PORTARIA GM/MS Nº 3.898, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Concede adesão aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Concede adesão aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), descritos no Anexo desta Portaria, à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3, nº 5 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, pelos municípios pleiteantes, implicam, a qualquer tempo, no descredenciamento dos estabelecimentos.

Art.2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

ADESÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) À REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD)

UF	MUNICIPIO	IBGE	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	IMPACTO FINANCEIRO POR MÊS
MG	FRANCISCO SÁ	312670	9872450	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00
MG	PIUMHI	315150	6146813	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	6595278	2	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 2.200,00
PI	ESPERANTINA	220370	9403159	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00
TOTAL	4 MUNICÍPIOS		4 CEO´s				R$ 7.150,00