PORTARIA GM/MS Nº 3.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 877, de 17 de maio de 2019, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Ribeirão Preto (SP) e Bases descentralizadas de Ribeirão Preto, Sertãozinho e Cajuru (SP), e mantém a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o Despacho CGURG/DAHU/SAES/MS 0013117178, constante do NUP-SEI 25000.052920/2019-52, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 877, de 17 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 21 de maio de 2019, seção 1, página 67.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES