PORTARIA GM/MS Nº 3.862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Desabilita Equipes Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissional de Apoio (EMAP) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016; Portaria GM/MS nº 3.654, de 17 de dezembro de 2019; Portaria GM/MS nº 3.616, de 18 de dezembro de 2020; Portaria GM/MS nº 3.615, de 18 de dezembro de 2020; Portaria GM/GM nº 3.943, de 31 de dezembro de 2020; Portaria GM/MS nº 3.616, de 18 de dezembro de 2020; Portaria GM/MS nº 3.528, de 17 de dezembro de 2020 e Portaria GM/MS nº 3.462, de 16 de dezembro de 2020, que habilitam as equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) em Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.272, de 18 de maio de 2020; Portaria GM/MS nº 1.279, de 18 de maio de 2020; Portaria GM/MS nº 2.034, de 7 de agosto de 2020; Portaria GM/MS nº 2.914, de 21 de outubro de 2020; Portaria GM/MS nº 3.122/GM/MS, de 18 de novembro de 2020; Portaria nº 92/GM/MS, de 20 de janeiro de 2021; Portaria GM/MS nº 205, de 2 de fevereiro de 2021; Portaria GM/MS nº 448, de 12 de março de 2021; Portaria GM/MS nº 806, de 27 de abril de 2021; Portaria GM/MS nº 1.226, de 15 de junho de 2021; Portaria GM/MS nº 1.515, de 6 de julho de 2021 e Portaria GM/MS nº 2.558, de 4 de outubro de 2021, que suspendem, temporariamente, a transferência a Estados e Municípios, de recurso incluído no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinado ao custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa);

Considerando o Ofício Circular nº 1/2020/CGAHD/DAHU/SAES/MS, de 24 de março de 2020; Ofício Circular nº 1/2021/CGAHD/DAHU/SAES/MS, de 04 de fevereiro de 2021 e Ofício Circular nº 7/2021/CGAHD/DAHU/SAES/MS, de 23 de setembro de 2021; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.157368/2021-11, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitadas as Equipes Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissional de Apoio (EMAP) nos municípios descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 18.312.000,00 (dezoito milhões e trezentos e doze mil reais), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº DE EMAD 1	Nº DE EMAD 2	Nº DE EMAP	VALOR ANUAL A SER DEDUZIDO EMAD 1	VALOR ANUAL A SER DEDUZIDO EMAD 2	VALOR ANUAL A SER DEDUZIDO EMAP	VALOR ANUAL A SER DEDUZIDO TOTAL
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	M	1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
CE Total				1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
ES	320500	SERRA	M	2	0	1	1.200.000,00	0,00	72.000,00	1.272.000,00
ES	320530	VITÓRIA	M	2	0	1	1.200.000,00	0,00	72.000,00	1.272.000,00
ES Total				4	0	2	2.400.000,00	0,00	144.000,00	2.544.000,00
MG	314520	NOVA SERRANA	M	1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	M	1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
MG Total				2	0	0	1.200.000,00	0,00	0,00	1.200.000,00
MT	510760	RONDONOPOLIS	M	1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
MT Total				1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
PB	250640	GURINHEM (SEDE) /CALDAS BRANDÃO	M	0	1	0	0,00	408.000,00	0,00	408.000,00
PB Total				0	1	0	0,00	408.000,00	0,00	408.000,00
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	M	5	0	2	3.000.000,00	0,00	144.000,00	3.144.000,00
RJ Total				5	0	2	3.000.000,00	0,00	144.000,00	3.144.000,00
RS	432300	VIAMÃO	M	1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
RS Total				1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
SC	420460	CRICIUMA	M	1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
SC Total				1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
SP	351620	FRANCA	M	2	0	0	1.200.000,00	0,00	0,00	1.200.000,00
SP	352500	JANDIRA	M	1	0	0	600.000,00	0,00	0,00	600.000,00
SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	M	6	0	2	3.600.000,00	0,00	144.000,00	3.744.000,00
SP	355250	SUZANO	M	2	0	0	1.200.000,00	0,00	0,00	1.200.000,00
SP	355410	TAUBATE	M	2	0	0	1.200.000,00	0,00	0,00	1.200.000,00
SP	355450	TIETE	M	1	0	1	600.000,00	0,00	72.000,00	672.000,00
SP Total				14	0	3	8.400.000,00	0,00	216.000,00	8.616.000,00
Total Geral				29	1	7	17.400.000,00	408.000,00	504.000,00	18.312.000,00