PORTARIA GM/MS Nº 3.830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 2.542, de 27 de setembro de 2021, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica excluída, do Anexo da Portaria GM/MS nº 2.542 de 27 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 4 de outubro de 2021, seção 1, pág. 249, a proposta do Município a seguir relacionado.

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	BENEFICIÁRIO	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	EMENDA	VALOR DO PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)
SC	APIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIUNA	36000411135202100	100.000,00	90550004	100.000,00	1030250182E900042	6444385	100.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES