Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.888, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421928202100 81000794 1.700.000,00 1.700.000,00 1030150192E890001
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421955202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 36000421822202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
BA HELIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS 36000422057202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000421751202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
BA RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000422063202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000421907202100 81000794 900.000,00 900.000,00 1030150192E890001
BA SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000421913202100 81000794 515.000,00 515.000,00 1030150192E890001
BA SERRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA 36000421895202100 81000794 299.999,00 299.999,00 1030150192E890001
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000421948202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
CE AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000421765202100 81000794 265.000,00 265.000,00 1030150192E890001
CE JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 36000421930202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420711202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 36000420720202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000420669202100 81000794 308.639,00 308.639,00 1030150192E890001
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000420683202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
GO OURO VERDE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE 36000420730202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000420678202100 81000794 990.000,00 990.000,00 1030150192E890001
GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 36000420884202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000420734202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000421944202100 81000794 1.205.000,00 1.205.000,00 1030150192E890001
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000421806202100 81000794 165.000,00 165.000,00 1030150192E890001
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000421995202100 81000794 1.000.025,00 1.000.025,00 1030150192E890001
MA PEDRO DO ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO 36000422003202100 81000794 230.025,00 230.025,00 1030150192E890001
MA SANTO ANTONIO DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES 36000421897202100 81000794 736.000,00 736.000,00 1030150192E890001
MA SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA 36000421839202100 81000794 12.580,00 12.580,00 1030150192E890001
MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE 36000421842202100 81000794 1.700.000,00 1.700.000,00 1030150192E890001
MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421785202100 81000794 1.000.025,00 1.000.025,00 1030150192E890001
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 36000421798202100 81000794 111.000,00 111.000,00 1030150192E890001
MG AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421789202100 81000794
81000794
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030150192E890001
1030150192E890001
MG BARAO DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000422045202100 81000794 190.000,00 190.000,00 1030150192E890001
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421704202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000421950202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
MG CAPELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421782202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG CAPUTIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421997202100 81000794 211.000,00 211.000,00 1030150192E890001
MG CATUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421836202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG CHALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421888202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG CONCEICAO DE IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421793202100 81000794 311.000,00 311.000,00 1030150192E890001
MG FRONTEIRA DOS VALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421933202100 81000794 152.000,00 152.000,00 1030150192E890001
MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA 36000422019202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG ITUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421872202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG 36000421961202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421886202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000421929202100 81000794 111.000,00 111.000,00 1030150192E890001
MG JESUANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000422011202100 81000794 568.049,00 568.049,00 1030150192E890001
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000421975202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000422051202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000422055202100 81000794 211.000,00 211.000,00 1030150192E890001
MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000421772202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000421775202100 81000794 111.000,00 111.000,00 1030150192E890001
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421747202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000421776202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 36000421911202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG MATHIAS LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO 36000422038202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 36000421744202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000422069202100 81000794 111.000,00 111.000,00 1030150192E890001
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421855202100 81000794 712.367,00 712.367,00 1030150192E890001
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421918202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000421831202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG PIRAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421857202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421875202100 81000794 111.000,00 111.000,00 1030150192E890001
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000421740202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
MG RUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421976202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SANTANA DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421805202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421802202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG SANTO ANTONIO DO RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421990202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SAO BENTO ABADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO ABADE 36000421994202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421993202100 81000794
81000794
150.000,00
200.000,00
350.000,00 1030150192E890001
1030150192E890001
MG SAPUCAI-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421992202100 81000794 156.579,00 156.579,00 1030150192E890001
MG SERRANOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE SERRANOPOLIS DE MINAS 36000421703202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SIMONESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421790202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421982202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421989202100 81000794 111.000,00 111.000,00 1030150192E890001
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000421874202100 81000794 111.000,00 111.000,00 1030150192E890001
MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000421977202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MS BATAGUASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000422040202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MS BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS 36000421974202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421871202100 81000794 750.000,00 750.000,00 1030150192E890001
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 36000421966202100 81000794 850.000,00 850.000,00 1030150192E890001
PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 36000421707202100 81000794 2.200.000,00 2.200.000,00 1030150192E890001
PA TAILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000422058202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000421742202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000421767202100 81000794 1.636.980,00 1.636.980,00 1030150192E890001
PR MARILUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421812202100 81000794 120.000,00 120.000,00 1030150192E890001
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 36000421698202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000421927202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421733202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000422002202100 81000794 177.800,00 177.800,00 1030150192E890001
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421962202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000421835202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421710202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 36000421959202100 81000794
81000794
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030150192E890001
1030150192E890001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421781202100 81000794 269.000,00 269.000,00 1030150192E890001
RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 36000421909202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000421996202100 81000794 4.900.000,00 4.900.000,00 1030150192E890001
RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 36000421848202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
RS CACEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI 36000421833202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 36000421958202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS 36000421706202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000421931202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 36000421699202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS IRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS 36000421829202100 81000794 50.200,00 50.200,00 1030150192E890001
RS PIRATINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421934202100 81000794 200.200,00 200.200,00 1030150192E890001
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421972202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RS SAO NICOLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU 36000422061202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 36000421705202100 81000794 100.200,00 100.200,00 1030150192E890001
SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 36000421885202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA 36000421893202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000421807202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421792202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421797202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421764202100 81000794 2.300.000,00 2.300.000,00 1030150192E890001
SC LINDOIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL 36000421906202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421834202100 81000794 2.600.000,00 2.600.000,00 1030150192E890001
SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS 36000421854202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS 36000421856202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 36000421810202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421951202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000422046202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421921202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000421920202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000421708202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP ESTRELA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE 36000422007202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421905202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000421794202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA 36000421908202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO 36000421952202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA 36000421803202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 36000422015202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES 36000421714202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000421752202100 81000794 2.500.000,00 2.500.000,00 1030150192E890001
TOTAL 131 PROPOSTAS 56.980.906,00
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