Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Estabelece recursos financeiros, em caráter excepcional, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados a apoiar medidas preventivas e ações voltadas ao tratamento de pessoas portadoras de doenças renais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.735, de 8 de outubro de 2020, que estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando os impactos negativos da pandemia da COVID-19 sobre os serviços de saúde relacionados à doença renal, o que inclui aumento dos casos de insuficiência renal aguda, evidenciados como sequelas da infecção, a necessidade de qualificação dos profissionais de saúde da Rede de Atenção a Saúde, ampliação do consumo de equipamentos de proteção individual e outros insumos, além da reorganização de fluxos nos serviços para fazer frente aos desafios do atual momento, no contexto do cuidado continuado ao portador de doença renal;

Considerando a seriedade da situação e a importância de se prover apoio financeiro incremental, a fim de que os gestores estaduais, municipais e distrital do SUS possam lidar com tais demandas; e

Considerando as avaliações técnicas do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAES/MS), constantes do NUP 25000.134125/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, recursos financeiros de custeio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 109.572.040,00 (cento e nove milhões, quinhentos e setenta e dois mil e quarenta reais), a serem disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, destinados a apoiar medidas preventivas e ações voltadas aos cuidados integrais de pessoas portadoras de doenças renais, conforme Anexo.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput devem ser transferidos aos estabelecimentos de saúde que realizam tratamento dialítico no SUS, em parcela única, pelo gestor estadual, do Distrito Federal ou municipal aos estabelecimentos a eles vinculados formalmente.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC - Plano Orçamentário 0005.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF IBGE ESTADO/MUNICÍPIO GESTÃO PARCELA ÚNICA
AC 120000 ACRE ESTADUAL 360.895,05
AC Total 360.895,05
AL 270030 ARAPIRACA MUNICIPAL 462.842,53
AL 270430 MACEIO MUNICIPAL 1.062.960,68
AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 120.346,52
AL 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS MUNICIPAL 118.163,09
AL Total 1.764.312,82
AM 130000 AMAZONAS ESTADUAL 999.150,70
AM Total 999.150,70
AP 160000 AMAPA ESTADUAL 290.482,13
AP Total 290.482,13
BA 290070 ALAGOINHAS MUNICIPAL 233.919,26
BA 290000 BAHIA ESTADUAL 1.907.754,60
BA 290320 BARREIRAS MUNICIPAL 189.648,93
BA 290460 BRUMADO MUNICIPAL 168.323,96
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 233.644,18
BA 291072 EUNAPOLIS MUNICIPAL 228.211,40
BA 291080 FEIRA DE SANTANA MUNICIPAL 567.401,09
BA 291170 GUANAMBI MUNICIPAL 187.181,83
BA 291360 ILHEUS MUNICIPAL 254.618,86
BA 291480 ITABUNA MUNICIPAL 251.197,58
BA 291750 JACOBINA MUNICIPAL 197.763,72
BA 291800 JEQUIE MUNICIPAL 296.740,15
BA 291840 JUAZEIRO MUNICIPAL 412.530,69
BA 292400 PAULO AFONSO MUNICIPAL 301.915,05
BA 292740 SALVADOR MUNICIPAL 1.229.236,60
BA 292870 SANTO ANTONIO DE JESUS MUNICIPAL 271.226,68
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 223.638,23
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 485.305,96
BA Total 7.640.258,77
CE 230190 BARBALHA MUNICIPAL 247.380,88
CE 230210 BATURITE MUNICIPAL 164.118,27
CE 230280 CANINDE MUNICIPAL 151.499,08
CE 230350 CASCAVEL MUNICIPAL 296.379,11
CE 230370 CAUCAIA MUNICIPAL 416.072,32
CE 230410 CRATEUS MUNICIPAL 192.588,82
CE 230420 CRATO MUNICIPAL 280.991,94
CE 230428 EUSEBIO MUNICIPAL 237.787,54
CE 230440 FORTALEZA MUNICIPAL 1.830.367,49
CE 230550 IGUATU MUNICIPAL 172.800,42
CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 179.075,63
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE MUNICIPAL 208.887,18
CE 230765 MARACANAU MUNICIPAL 250.252,00
CE 231130 QUIXADA MUNICIPAL 132.518,72
CE 231180 RUSSAS MUNICIPAL 171.493,80
CE 231290 SOBRAL MUNICIPAL 368.191,60
CE Total 5.300.404,80
DF 530000 GESTAO DISTRITO FEDERAL MUNICIPAL 1.216.196,19
DF Total 1.216.196,19
ES 320000 ESPIRITO SANTO ESTADUAL 2.076.134,97
ES Total 2.076.134,97
GO 520110 ANAPOLIS MUNICIPAL 305.286,90
GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA MUNICIPAL 431.090,92
GO 520450 CALDAS NOVAS MUNICIPAL 125.297,92
GO 520510 CATALAO MUNICIPAL 150.433,16
GO 520540 CERES MUNICIPAL 112.650,26
GO 520800 FORMOSA MUNICIPAL 113.469,58
GO 520860 GOIANESIA MUNICIPAL 124.953,54
GO 520870 GOIANIA MUNICIPAL 1.365.236,23
GO 520000 GOIAS ESTADUAL 167.195,71
GO 521020 IPORA MUNICIPAL 86.958,96
GO 521150 ITUMBIARA MUNICIPAL 98.907,65
GO 521190 JATAI MUNICIPAL 170.445,06
GO 521250 LUZIANIA MUNICIPAL 84.524,63
GO 521800 PORANGATU MUNICIPAL 167.969,36
GO 521880 RIO VERDE MUNICIPAL 261.134,77
GO 522010 SAO LUIS DE MONTES BELOS MUNICIPAL 48.044,59
GO 522185 VALPARAISO DE GOIAS MUNICIPAL 212.111,82
GO Total 4.025.711,06
MA 210330 CODO MUNICIPAL 128.959,90
MA 210530 IMPERATRIZ MUNICIPAL 502.962,51
MA 210000 MARANHAO ESTADUAL 950.754,74
MA 210820 PEDREIRAS MUNICIPAL 123.045,73
MA 211130 SAO LUIS MUNICIPAL 948.365,00
MA 211220 TIMON MUNICIPAL 118.438,17
MA Total 2.772.526,05
MG 310160 ALFENAS MUNICIPAL 241.660,12
MG 310350 ARAGUARI MUNICIPAL 84.685,81
MG 310400 ARAXA MUNICIPAL 173.316,19
MG 310560 BARBACENA MUNICIPAL 178.852,13
MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 2.457.287,99
MG 310670 BETIM MUNICIPAL 376.647,01
MG 310740 BOM DESPACHO MUNICIPAL 149.109,34
MG 310860 BRASILIA DE MINAS MUNICIPAL 215.420,28
MG 311120 CAMPO BELO MUNICIPAL 182.531,29
MG 311340 CARATINGA MUNICIPAL 176.194,83
MG 311530 CATAGUASES MUNICIPAL 82.007,56
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE MUNICIPAL 136.531,52
MG 311860 CONTAGEM MUNICIPAL 606.954,80
MG 312090 CURVELO MUNICIPAL 180.855,58
MG 312160 DIAMANTINA MUNICIPAL 127.618,89
MG 312230 DIVINOPOLIS MUNICIPAL 219.512,06
MG 312610 FORMIGA MUNICIPAL 191.883,94
MG 312710 FRUTAL MUNICIPAL 69.010,14
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 469.382,07
MG 312870 GUAXUPE MUNICIPAL 100.051,48
MG 313130 IPATINGA MUNICIPAL 351.085,20
MG 313170 ITABIRA MUNICIPAL 204.279,63
MG 313240 ITAJUBA MUNICIPAL 149.837,33
MG 313330 ITAOBIM MUNICIPAL 191.677,63
MG 313380 ITAUNA MUNICIPAL 117.423,82
