PORTARIA Nº 3.910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	FEIRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE	11235511000121004	82.998,00	0000	10303501720AH0001
BA	ANAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11076656000121003	86.563,00	0000	10303501720AH0001
BA	DARIO MEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DARIO MEIRA	11383499000121001	65.399,00	0000	10303501720AH0001
CE	GRANJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA	11622451000121002	108.900,00	0000	10303501720AH0001
GO	CAMPINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU	11313891000121004	20.992,00	0000	10303501720AH0001
GO	COCALZINHO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11337362000121003	87.085,00	0000	10303501720AH0001
GO	LEOPOLDO DE BULHOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES	11268671000121005	41.985,00	0000	10303501720AH0001
GO	TERESINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS	11350044000121003	21.826,00	0000	10303501720AH0001
MG	CAMPO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11286446000121002	21.826,00	0000	10303501720AH0001
MG	PRESIDENTE JUSCELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO	19188584000121001	21.634,00	0000	10303501720AH0001
MG	SANTA CRUZ DE SALINAS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS	13021239000121003	12.357,00	0000	10303501720AH0001
PA	BREVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17298800000121012	130.729,00	0000	10303501720AH0001
PB	CACIMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS	10541009000121002	43.144,00	0000	10303501720AH0001
PB	DAMIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA	11767841000121002	43.089,00	0000	10303501720AH0001
PB	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14418667000121001	21.393,00	0000	10303501720AH0001
PB	SANTANA DE MANGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11285050000121001	42.766,00	0000	10303501720AH0001
PB	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	17792379000121001	21.558,00	0000	10303501720AH0001
PB	TENORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO	11793042000121001	21.054,00	0000	10303501720AH0001
PE	BREJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO	11230311000121002	43.437,00	0000	10303501720AH0001
PI	BONFIM DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11219002000121001	43.604,00	0000	10303501720AH0001
PI	LAGOA DO SITIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO	12162383000121003	43.461,00	0000	10303501720AH0001
PI	SAO JOSE DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11903220000121007	21.688,00	0000	10303501720AH0001
RS	DILERMANDO DE AGUIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DILERMANDO DE AGUIAR	13008378000121001	14.709,00	0000	10303501720AH0001
RS	DOM FELICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM FELICIANO RS	12295000000121001	65.204,00	0000	10303501720AH0001
RS	ROLADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12099444000121004	21.330,00	0000	10303501720AH0001
SC	ABDON BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABDON BATISTA	10509952000121002	21.661,00	0000	10303501720AH0001
SC	ANGELINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA	08321661000121003	17.832,00	0000	10303501720AH0001
SC	PASSOS MAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA	11894194000121001	20.833,00	0000	10303501720AH0001
SP	ITIRAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPUA	12295439000121001	42.667,00	0000	10303501720AH0001
SP	MESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS	13824411000121001	21.826,00	0000	10303501720AH0001
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	13108698000121003	65.468,00	0000	10303501720AH0001
TOTAL			31 PROPOSTAS	1.339.018,00