.000,00

3.320.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421257202100

81000794

829.300,00

829.300,00

1030150192E890001

RN

BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000421176202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000421375202100

81000794

200.038,00

200.038,00

1030150192E890001

RO

MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

36000421241202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RO

ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421157202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RO

THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA

36000421146202100

81000794

145.287,00

145.287,00

1030150192E890001

RS

ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421386202100

81000794

50.200,00

50.200,00

1030150192E890001

RS

BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS

36000421424202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

BROCHIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421219202100

81000794

50.200,00

50.200,00

1030150192E890001

RS

CAPITAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPITAO

36000421381202100

81000794

100.200,00

100.200,00

1030150192E890001

RS

CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

36000421461202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000421161202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RS

CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL

36000421435202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

CONSTANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA

36000421243202100

81000794

50.200,00

50.200,00

1030150192E890001

RS

ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

36000421463202100

81000794

250.200,00

250.200,00

1030150192E890001

RS

GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA

36000421401202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

IBIRAIARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS

36000421314202100

81000794

80.400,00

80.400,00

1030150192E890001

RS

JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000421135202100

81000794

180.200,00

180.200,00

1030150192E890001

RS

JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

36000421418202100

81000794

101.926,00

101.926,00

1030150192E890001

RS

LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421363202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

MAMPITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421471202100

81000794

89.392,00

89.392,00

1030150192E890001

RS

MARQUES DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

36000421389202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

MARQUES DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

36000421392202100

81000794

170.000,00

170.000,00

1030150192E890001

RS

MORRINHOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL

36000421233202100

81000794

118.000,00

118.000,00

1030150192E890001

RS

VALE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS

36000421451202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA

36000421357202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000421327202100

81000794

400.055,00

400.055,00

1030150192E890001

SC

BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

36000421474202100

81000794

399.324,00

399.324,00

1030150192E890001

SC

CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000421428202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000421376202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000421178202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SC

IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

36000421169202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC

LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES

36000421441202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA

36000421315202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000421270202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SC

SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000421261202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC

36000421361202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

36000421228202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

36000421308202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP

BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421475202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

SP

CABRALIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA

36000421364202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

CACONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE

36000421513202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

CAIABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421334202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

CAIABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421346202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE

36000421371202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

36000421266202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

36000421144202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

GUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421154202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

IACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP

36000421408202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

IRACEMAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS

36000421202202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

LUPERCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPERCIO

36000421393202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP

MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000421272202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE

36000421348202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

ORINDIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORINDIUVA - FMSO

36000421362202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE

36000421427202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000421374202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421446202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP

PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421353202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO

36000421426202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA

36000421454202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000421306202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000421404202100

81000794

160.000,00

160.000,00

1030150192E890001

SP

URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

36000421439202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

TOTAL 180 PROPOSTAS 56.907.686,00
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