Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000121017 130.932,00 0000 10303501720AH0001
AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 19707059000121007 87.217,00 0000 10303501720AH0001
AL OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA 11248030000121005 65.390,00 0000 10303501720AH0001
AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 11874490000121002 49.860,00 0000 10303501720AH0001
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 12135459000121008 87.304,00 0000 10303501720AH0001
BA BARRA DO CHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11242110000121008 86.834,00 0000 10303501720AH0001
BA CAETANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12646157000121002 62.807,00 0000 10303501720AH0001
BA NOVA ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA 12420226000121001 42.971,00 0000 10303501720AH0001
BA PILAO ARCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12001666000121001 74.459,00 0000 10303501720AH0001
BA RIBEIRAO DO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO LARGO 12821960000121003 43.643,00 0000 10303501720AH0001
BA TREMEDAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11318543000121001 65.170,00 0000 10303501720AH0001
BA VARZEA DA ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA 11477284000121004 65.226,00 0000 10303501720AH0001
CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 11108202000121002 43.497,00 0000 10303501720AH0001
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 11431964000121001 87.289,00 0000 10303501720AH0001
CE ITATIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA 11335738000121011 87.208,00 0000 10303501720AH0001
CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI 10250171000121006 65.288,00 0000 10303501720AH0001
CE URUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA 11423060000121001 65.214,00 0000 10303501720AH0001
ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14395805000121021 14.905,00 0000 10303501720AH0001
GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE 10701551000121012 42.377,00 0000 10303501720AH0001
GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37382116000121004 21.593,00 0000 10303501720AH0001
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 11483837000121002 64.885,00 0000 10303501720AH0001
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394580000121005 87.054,00 0000 10303501720AH0001
MA MONTES ALTOS MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11753150000121001 43.585,00 0000 10303501720AH0001
MA PIRAPEMAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS 13660636000121001 65.246,00 0000 10303501720AH0001
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431652000121005 42.937,00 0000 10303501720AH0001
MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS 12729061000121004 65.447,00 0000 10303501720AH0001
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23166271000121002 21.613,00 0000 10303501720AH0001
MG CATUJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI 12264161000121002 43.041,00 0000 10303501720AH0001
MG DIOGO DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS 12625748000121001 21.809,00 0000 10303501720AH0001
MG DOM JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOM JOAQUIM 12058768000121001 21.789,00 0000 10303501720AH0001
MG FRUTA DE LEITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE 14585883000121001 42.118,00 0000 10303501720AH0001
MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA 13064633000121011 65.407,00 0000 10303501720AH0001
MG MATERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATERLANDIA 13553792000121001 21.754,00 0000 10303501720AH0001
MG MIRAVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAVANIA- FMS 23119602000121001 21.330,00 0000 10303501720AH0001
MG MORRO DO PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR 13515604000121004 21.526,00 0000 10303501720AH0001
MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA 15080364000121001 65.408,00 0000 10303501720AH0001
MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 12365004000121004 65.307,00 0000 10303501720AH0001
MG ORIZANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZANIA 21792433000121005 43.510,00 0000 10303501720AH0001
MG PALMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12941232000121002 43.588,00 0000 10303501720AH0001
MG PONTO CHIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12014686000121002 21.826,00 0000 10303501720AH0001
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 13512168000121008 108.980,00 0000 10303501720AH0001
MG SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266445000121001 87.274,00 0000 10303501720AH0001
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20025041000121003 87.055,00 0000 10303501720AH0001
MG SAO JOSE DO JACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI 11506936000121001 43.512,00 0000 10303501720AH0001
MS JUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10566814000121001 43.199,00 0000 10303501720AH0001
MT INDIAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI 14533874000121001 21.388,00 0000 10303501720AH0001
MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE 13887705000121011 42.065,00 0000 10303501720AH0001
PB ALGODAO DE JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA 11903620000121003 21.626,00 0000 10303501720AH0001
PB BERNARDINO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10484826000121002 21.455,00 0000 10303501720AH0001
PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 10461231000121003 21.634,00 0000 10303501720AH0001
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11164805000121001 65.100,00 0000 10303501720AH0001
PB LASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO 11304889000121003 21.759,00 0000 10303501720AH0001
PB MAE D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE D AGUA 03627760000121001 21.688,00 0000 10303501720AH0001
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 11209728000121001 65.477,00 0000 10303501720AH0001
PE INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11208059000121004 21.613,00 0000 10303501720AH0001
PE JATAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA 10480777000121001 65.120,00 0000 10303501720AH0001
PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11819732000121001 79.959,00 0000 10303501720AH0001
PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE 09111921000121002 43.465,00 0000 10303501720AH0001
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10342688000121001 87.243,00 0000 10303501720AH0001
PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11773224000121004 43.136,00 0000 10303501720AH0001
PI CARIDADE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11229963000121001 42.747,00 0000 10303501720AH0001
PI FLORESTA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11575862000121001 21.826,00 0000 10303501720AH0001
PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10479183000121001 43.220,00 0000 10303501720AH0001
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000121004 65.094,00 0000 10303501720AH0001
PI NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA 97545962000121006 21.826,00 0000 10303501720AH0001
PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11969361000121002 43.651,00 0000 10303501720AH0001
PI PAU D'ARCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11407572000121003 21.759,00 0000 10303501720AH0001
PI SEBASTIAO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12200571000121003 21.664,00 0000 10303501720AH0001
PI VILA NOVA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19206569000121003 14.558,00 0000 10303501720AH0001
PR CANDIDO DE ABREU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU 09481491000121015 65.359,00 0000 10303501720AH0001
PR CORONEL DOMINGOS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES 08899631000121002 43.553,00 0000 10303501720AH0001
PR CRUZMALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CRUZMALTINA 09380253000121001 21.683,00 0000 10303501720AH0001
PR GODOY MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09476005000121001 21.239,00 0000 10303501720AH0001
PR IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09402776000121007 86.467,00 0000 10303501720AH0001
PR LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL 09313556000121004 43.266,00 0000 10303501720AH0001
PR MANFRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANFRINOPOLIS 09186062000121001 20.128,00 0000 10303501720AH0001
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 09271457000121001 65.252,00 0000 10303501720AH0001
PR RIO BRANCO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO IVAI 10636073000121011 20.884,00 0000 10303501720AH0001
PR ROSARIO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09314015000121001 21.756,00 0000 10303501720AH0001
PR SAPOPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10260827000121001 43.176,00 0000 10303501720AH0001
PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA 09242908000121002 65.329,00 0000 10303501720AH0001
RN CORONEL JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17767390000121003 21.747,00 0000 10303501720AH0001
RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11485886000121002 65.139,00 0000 10303501720AH0001
RN JARDIM DE ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS 12707802000121003 19.931,00 0000 10303501720AH0001
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 11674326000121002 43.522,00 0000 10303501720AH0001
RN OLHO-D'AGUA DO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES 11339844000121006 21.491,00 0000 10303501720AH0001
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 11924499000121002 40.403,00 0000 10303501720AH0001
RN RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11374021000121011 21.799,00 0000 10303501720AH0001
RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11597116000121001 65.442,00 0000 10303501720AH0001
RN VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11313552000121005 21.754,00 0000 10303501720AH0001
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 19047937000121025 86.335,00 0000 10303501720AH0001
RS ENCRUZILHADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11862971000121003 87.263,00 0000 10303501720AH0001
RS GRAMADO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER 12147323000121003 21.808,00 0000 10303501720AH0001
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 11861632000121010 21.074,00 0000 10303501720AH0001
RS LAJEADO DO BUGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14115481000121001 21.251,00 0000 10303501720AH0001
RS NOVO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO 12267672000121001 21.074,00 0000 10303501720AH0001
RS PASSA SETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS 11991195000121002 43.633,00 0000 10303501720AH0001
RS PORTO LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA 14018902000121003 21.718,00 0000 10303501720AH0001
RS QUEVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12021742000121018 21.799,00 0000 10303501720AH0001
RS SAO MARTINHO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA 11988520000121002 21.613,00 0000 10303501720AH0001
RS SAO MIGUEL DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11351926000121002 36.151,00 0000 10303501720AH0001
SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 11430533000121001 35.206,00 0000 10303501720AH0001
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 08560651000121003 65.296,00 0000 10303501720AH0001
SC CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON 11370420000121002 14.905,00 0000 10303501720AH0001
SC CORONEL MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS 11364954000121001 21.144,00 0000 10303501720AH0001
SC IPUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11395801000121001 43.325,00 0000 10303501720AH0001
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10817032000121003 87.274,00 0000 10303501720AH0001
SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL 08651832000121001 20.801,00 0000 10303501720AH0001
SC SAO BERNARDINO FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC 11431615000121005 21.754,00 0000 10303501720AH0001
SC VARGEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO 10465435000121001 16.020,00 0000 10303501720AH0001
SE CANHOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11640517000121003 21.683,00 0000 10303501720AH0001
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11439872000121001 31.196,00 0000 10303501720AH0001
SP ALVARES FLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES FLORENCE 12234721000121001 21.754,00 0000 10303501720AH0001
SP BALBINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALBINOS 11869819000121001 43.482,00 0000 10303501720AH0001
SP CAIABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11403348000121004 14.709,00 0000 10303501720AH0001
SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA 12478805000121008 34.255,00 0000 10303501720AH0001
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 11814454000121006 125.387,00 0000 10303501720AH0001
SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323994000121002 86.824,00 0000 10303501720AH0001
SP PONTALINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINDA 12112854000121002 21.799,00 0000 10303501720AH0001
SP RIBEIRAO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE 11156014000121002 43.154,00 0000 10303501720AH0001
SP SETE BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12084397000121001 64.251,00 0000 10303501720AH0001
SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11920803000121022 86.627,00 0000 10303501720AH0001
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 12743104000121001 19.990,00 0000 10303501720AH0001
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337082000121020 21.523,00 0000 10303501720AH0001
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 11507354000121004 21.799,00 0000 10303501720AH0001
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 11420797000121001 42.546,00 0000 10303501720AH0001
TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11291190000121002 21.510,00 0000 10303501720AH0001
TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS 11723909000121010 21.814,00 0000 10303501720AH0001
TOTAL 128 PROPOSTAS 5.800.524,00
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