PORTARIA GM/MS Nº 3.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria GM/MS nº 1.884, de 9 de agosto de 2021, para incluir novos municípios em que há Ponto de Parada e Descanso - PPD, na lista de beneficiários de incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria GM/MS nº 1.884, de 9 de agosto de 2021, para incluir novos municípios em que há Ponto de Parada e Descanso - PPD, certificados pelo Ministério da Infraestrutura, na lista de beneficiários de incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Art. 2º A Portaria GM/MS nº 1.884, de 2021, observado o disposto no seu § 2º do art. 3º, passa a vigorar acrescido do Anexo II, na forma deste Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO II

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DEREPASSE	RAZÃO SOCIAL (Nome Fantasia dos Estabelecimentos Certificados)	ENDEREÇO (S)	CERTIFICAÇÃO	VALOR (R$)
MG	3126901	Frei Inocêncio	Municipal	Rede HG Combustíveis Ltda.	BR 116 - Km: 367	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.002, de 27 de agosto de 2021	30.000,00
MG	3127701	Governador Valadares	Municipal	Rede HG Combustíveis Ltda.	BR 116 - Km: 399	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.002, de 27 de agosto de 2021	30.000,00
MG	3123700	Engenheiro Caldas	Municipal	Rede HG Combustíveis Ltda.	BR 116 - Km: 488	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.002, de 27 de agosto de 2021	30.000,00
MG	3143302	Montes Claros	Municipal	Rede HG Combustíveis Ltda.	BR 251 - Km: 13	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.002, de 27 de agosto de 2021	30.000,00
MG	3133303	Itaobim	Municipal	Rede HG Combustíveis Ltda.	BR 116 - Km: 132	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.002, de 27 de agosto de 2021	30.000,00
MS	5005608	Miranda	Municipal	Auto Posto Arara Azul Ltda.	BR 262 Km 533	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.131 de 28 de setembro de 2021	30.000,00
CE	2310605	Penaforte	Municipal	Lima e Marques Ltda	BR 116 Km 550	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.131 de 28 de setembro de 2021	30.000,00
RS	4310504	Iraí	Municipal	DC Hermes Comercial de Combustíveis Ltda.	BR 386 km 6	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.131 de 28 de setembro de 2021	30.000,00
RS	4308409	Formigueiro	Municipal		BR 392 Km 310	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.131 de 28 de setembro de 2021	30.000,00
RS	4302808	Caçapava do Sul	Municipal	Restaurante Paim Ltda	BR 392 Km 236	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.131 de 28 de setembro de 2021	30.000,00
RS	4318309	São Gabriel	Municipal	Comercial Buffon Comercio de Combustíveis Ltda	BR 290 Km 422,3	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.131 de 28 de setembro de 2021	30.000,00
TOTAL GERAL							330.000,00