PORTARIA GM/MS Nº 3.821, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Restabelece transferência de recursos de custeio, altera Opções e valores de habilitações de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h e deduz recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), do Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.969/GM/MS, de 21 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (DF);

Considerando a Portaria nº 3.051/GM/MS, de 27 de dezembro de 2012, estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (DF);

Considerando a Portaria nº 3.097/GM/MS, de 27 de dezembro de 2012, que habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde;

Considerando a Portaria nº 3.148/GM/MS, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (DF);

Considerando a Portaria nº 1.535/SAS/MS, de 25 de setembro de 2017, que redefine os incentivos relacionados as Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 3.957/GM/MS, de 13 de dezembro de 2018, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio, referente às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), localizadas em São Sebastião (DF), Samambaia (DF), Recanto das Emas (DF) e Núcleo Bandeirante (DF);

Considerando o Anexo III, Título IV - Do Componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado do Distrito Federal (DF) em propostas SAIPS e Pareceres Técnicos nºs 1431/2020, nº 1432/2020, 1430/2020 e 1428, e a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.211243/2012-44, 25000.211128/2012-70, 25000.211207/2012-81 e 25000.211145/2012-15, resolve:

Art. 1º Fica restabelecido o recurso financeiro referente à habilitação de 4 (quatro) Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h - São Sebastião, Samambaia, Recanto das Emas e Núcleo Bandeirante) localizadas no Distrito Federal, suspenso pela Portaria nº 3957/GM/MS, de 13 de dezembro de 2018.

Art. 2º Ficam alteradas as opções e os valores das habilitações das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), do Distrito Federal, localizadas em São Sebastião, Samambaia, Recanto das Emas e Núcleo Bandeirante, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Fica deduzido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Distrito Federal, no montante de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), referente à alteração de opção das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, IBGE 530010, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	OPÇÃO DE CUSTEIO ANTERIOR	NOVA OPÇÃO DE CUSTEIO	VALOR HABILITAÇÃO ANTERIOR (R$ ANUAL)	NOVO VALOR DA HABILITAÇÃO (R$ ANUAL)
7078730	UPA 24h RECANTO DAS EMAS	ESTADUAL	134217	Nº 3.148/GM/MS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012	OPÇÃO VIII	OPÇÃO II	3.000.000,00	900.000,00
7111924	UPA 24h NÚCLEO BANDEIRANTE	ESTADUAL	34214	Nº 3.051/GM/MS, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012	OPÇÃO VIII	OPÇÃO I	3.000.000,00	600.000,00
6708714	UPA 24h SAMAMBAIA	ESTADUAL	134219	Nº 3.097/GM/MS, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012	OPÇÃO VIII	OPÇÃO V	3.000.000,00	2.100.000,00
7116756	UPA 24h SÃO SEBASTIÃO	ESTADUAL	134217	Nº 2.969/GM/MS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012	OPÇÃO VIII	OPÇÃO V	3.000.000,00	2.100.000,00

Quadro demonstrativo dos novos valores de custeio, considerando a alteração das opções das UPA 24h do Distrito Federal

ANEXO II

CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	OPÇÃO DE CUSTEIO ANTERIOR	NOVA OPÇÃO DE CUSTEIO	CÓDIGO DO INCENTIVO FINANCEIRO ANTERIOR	NOVO CÓDIGO DO INCENTIVO FINANCEIRO	VALOR A SER DEDUZIDO(R$ ANUAL)
7078730	UPA 24h RECANTO DAS EMAS	ESTADUAL	134217	Nº 3.148/GM/MS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012	OPÇÃO VIII	OPÇÃO II	82.43	82.67	2.100.000,00
7111924	UPA 24h NÚCLEO BANDEIRANTE	ESTADUAL	34214	Nº 3.051/GM/MS, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012	OPÇÃO VIII	OPÇÃO I	82.43	82.66	2.400.000,00
6708714	UPA 24h SAMAMBAIA	ESTADUAL	134219	Nº 3.097/GM/MS, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012	OPÇÃO VIII	OPÇÃO V	82.43	82.42	900.000,00
7116756	UPA 24h SÃO SEBASTIÃO	ESTADUAL	134217	Nº 2.969/GM/MS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012	OPÇÃO VIII	OPÇÃO V	82.43	82.42	900.000,00
TOTAL (R$)

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 248-A, de 29 de dezembro de 2020, Seção 1 - Edição Extra, páginas 10 e 11, com incorreções no original.