PORTARIA GM/MS Nº 3.833, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Salvador (Metropolitano) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Salvador.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.908, de 19 de setembro de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências, das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha) e Unidades de Veículos Motocicletas (motolâncias) do Município de Salvador (BA), pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando o envio da Proposta SAIPS 127867, a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 1002/2020-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.074660/2013-81, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Salvador (Metropolitano) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado da Bahia e Município de Salvador, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Salvador, no montante anual de R$ 5.301.648,00 (cinco milhões, trezentos e um mil seiscentos e quarenta e oito reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	PROPOSTA SAIPS	CNES	DESCRIÇÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO DE INCENTIVO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)
BA	292740	SALVADOR	MUNICIPAL	127867	5099978	CRU	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	526.008,00
					7248725	USB			105.528,00
					7248733	USB			105.528,00
					6997341	USB			105.528,00
					6997384	USB			105.528,00
					6997392	USB			105.528,00
					6997422	USB			105.528,00
					6997449	USB			105.528,00
					6997457	USB			105.528,00
					6987168	USB			105.528,00
					6987176	USB			105.528,00
					6987249	USB			105.528,00
					6987257	USB			105.528,00
					6987265	USB			105.528,00
					6987273	USB			105.528,00
					6987303	USB			105.528,00
					6987311	USB			105.528,00
					6987370	USB			105.528,00
					6987389	USB			105.528,00
					6987419	USB			105.528,00
					6987559	USB			105.528,00
					6987583	USB			105.528,00
					6987591	USB			105.528,00
					6987672	USB			105.528,00
					6987680	USB			105.528,00
					6987699	USB			105.528,00
					6987702	USB			105.528,00
					6987710	USB			105.528,00
					6987729	USB			105.528,00
					6987737	USB			105.528,00
					6987761	USB			105.528,00
					7037538	USB			105.528,00
					7037546	USB			105.528,00
					7037554	USB			105.528,00
					6988393	USA			116.652,00
					6988407	USA			116.652,00
					6988415	USA			116.652,00
					6988423	USA			116.652,00
					6988474	USA			116.652,00
					7248687	USA			116.652,00
					7037880	USA			116.652,00
					7037937	USA			116.652,00
					7248695	AMBULANCHA			360.000,00
					7248709	MOTOLÂNCIA			-
					6988482	MOTOLÂNCIA			-
					6995195	MOTOLÂNCIA			-
					6997171	MOTOLÂNCIA			-
					7013833	MOTOLÂNCIA			-
					7037481	MOTOLÂNCIA			-
					7037503	MOTOLÂNCIA			-
					7037511	MOTOLÂNCIA			-
TOTAL/ANO									5.301.648,00