MG 313420 ITUIUTABA MUNICIPAL 189.201,93
MG 313510 JANAUBA MUNICIPAL 228.091,05
MG 313620 JOAO MONLEVADE MUNICIPAL 162.132,02
MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 493.266,02
MG 313820 LAVRAS MUNICIPAL 194.084,56
MG 313940 MANHUACU MUNICIPAL 185.919,26
MG 310000 MINAS GERAIS ESTADUAL 1.166.002,02
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 347.695,08
MG 314480 NOVA LIMA MUNICIPAL 45.198,72
MG 314710 PARA DE MINAS MUNICIPAL 65.008,61
MG 314700 PARACATU MUNICIPAL 36.493,47
MG 314800 PATOS DE MINAS MUNICIPAL 229.741,52
MG 314810 PATROCINIO MUNICIPAL 118.009,44
MG 315120 PIRAPORA MUNICIPAL 85.342,88
MG 315180 POCOS DE CALDAS MUNICIPAL 114.759,01
MG 315210 PONTE NOVA MUNICIPAL 157.189,75
MG 315250 POUSO ALEGRE MUNICIPAL 204.915,75
MG 315700 SALINAS MUNICIPAL 88.231,73
MG 316250 SAO JOAO DEL REI MUNICIPAL 185.368,03
MG 316370 SAO LOURENCO MUNICIPAL 195.906,95
MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO MUNICIPAL 94.678,87
MG 316720 SETE LAGOAS MUNICIPAL 200.325,39
MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 354.609,63
MG 316930 TRES CORACOES MUNICIPAL 85.263,36
MG 317010 UBERABA MUNICIPAL 197.658,42
MG 317020 UBERLANDIA MUNICIPAL 597.589,26
MG 317040 UNAI MUNICIPAL 86.701,07
MG 317070 VARGINHA MUNICIPAL 204.967,32
MG 317130 VICOSA MUNICIPAL 155.212,63
MG Total 13.903.380,39
MS 500110 AQUIDAUANA MUNICIPAL 105.475,13
MS 500270 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 798.817,79
MS 500320 CORUMBA MUNICIPAL 130.146,17
MS 500330 COXIM MUNICIPAL 45.774,66
MS 500370 DOURADOS MUNICIPAL 228.142,63
MS 500000 MATO GROSSO DO SUL ESTADUAL 141.699,44
MS 500630 PARANAIBA MUNICIPAL 82.557,72
MS 500830 TRES LAGOAS MUNICIPAL 85.514,80
MS Total 1.618.128,34
MT 510180 BARRA DO GARCAS MUNICIPAL 108.553,64
MT 510340 CUIABA MUNICIPAL 685.562,57
MT 510000 MATO GROSSO ESTADUAL 879.629,94
MT 510760 RONDONOPOLIS MUNICIPAL 268.768,17
MT Total 1.942.514,32
PA 150080 ANANINDEUA MUNICIPAL 399.051,88
PA 150140 BELEM MUNICIPAL 581.978,60
PA 150240 CASTANHAL MUNICIPAL 278.688,17
PA 150420 MARABA MUNICIPAL 254.051,51
PA 150000 PARA ESTADUAL 998.276,57
PA 150680 SANTAREM MUNICIPAL 76.953,01
PA 150812 ULIANOPOLIS MUNICIPAL 206.256,75
PA Total 2.795.256,49
PB 250400 CAMPINA GRANDE MUNICIPAL 749.071,15
PB 250750 JOAO PESSOA MUNICIPAL 679.395,35
PB 250000 PARAIBA ESTADUAL 316.270,67
PB 251620 SOUSA MUNICIPAL 121.240,53
PB Total 1.865.977,70
PE 260000 PERNAMBUCO ESTADUAL 6.020.983,91
PE Total 6.020.983,91
PI 220220 CAMPO MAIOR MUNICIPAL 291.410,51
PI 220390 FLORIANO MUNICIPAL 356.603,94
PI 220770 PARNAIBA MUNICIPAL 253.037,16
PI 220000 PIAUI ESTADUAL 54.809,25
PI 220800 PICOS MUNICIPAL 445.574,41
PI 221100 TERESINA MUNICIPAL 1.056.450,68
PI Total 2.457.885,95
PR 410140 APUCARANA MUNICIPAL 119.298,87
PR 410430 CAMPO MOURAO MUNICIPAL 182.479,72
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL 76.351,27
PR 410690 CURITIBA MUNICIPAL 773.928,08
PR 410830 FOZ DO IGUACU MUNICIPAL 323.955,65
PR 410840 FRANCISCO BELTRAO MUNICIPAL 85.988,67
PR 411370 LONDRINA MUNICIPAL 556.069,71
PR 411520 MARINGA MUNICIPAL 352.915,11
PR 410000 PARANA ESTADUAL 2.526.282,01
PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL 64.216,15
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 136.625,54
PR Total 5.198.110,78
RJ 330010 ANGRA DOS REIS MUNICIPAL 170.049,64
RJ 330020 ARARUAMA MUNICIPAL 189.253,51
RJ 330030 BARRA DO PIRAI MUNICIPAL 128.581,67
RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 481.386,10
RJ 330070 CABO FRIO MUNICIPAL 199.018,77
RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES MUNICIPAL 341.766,94
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 533.530,53
RJ 330190 ITABORAI MUNICIPAL 208.319,83
RJ 330227 JAPERI MUNICIPAL 133.636,22
RJ 330240 MACAE MUNICIPAL 133.240,80
RJ 330250 MAGE MUNICIPAL 188.600,20
RJ 330320 NILOPOLIS MUNICIPAL 152.272,74
RJ 330330 NITEROI MUNICIPAL 288.447,52
RJ 330340 NOVA FRIBURGO MUNICIPAL 165.081,05
RJ 330350 NOVA IGUACU MUNICIPAL 324.093,19
RJ 330390 PETROPOLIS MUNICIPAL 135.469,89
RJ 330414 QUEIMADOS MUNICIPAL 328.081,82
RJ 330420 RESENDE MUNICIPAL 46.526,83
RJ 330430 RIO BONITO MUNICIPAL 157.361,68
RJ 330000 RIO DE JANEIRO ESTADUAL 104.430,16
RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUNICIPAL 3.091.068,25
RJ 330470 SANTO ANTONIO DE PADUA MUNICIPAL 142.404,32
RJ 330490 SAO GONCALO MUNICIPAL 585.227,96
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 324.385,46
RJ 330580 TERESOPOLIS MUNICIPAL 140.513,16
RJ 330600 TRES RIOS MUNICIPAL 122.065,76
RJ 330610 VALENCA MUNICIPAL 89.924,11
RJ 330620 VASSOURAS MUNICIPAL 66.809,51
RJ 330630 VOLTA REDONDA MUNICIPAL 196.233,60
RJ Total 9.167.781,22
RN 240000 RIO GRANDE DO NORTE ESTADUAL 2.088.546,78
RN Total 2.088.546,78
RO 110004 CACOAL MUNICIPAL 138.467,27
RO 110012 JI-PARANA MUNICIPAL 212.308,46
RO 110000 RONDONIA ESTADUAL 547.903,34
RO 110030 VILHENA MUNICIPAL 123.785,00
RO Total 1.022.464,07
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 1.195,41
RR 140000 RORAIMA ESTADUAL 261.564,58
RR Total 262.759,99
RS 430210 BENTO GONCALVES MUNICIPAL 50.803,43
RS 430300 CACHOEIRA DO SUL MUNICIPAL 125.007,27
RS 430390 CAMPO BOM MUNICIPAL 119.280,60
RS 430460 CANOAS MUNICIPAL 51.832,28
RS 430470 CARAZINHO MUNICIPAL 50.153,34
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 154.355,16
RS 430770 ESTEIO MUNICIPAL 75.256,87
RS 430920 GRAVATAI MUNICIPAL 149.367,23
RS 431140 LAJEADO MUNICIPAL 121.721,91
RS 431330 NOVA PRATA MUNICIPAL 35.450,65
RS 431340 NOVO HAMBURGO MUNICIPAL 137.109,08
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL 247.623,72
RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 903.228,07
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 2.442.638,49
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 96.653,30
RS 431720 SANTA ROSA MUNICIPAL 65.801,07
RS 431710 SANTANA DO LIVRAMENTO MUNICIPAL 44.095,72
RS 431800 SAO BORJA MUNICIPAL 45.707,50
RS 431870 SAO LEOPOLDO MUNICIPAL 111.836,31
RS 432000 SAPUCAIA DO SUL MUNICIPAL 30.905,95
RS 432240 URUGUAIANA MUNICIPAL 41.167,64
RS 432250 VACARIA MUNICIPAL 89.469,04
RS 432260 VENANCIO AIRES MUNICIPAL 89.108,01
RS Total 5.278.572,64
SC 420200 BALNEARIO CAMBORIU MUNICIPAL 183.734,76
SC 420240 BLUMENAU MUNICIPAL 155.642,44
SC 420290 BRUSQUE MUNICIPAL 80.119,09
SC 420420 CHAPECO MUNICIPAL 173.006,73
SC 420430 CONCORDIA MUNICIPAL 56.339,37
SC 420460 CRICIUMA MUNICIPAL 207.043,84
SC 420540 FLORIANOPOLIS MUNICIPAL 62.134,27
SC 420820 ITAJAI MUNICIPAL 202.405,66
SC 420890 JARAGUA DO SUL MUNICIPAL 87.852,96
SC 420910 JOINVILLE MUNICIPAL 374.454,99
SC 420930 LAGES MUNICIPAL 127.492,10
SC 421480 RIO DO SUL MUNICIPAL 155.986,29
SC 420000 SANTA CATARINA ESTADUAL 933.410,87
SC 421580 SAO BENTO DO SUL MUNICIPAL 102.361,70
SC Total 2.901.985,07
SE 280030 ARACAJU MUNICIPAL 708.858,22
SE 280210 ESTANCIA MUNICIPAL 136.541,73
SE 280290 ITABAIANA MUNICIPAL 143.418,67
SE Total 988.818,62
SP 350010 ADAMANTINA MUNICIPAL 83.365,76
SP 350160 AMERICANA MUNICIPAL 60.388,17
SP 350190 AMPARO MUNICIPAL 129.510,05
SP 350320 ARARAQUARA MUNICIPAL 259.690,61
SP 350330 ARARAS MUNICIPAL 72.691,45
SP 350400 ASSIS MUNICIPAL 123.372,38
SP 350450 AVARE MUNICIPAL 105.061,44
SP 350550 BARRETOS MUNICIPAL 189.081,58
SP 350570 BARUERI MUNICIPAL 238.853,47
SP 350590 BATATAIS MUNICIPAL 140.220,89
SP 350950 CAMPINAS MUNICIPAL 271.243,87
SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA MUNICIPAL 149.900,19
SP 351050 CARAGUATATUBA MUNICIPAL 205.947,29
SP 351340 CRUZEIRO MUNICIPAL 56.640,77
SP 351440 DRACENA MUNICIPAL 78.722,21
SP 351620 FRANCA MUNICIPAL 126.174,73
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL 190.388,20
SP 351840 GUARATINGUETA MUNICIPAL 115.085,66
SP 351870 GUARUJA MUNICIPAL 151.120,85
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL 642.731,57
SP 351907 HORTOLANDIA MUNICIPAL 163.103,93
SP 352050 INDAIATUBA MUNICIPAL 114.655,85
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 207.391,45
SP 352240 ITAPEVA MUNICIPAL 199.517,35
SP 352340 ITATIBA MUNICIPAL 64.095,27
SP 352410 ITUVERAVA MUNICIPAL 95.269,85
SP 352430 JABOTICABAL MUNICIPAL 146.582,07
SP 352440 JACAREI MUNICIPAL 154.026,36
SP 352530 JAU MUNICIPAL 175.190,16
SP 352670 LEME MUNICIPAL 106.747,37
SP 352690 LIMEIRA MUNICIPAL 139.791,08
SP 352900 MARILIA MUNICIPAL 216.228,32
SP 353080 MOJI-MIRIM MUNICIPAL 193.981,41
SP 353470 OURINHOS MUNICIPAL 126.604,54
SP 353800 PINDAMONHANGABA MUNICIPAL 178.181,63
SP 353870 PIRACICABA MUNICIPAL 228.847,51
SP 354100 PRAIA GRANDE MUNICIPAL 176.084,16
SP 354340 RIBEIRAO PRETO MUNICIPAL 632.936,76
SP 354390 RIO CLARO MUNICIPAL 114.243,24
SP 354580 SANTA BARBARA D'OESTE MUNICIPAL 116.959,63
SP 354730 SANTANA DE PARNAIBA MUNICIPAL 198.967,19
SP 354780 SANTO ANDRE MUNICIPAL 201.717,97
SP 354850 SANTOS MUNICIPAL 159.304,41
SP 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPAL 367.331,98
SP 354890 SAO CARLOS MUNICIPAL 142.441,39
SP 354910 SAO JOAO DA BOA VISTA MUNICIPAL 41.570,59
SP 354940 SAO JOAQUIM DA BARRA MUNICIPAL 77.876,02
SP 354970 SAO JOSE DO RIO PARDO MUNICIPAL 83.382,95
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL 6.916.863,85
SP 350000 SÃO PAULO ESTADUAL 9.650.777,47
SP 355100 SAO VICENTE MUNICIPAL 97.858,92
SP 355170 SERTAOZINHO MUNICIPAL 213.494,73
SP Total 25.092.216,55
TO 170000 TOCANTINS ESTADUAL 520.584,64
TO Total 520.584,64
Total Geral 109.572.040,00

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 248-A, de 29-12-2020, Edição Extra, Seção 1, págs. 11 a 13, com incorreção no original.

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